FEDERAÇÃO das ASSOCIAÇÕES TIMORENSES E PRÓ-TIMORENSES em PORTUGAL – FATIPRO

FEDERAÇÃO das ASSOCIAÇÕES TIMORENSES E PRÓ-TIMORENSES EM PORTUGAL – FATIPRO

Alberto Araújo
Coordenador da COCC TD2012
Lisboa,10mai2015timordiasporavisaoTriangrelacioimples2

APRESENTAÇÃO

1. Na diáspora, desde a guerra civil timorense iniciada em 1975 até 1999/2002, assistimos a um pulular de associações timorenses e pró-timorenses. Motivadas pelos respectivos objectivos estatutários ou não, todas contribuíram para a vitória final da luta, consagrada em 20 de Maio de 2002. Será que um dia elas virão a fazer parte do repto do de Kay Rala Xanana Gusmão, num discurso, se não me falha a memória, no Fórum de Lisboa, por ocasião da apresentação dos órgãos Sociais do CNRT (Conselho Nacional da Resistência Timorense): “Há os heróis da luta pela independência nacional. E há os heróis da construção nacional”?
2. O que assistimos igualmente é que muitas dessas associações não foram registadas oficialmente e sobreviveram pouco tempo, vindo a desaparecer da frente de actividades na diáspora após a independência nacional. Desde este Evento, seria importante saber quantas associações ou organizações foram criadas na diáspora e continuam activas. Estamos a acompanhar de perto a criação de uma nova associação. Oportunamente falaremos da questão.
3. É desde 2013 que a Associação Timorense (AT) e a COCC TD2012 têm andado à procura das referidas associações, tendo como objectivo criar uma federação. Aderiram informalmente a Associação Apoio à Diocese de Baucau (AADB), Tane Timor, Associação dos Amigos do Povo de Timor Lorosae de Lamego (AAPTL). A Associação Para Timorenses (APARATI), tendo revelado inicialmente a mesma intensão, durante a apresentação da iniciativa à Embaixada da RDTL em Lisboa, no tempo da Embaixadora Natália Carrascalão, decidiu surpreendentemente retirar a sua integração.
4. A diáspora caboverdeana tem 48 associações e em 05 de Julho de 2005 fez a escritura pública de Federação das Organizações Caboverdeanas em Portugal. A diáspora guineense (G. Bissau), em 11 de Janeiro de 2015, depois de 14 anos, realizou uma Conferência de Imprensa para a tomada de posse dos Órgãos Sociais da Federação das Associações Guineenses em Portugal (FAGP), onde tivemos a honra de presenciar e participar no almoço. A Federação das Associações Angolanas em Portugal engloba 50 associações, mas, até ao presente, não conseguimos saber a data da sua criação. Cremos que, a seu tempo, as restantes diásporas lusófonas avançarão para o mesmo tipo federativo.
5. A Federação das Associações Timorenses e Pró-Timorenses em Portugal (FATIPRO) é um projecto que está em curso. Neste sentido, vimos solicitar o contributo de todos os interessados aperfeiçoar os seguintes documentos fundadores:
a) Estatuto da FATIPRO
b) Preâmbulo

5.1 – Repetindo e salientando, não se trata, aqui, de documentos definitivos, mas apenas de propostas ou facilitações de trabalho, destinadas as serem discutidas, alteradas, etc., em ordem à sua melhor estruturação e formalização.

6. A proposta de Estatuto foi elaborada por Dr. Gaspar Sobral. A proposta de Preâmbulo é da COCC TD2012. Esta Comissão Organizadora de Conferências e Congressos foi criada em 2012, em Lisboa, por ocasião da comemoração na diáspora do 10º Aniversário da Independência Nacional – Timor Leste/Lorosa’e. Quere ser uma comissão tanto da AT e da AADB como da FATIPRO.

7. A FATIPRO tem como objectivo fundamental criar um espaço, não apenas para a discussão e troca de ideias, mas sobretudo para a realização na diáspora do Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 e do Projecto Maubise.

8. Consideramos que as associações pró-timorenses, que sempre estiveram ao nosso lado durante a luta pela autodeterminação e independência e que continuam empenhadas connosco no processo da construção da nossa História, devem fazer parte das associações fundadoras da FATIPRO. É um dever de reconhecimento e sobretudo de fraternidade: fraternidade que constitui uma das características fundamentais da nossa milenar cultura. Caberá, depois, à FATIPRO cooptar as novas associações sociais, empresariais, etc., que se têm vindo a criar desde a independência nacional. O contrário representaria indícios de um nacionalismo fechado, um nacionalismo oposto ao processo de globalização em curso.

9. No Artigo 1º, Alínea 6, a proposta de Estatuto não indica a Sede da FATIPRO. Está, porém, prevista desde o início de todo o processo. Cremos que, por razões históricas, a Sede da FATIPRO será a CASA DE TIMOR. Esta meta faz parte integrante do artigo publicado no nosso Sítio htp://www.timor-diaspora.com. Consideramos a Casa de Timor uma simbólica UMA-KAIN, onde, desde os inícios, se celebrou, entre os reis de Portugal e os nossos reis, um pacto de aliança, pacto de sangue que está nas raízes profundas das relações tecidas entre os dois povos e que constitui o sémen da CPLP.

9.1 – Já temos um projecto completo para esta Sede da FATIPRO, onde pretendemos a sua autonomia económica e financeira. http://www.timor-diaspora.com http://www.timor-diaspora.com

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FEDERAÇÃO das ASSOCIAÇÕES TIMORENSES e PRÓ-TIMORENSES em PORTUGAL- FATIPRO

PREÂMBULO

1. Graças a acontecimentos que marcaram a sua História desde 1975, o nosso país passou da insularidade para a intercontinentalidade ou mundialidade/globalização. Desde então, Timor-Leste/Lorosa’e, geograficamente, termina onde mora um último timorense e, demograficamente, está onde vive um último timorense.
1.1 – A diáspora timorense é, assim, constituída por todos os timorenses que se encontram fora do território, quer enquanto vivem permanentemente quer enquanto migrantes.

2. A nova dimensão do nosso país baseia-se em quatro princípios, sendo os outros três consequência do primeiro;
2.1 – O Interior e a Diáspora Timorense constituem partes de um e mesmo todo: Timor-Leste/Lorosa’e,
2.2 – O Interior, através do Estado e de organizações legalmente constituídas, protege os direitos e os deveres da Diáspora Timorense; a Diáspora Timorense protege os direitos e os deveres nacionais perante a nação e perante a comunidade internacional.
2.3 – O Interior e a Diáspora Timorense são autónomos e interdependentes perante a governação.
2.4 – O Interior e a Diáspora Timorense são regidos pela Constituição Nacional.

3. 3. Tendo como referência a nação, o Interior e a Diáspora Timorense organizam-se autonomamente e cooperam em todos os sectores do Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) e do Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED), nomeadamente no âmbito: educacional/formativo, económico/financeiro, social e político.

4. 4. A Diáspora Timorense organiza-se de acordo com as leis universais e as leis o Estado em que estão integrados.

5. 5. Federação de Associações Timorenses e Pró-Timorenses na Diáspora representa todas as associações legalmente constituídas na Diáspora Timorense. Nesse sentido, todas as associações hoje operantes e sediadas em Portugal, tendo presente a subsequente adesão de todas as diásporas timorenses disseminadas em todas as partes do Mundo, acordam na constituição da Federação das Associações Timorenses e Pró-Timorenses, sendo orientada pela presente VISÃO e MISSÃO e regida pelo presente ESTATUTO.

FEDERAÇÃO DA ASSOCIAÇÕES TIMORENSES E PRÓ-TIMORENSES

6- VISÃO E MISSÃO

A Federação de Associações Timorenses e Pró-Timorenses na Diáspora assume como suas a VISÃO E MISSÃO NACIONAL inspiradoras da Constituição Nacional e dos sucessivos Planos Estratégicos Nacionais de Desenvolvimento (PEND OU PED)

6.1 – VISÃO

A VISÃO configuradora é que Timor L. seja uma Nação onde:

6.1.1 – Cada pessoa se sinta si própria, vivendo os ideais mais profundos e elevados e sagrados que a dignifiquem.
6.1.2 – Cada pessoa se veja realizada e avaliada nos horizontes das suas potencialidades vocacionais, dominando conhecimentos científicos e tecnológicos facilitadores do seu contínuo desenvolvimento.
6.1.3 – Cada pessoa que vive na Diáspora, quer como imigrante transitório ou longo prazo, quer como nacionalizado no país de adopção, se sinta sempre timorense, com os mesmos direitos e deveres, ideais e sonhos, carinho e protecção, etc. tal como todos os outros conterrâneos.
6.1.4 – Cada pessoa se veja, se reconheça e seja reconhecida, autorealizada em toda a dimensão de:
6.1.4.1 – Valores Humanos:
a) Valores sociais: cada pessoa convive harmoniosa e construtivamente na sua relação interpessoal e intergrupal, desenvolvendo recíproca aceitação, respeito, amizade, afecto e amor.
b) Valores de Família: Cada Família, na qualidade de grupo primário e microcélula da sociedade, desenvolvendo as relações de afinidade moldadas pela nossa cultura (fetosá e humane) e em sintonia com Instituições Públicas e paradigmas sociais vigentes: representa o berço e educador/formador de todos os valores pessoais e comunitários; é acarinhada e apoiada pela sociedade e pelo Estado.
c) Valores de auto-estima: cada pessoa tem sentimento ou consciência positiva e clara de si própria, manifestando-a através da sua capacidade de auto-avaliação, de autoconfiança, de confiança perante os outros e perante o mundo, de independência e autonomia; defende com humildade o seu prestígio e poder
d) Valores Éticos: cada pessoa é capaz de consciente conjugação entre princípios colectivos e pessoais, tradicionais e inovadores, nacionais e universais.
e) Valores Morais: cada pessoa é exemplo vivo daquele comportamento caracterizador que tem tornado o nosso Povo, perante os visitantes, objecto de simpatia e amizade, de carinho e afecto, e até de admiração e louvor.
f) Valores de segurança: cada pessoa revela-se corresponsável pela segurança social e nacional, defendendo a estabilidade contra as ameaças, protegendo a sociedade contra os perigos; enfim, uma sociedade onde não há necessidade de força militar e onde a intervenção das forças de segurança nacional é reduzida ao mínimo ou tornada simbólica.
g) Valores educacionais. Cada pessoa sabe estimar e completar a educação vivida na família com padrões assimilados em convivência nacional e intercultural.
h) Valores formativos: cada pessoa é capaz de assumir como sujeito e objecto de formação científica e tecnológica, desenvolvendo atitudes de auto e hétero formação e avaliação contínua na sua área vocacional e profissional; capaz de desenvolver competências e capacidades de criatividade e inventividade.
i) Valores espirituais e religiosos: cada pessoa é exemplo vivo de valores espirituais e religiosos; ao mesmo tempo que é livre de optar pelas diferentes expressões de fé e religiosidade, respeita a espiritualidade própria dos nossos antepassados e seu vínculo histórico com o cristianismo na medida em que este, tendo lançado as raízes desde há mais de 500 anos, desenvolve laços construtivos entre o Ocidente e o Oriente. Respeita a religiosidade e a cultura de todas as pessoas e grupos hóspedes que se integram na estrutura social nacional.
j) Valores de Solidariedade e Fraternidade: a distribuição de bens obedece a um sentido de justiça onde, mantendo um nível que garanta a dignidade de vida para todos, o distanciamento entre o mínimo (os que menos têm) e o máximo (os que mais têm) seja reduzido ao máximo possível, redução baseada em critérios de funcionalidade e de estímulo. Não há nem pedintes nem pessoas sem-abrigo em qualquer parte do País.

6.1.4.2 – Valores Materiais:
a) Valores de Ambiente: cada pessoa cultiva o respeito sagrado que os nossos Antepassados sempre têm tido para com o meio ambiente, não utilizando meios(químicos ou outros) que o possam prejudicar ou desequilibrar, e contribuindo para a sua melhoria.
b) Valores de Saúde: cada pessoa domina as noções e técnicas básicas de saúde, sabendo desenvolver e conciliar as tradicionais com as modernas, sabendo adoptar atitudes de prática de exercícios e desporto facilitadores de qualidade de vida e de longevidade.
c) Valores fisiológicos: Cada pessoa domina um conjunto de conhecimentos e tecnologias que lhe permitem providenciar com a qualidade possível e de forma autónoma e cooperativa, de acordo com padrões condizentes com a nossa identidade, cultura, história, etc., os bens primários como: a habitação, a alimentação, o vestuário, o repouso e o lazer, o exercício físico e o desporto; na sua sexualidade e actividade sexual, ao lado da realização pessoal de suas energias, tem em devida consideração a sensibilidade dos outros, a função de reprodutividade e de conservação da espécie, a ética e a moral que caracteriza o nosso Povo e os nossos visitantes.
d) (Cont.)

6.1.4.3 – Valores políticos:

6.1.4.3.1 – A Nação desenvolve o sentido de democracia herdado dos nossos Antepassados, enriquecendo-a como os modelos de democracia mais bem-sucedidos em todo o mundo.

6-1-4.3.2 – A Nação é servida por um modelo de Estado de Direito estabelecido com base em instrumentos democráticos nacional e internacionalmente aceites.

6.1.4.3.3 – A divisão administrativa do território é baseada em critérios que permitam manter e desenvolver a unidade das famílias pertencentes ao mesmo tronco – Uma Hun, criando assim condições para uma política de regionalização.

6.1.4.3.4 – Economia e finanças: a conquista e a posse de todo o bem necessário a uma vida o mais condigna possível não constitui um fim em si mas sim uma plataforma para a mais alta autorealização, à medida das capacidades de cada pessoa.

6.1.4.3.5 – Produção e emprego: cada pessoa desenvolve a actividade laboral dentro da sua área vocacional para a qual é formada. Cria a atitude que considera o emprego e os benefícios daí provenientes não como a finalidade da sua formação, mas como forma de se libertar de necessidades básicas e assim realizar-se através de actividades metanaturais, metacientíficas, metatecnológicas e transcendentais.

6.1.4.3.6 – (Cont.)

6.2 – MISSÃO
6.2.1 – A missão mais nobre do(s) nosso(s) Povo(s) é que cada um e todos, uns face aos outros e junto dos Povos de todo o mundo, sejamos portadores dos valores genuínos que nos caracterizam e que nos distinguem de qualquer outro povo.
14.2.2 – Não só as ciências e as tecnologias de comunicação modernas, cada vez melhores e sofisticadas, mas a dispersão resultante da conflituosa transição de 1975 tornaram mais possível esta nossa MISSÃO no mundo.

6.2.2.1 – Um dos maiores benefícios de todas as tragédias desde a guerra civil e a subsequente invasão pelas forças indonésias é que Timor L. passou da insularidade à intercontinentalidade ou mundialidade. Desde então, geograficamente, Timor L. termina onde mora o último timorense. e, demograficamente, Timor L. está onde vive o último timorense. Sendo assim, em vez de se exigir que todos voltem para a Terra-Mãe, dever-se-ia apoiar os irmãos que se encontram na diáspora; programar e apoiar a emigração; desenvolver uma emigração selectiva, colocando em pontos internacionalmente importantes nossos irmãos altamente qualificados e especializados.

6.2.3 – Todos no Interior e todos na Diáspora seremos testemunhos vivos e dinamizadores dos valores identitários presentes na nossa história e cultura, tais como a dignidade e a honra, a fraternidade e a amizade, a autonomia e a interdependência, o respeito, a mútua estima, a palavra e o compromisso, enfim, tantos outros que, em próximas circunstâncias mais livres e serenas, poderão ser moldadas em conjunto, num clima de verdadeira e hereditária democracia.

6.2.4– O nosso País contribuirá para o desenvolvimento pacífico, próspero e justo tanto das comunidades da ÁSIA/PACÍFICO/ÍNDICO como, através da Comunidade dos Povos de Língua Portuguesa, das COMUNIDADES OCIDENTAIS, EUROPA E AMÉRICAS.

6.2.5 – O nosso País constituirá um espaço de DIÁLOGO ENTRE OS NOSSOS POVOS e representará um eixo de DIÁLOGO ENTRE AS NAÇÕES DE TODO O MUNDO, Oriente e Ocidente.

6.2.6- O nosso País contribuirá para que, em todo o Mundo, os diferendos e conflitos sejam resolvidos através do DIÁLOGO e COOPERAÇÃO, MAS NUNCA ATRAVÉS DA VIOLÊNCIA, de qualquer tipo que seja.

6.2.7– O nosso País contribuirá para a formação de QUADROS POLÍTICOS DE ELITE que governem a Nação e o Mundo em PAZ E JUSTIÇA.

6.2.8– O nosso País contribuirá para a formação de cientistas de elite (investigadores) que, ao construírem teorias e/para tecnologias para o bem da humanidade, respeitem a ECOLOGIA mundial e cósmica.

6.3 – ACÇÃO/METAS

6.3 1 -É neste contexto de VISÃO e MISSÃO que a AT coloca a todos os Quadros Timorenses, na Diáspora e no Interior, o desafio de participação na CONSTRUÇÃO DA HISTÓRIA NACIONAL – “Dentro; Fora; De-Dentro-para-Fora; De-Fora-para-Dentro”.

6.3.1.1 – DENTRO:
a) Constituir grupo com associações congéneres existentes no terreno.
b) Instalação de centros de Internet em zonas estratégicas
c) Dinamizar os centros de internet: biblioteca virtual; pesquisa; informações
d) Grupos de reflexão, análise e crítica
e) Grupo de construção de cenários

6.3.1.2 – FORA:
a) Encontros, seminários, conferências
b) Recolha de material: biblioteca, bibliografia, monografias, textos, informática
c) Acompanhamento da execução do Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) e do Plano Estratégico Nacional de Desenvolvimento (PEND)
d) Grupos de reflexão, análise e crítica
e) Grupo de construção de cenários

6.3.1.3 – De-Dentro-para-Fora
a) Proposta de projectos
b) Solicitação de projectos
c) Solicitação de material de trabalho científico e académico

6.3.1.4 – De-Fora-para-Dentro:
a) Apoio aos centros de internet
b) Remessa de material: monografias, textos, bibliografia, informática
c) Canalização de investimentos empresariais

(Cont.)
Alberto Araújo
Coordenador da COCC TD2012

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ESTATUTO da FATIPRO – Proposta de Dr. Gaspar Sobral

ESTATUTOS

FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES TIMORENSES NA DIÁSPORA E PRÓ-TIMORENSES EM PORTUGAL
E S T A T U T O S

TÍTULO PRIMEIRO
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO PRIMEIRO

Artigo 1º – Denominação, Sede, Objecto, e Fins Principais
1 – A Federação das Associações Timorenses na Diáspora e Pró-Timorense, doravante designada por FATIPRO ou Federação, é uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos.
2 – São Associações fundadoras da FATIPRO:
a) – Associação Timorense (AT)
b) – Associação Apoio à Diocese de Baucau (AADB)
c) – Associação Tane Timor (a confirmar)
d) – Associação dos Amigos do Povo de Timor-Leste (AAPTL) (a confirmar)
e) – Associação Para Timorenses – (APARATI) ?
2 – São insígnias da FATIPRO a Bandeira e o emblema cujos modelos e descrições serão objecto de regulamentação.
3 – A FATIPRO rege-se pelo presente Estatuto e aplicará subsidiariamente normas dos Estatutos das Associações que a integram; regulamentos e deliberações da Assembleia Geral e demais legislação aplicável do país de acolhimento quando for manifesta a existência de lacunas na aplicação do Estatuto.
4 – A aplicação subsidiária das normas referidas no artigo anterior, será feita e apenas nos casos em que envolvam sócios das respectivas associações que integram a FATIPRO
5 – A estrutura territorial da FATIPRO é de âmbito internacional.
6 – A sede principal da FATIPRO é em Lisboa na Rua…….etc…

Artigo 2º – Objecto e fins principais

A FATIPRO, tem por objecto, promover actividades de índole social, cultural, política e recreativa, por iniciativa própria e no interesse da federação e das associações que a integram, ou, por proposta de uma ou um conjunto de associações integrantes de acordo com os seus fins estatutariamente previstos; apoiará ainda qualquer iniciativa pessoal ou a de qualquer outra entidade, desde que seja de interesse para a federação e seus associados.

1 – No âmbito social, promover a integração dos imigrantes timorenses no país de acolhimento, através da cooperação com as entidades oficiais ou associações de solidariedade, e defender os direitos e deveres previstos na Declaração Universal dos Direitos do Homem para os timorenses residentes em Portugal e no estrangeiro.
2 – Culturalmente, e sempre no respeito escrupuloso da ordem jurídica nacional do país de acolhimento, promover a divulgação da cultura timorense nas suas diversas manifestações, bem como, participar ou organizar eventos culturais que contribuam para a interculturalidade de povos e nações.
3 – Politicamente, a prioridade é Timor-Leste. Desde logo, dar a conhecer aos timorenses na diáspora e seus descendentes, pelas diversas vias disponíveis nos média, toda a informação de interesse sobre o povo timorense a fim de os habilitar à discussão democrática dos assuntos que dizem respeito à vida colectiva dos timorenses, no interior ou fora de Timor-Leste, com uma consideração especial para os direitos dos timorenses previstos no artigo 22º da Constituição da Nação Timorense.
4 – Ainda no âmbito político, e consciente da necessidade de quadros qualificados para a Nação Timorense, a FATIPRO desenvolverá acções de sensibilização e cooperação junto das instituições de ensino técnico-profissional e universitário, públicas ou privadas, nomeadamente portuguesas, de qualidade reconhecidas, através de instrumentos de cooperação entre estados, com especial destaque para a formação de quadros timorenses e o aproveitamento dos quadros existentes que se encontram na diáspora, nas áreas de especialização de que mais necessita Timor-Leste.
5 – A FATIPRO tomará a iniciativa ou apoiará qualquer outra, a título individual ou colectivo que envolvam o estudo crítico do Plano de Desenvolvimento de Timor-Leste (PN) e do Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED) desde que, numa apreciação criteriosa e cuidada dos projectos apresentados, os mesmos reúnam qualidades técnica e científica merecedoras de poderem ser divulgadas;
6 – Actividades de recreio e lazer fazem parte das preocupações da FATIPRO. Para a concretização de tais desideratos, estará atenta e apoiará todas as iniciativas que visem a aproximação de pessoas e respectivas culturas, seja no âmbito do desporto, do espectáculo e das diversas formas plásticas de expressão artística .
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Artigo 3.º – Responsabilidades
1 – Para a prossecução do seu objecto, cabe em especial à FATIPRO
a) – Coordenar as suas actividades e iniciativas com os seus associados
b) – Representar a pedido de qualquer uma das associações integrantes a nível nacional ou internacional;
c) – Defender o prestígio e o bom nome da FATIPRO e das Associações que a integram, dentro do quadro de valores morais, éticos e jurídicos reconhecidos universalmente,
2 – Será sancionado com expulsão qualquer dirigente associativo ou sócio individual que tenha praticado qualquer acto de discriminação grave e manifestamente reprovável, em razão da ascendência, nacionalidade do indivíduo ou grupo de indivíduos, raça, sexo, língua, religião, politica ou por qualquer outra razão.
3 – Os conflitos entre os membros da FATIPRO serão resolvidos por processos de conciliação, mediação ou em tribunal arbitral voluntário
4 – A tramitação processual relativa aos processos será feita de acordo com a legislação vigente na matéria do país de acolhimento referidos no número anterior

CAPÍTULO SEGUNDO
COMPOSIÇÃO

Artigo 4.º – Tipos de sócios
A FATIPRO integra as seguintes categorias de sócios:
1 – Sócios Ordinários;
2 – Sócios por inscrição na FATIPRO
3 – Sócios Honorários;
4 – Sócios de Mérito.

Artigo 4.º a – São Sócios Ordinários:
a) – As Associações fundadoras
b) – As Associações que integram a FATIPRO
c) – As Associações integrantes da FATIPRO dos outros países de acolhimento.
Artigo 4.º b – São Sócios Honorários as pessoas singulares ou colectivas julgadas merecedoras dessa distinção por serviços relevantes prestados a FATIDIPRO
Artigo 4.º c – São Sócios de Mérito todos aqueles referidos no número 1 que, pelo seu trabalho desenvolveram acções que sejam reconhecidos de mérito pela FATIDIPRO.

TÍTULO SEGUNDO
SÓCIOS ORDINÁRIOS
CAPÍTULO PRIMEIRO

Artigo 5.º – Aquisição e perda da qualidade de sócio

1 – A aquisição e manutenção da qualidade de sócio ordinário implica o preenchimento das condições de filiação e a aceitação dos deveres e direitos emergentes dessa qualidade.
2 – A admissão como membro da Federação de uma associação depende do preenchimento dos requisitos seguintes:
a) – Associação constituída legalmente no quadro do sistema jurídico do país de acolhimento;
b) – Tem como objecto a defesa dos direitos e deveres dos emigrantes em perfeita harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e documentos jurídicos internacionais, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
c) – Uma associação de emigrantes timorenses ou timorenses na diáspora.
d) – Uma associação de emigrantes de qualquer país ou de cidadãos de qualquer país na situação de diáspora.
e) – Associações de âmbito cultural, recreativo ou desportivo, interessadas no desenvolvimento de intercâmbios nas respectivas áreas.
f) – O preenchimento dos requisitos a) e b) é obrigatório e cumulativo.
3 – A admissão e exclusão de sócios ordinários depende da aprovação de dois terços dos votos dos associados presentes na Assembleia Geral.

4 – Os sócios Ordinários têm plena capacidade de exercício desde que na associação a que pertencem tenham acatado regularmente os direitos e deveres impostos estatutariamente.

CAPÍTULO SEGUNDO
DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

Artigo 6.º – Direitos dos sócios
Constituem direitos dos Sócios Ordinários:
1 – Possuir cartão de identificação como sócio da FATIPRO ou cartão de sócio da Associação integrante da FATIPRO;
2 – Propor, eleger e destituir os titulares dos órgãos sociais da FATIPRO, bem como convocar, participar e votar na Assembleia Geral da FATIPRO nos termos dos Estatutos.
3 – Propor por escrito à assembleia geral ou à direcção, as providências julgadas úteis em relação a possíveis alterações aos estatutos e regulamentos;
4 – Propor à assembleia geral a concessão de medalhas e louvores e a atribuição da categoria de sócio de mérito e sócio honorário;
5 – Dirigir às autoridades competentes, por intermédio da FATIPRO no âmbito do seu objecto, reclamações e petições sobre actos ou factos lesivos dos seus direitos ou interesses;
6 – Examinar na sede da FATIPRO, no final de cada ano social, as respectivas contas e toda a documentação que lhes serve de suporte;

7 – Consultar na sede da FATIPRO qualquer documento, nomeadamente: relatórios, orçamentos, contas, balanços e respectivos documentos de prestação de contas, bem como convocatórias, actas e listas de presenças às reuniões da Assembleia Geral;

8 – No futuro, e desde que as condições financeiras o permitam, receber gratuitamente os relatórios anuais e demais publicações da Federação; por agora o acesso à referida documentação será feita por via da Internet no site da Federação e publicadas em PDF.
9 – Quaisquer outros direitos que lhes sejam atribuídos pelos Estatutos e Regulamentos, ou por deliberação da assembleia geral.

Artigo 7.º – Deveres dos sócios
1 – Constituem deveres dos Sócios Ordinários:
a) – Cumprir e fazer cumprir a lei, os Estatutos, Regulamentos e determinações da FATIPRO e as deliberações da AG, bem como instruções emanadas de autoridades públicas competentes:
b) – Remeter à FATIPRO as suas normas estatutárias e regulamentares no caso das associações, bem como, anualmente, a relação dos respectivos filiados e associados, o relatório de contas da gerência e outros elementos que lhe sejam solicitados pela Federação.
c) – Harmonizar os seus Estatutos e Regulamentos com os Estatutos e Regulamentos da Federação;
d) – Participar na assembleia geral da Federação;
e) – Pagar dentro dos prazos regulamentares, as quotas de filiação e, nos prazos convencionais, os encargos contraídos com a Federação;
f) – Submeter ao conhecimento da FATIPRO o calendário da organização de eventos, a título individual, colectivo ou da/das associação ou associações;
g) – Quaisquer outros deveres que lhes sejam atribuídos pelos estatutos e regulamentos, ou por deliberação da assembleia geral.
2 – Para a resolução mais célere dos conflitos e consoante a vontade das partes quanto à opção tomada prevista no artigo 3.º nº 3, entre os membros da Federação, a FATIPRO colaborará dentro do quatro legal do país de acolhimento para criar as condições de efectivação do processo.
CAPÍTULO TERCEIRO
SÓCIOS HONORÁRIOS E DE MÉRITO

Artigo 8.º – Direitos
Constituem direitos dos Sócios Honorários e de Mérito
1 – Possuir diploma comprovativo;
2 – Sugerir à Assembleia Geral as providências julgadas úteis ao desenvolvimento e prestígio da federação
3 – Receber, gratuitamente, as publicações editadas pela Federação desde que as condições financeiras o permitam ou através da publicação em PDF no sítio da federação.
4 – Quaisquer outros que lhes sejam atribuídos pelos Estatutos e Regulamentos ou por deliberação da Assembleia Geral.

TÍTULO TERCEIRO
ESTRUTURA ORGÂNICA
CAPÍTULO PRIMEIRO

Artigo 9.º – Disposições gerais
1 – São órgãos sociais da Federação:
a) – Assembleia Geral;
b) – Presidente da Federação
d) – Direcção;
e) – Conselho Fiscal;
f) – Conselho de disciplina e resolução de conflitos
2 – É admitida a constituição de comissões eventuais de gestão e comissões eventuais consultivas das diversas actividades, desde que a complexidade e as exigências da actividade em vista assim o determinem, designadamente:
a) – Organização de congressos, conferências ou palestras e outras actividades no âmbito do intercâmbio cultural que promovam a proximidade de diferentes culturas;
b) – Outras actividades de natureza desportiva ou de expressão artística nas suas diversas formas de manifestação que não contendam com o objecto da federação;

Artigo 10.º – Duração do mandato dos órgãos sociais
1 – É de quatro anos o período de duração do mandato dos titulares dos órgãos sociais da Federação,
2 – Salvo os casos expressamente previstos no presente Estatuto, é incompatível o exercício cumulativo de funções em diferentes órgãos sociais da Federação, bem como a sua acumulação com o exercício da actividade de Dirigente Associativo das Associações integrantes da federação.

Artigo 11.º – Deveres dos titulares dos órgãos sociais
1 – Constituem deveres dos titulares dos órgãos sociais da Federação:
a) – Prosseguir o objecto da Federação no âmbito das suas competências;
b) – Promover a ética, a transparência e o respeito mútuo, em particular nos domínios da gestão das receitas e despesas resultantes das diversas actividades em que a Federação ou seus associados se encontrem envolvidos;
c) – Cumprir os Estatutos, os Regulamentos, as deliberações da AG e as decisões dos órgãos democraticamente eleitos
d) – Abster-se de usar para fins de interesse próprio ou de terceiros, informações a que tenham acesso por motivo do exercício das suas funções;
e) – Participar nas reuniões dos órgãos sociais, salvo motivo justificado.
2 – É vedado aos titulares dos órgãos sociais da Federação, sob pena de perda de mandato: emitir pareceres, coadjuvar ou patrocinar pessoas ou interesses, diversos da Federação, e intervir por si ou por interposta pessoa em contratos, negociações ou litígios, em que a federação seja contraparte.

Artigo 12.º – Eleição dos órgãos sociais
1 – Os titulares dos órgãos sociais da Federação são eleitos pela Assembleia Geral, em listas apresentadas pelos sócios, através de sufrágio directo e secreto, na segunda reunião ordinária do ano respectivo.
4 – Considera-se eleita a lista que obtiver a maioria absoluta dos votos dos associados presentes.
5 – O Presidente da Assembleia Geral em exercício confere posse aos membros dos órgãos sociais eleitos, no prazo de oito dias após a sua eleição

REQUISITOS PARA A ELEIÇÃO PARA OS ÓRGÃOS SOCIAIS
CAPÍTULO SEGUNDO

Artigo 13 – Requisitos
1 – Só podem ser eleitos para os órgãos sociais da Federação pessoas que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) – Membros da Federação com todas as obrigações estatutárias em dia ;
b) – Serem maiores de dezoito anos;
c) – Não terem sofrido sanção disciplinar grave devido a actos praticados contra a federação, associações integrantes da federação e seus associados, e por estes sancionados, nos últimos quatro anos, ou ainda de qualquer crime comprovado por atestado criminal.
d) – Não hajam perdido o mandato no exercício de funções anteriores;
e) – Não serem considerados inelegíveis ou inabilitados nos termos da lei.
2 – A reabilitação pode ser requerida ao Presidente da Federação, decorridos cinco anos após o cumprimento da pena ou a verificação ou cessação do facto que a fundamenta.

Artigo 14.º – Cessação de funções

Os titulares dos órgãos sociais da Federação cessam as suas funções antes do termo do mandato nos casos seguintes:
1 – Renúncia;
2 – Destituição, por violação grave aos seus deveres estatutários;
3 – Perda de mandato, por incompatibilidade e causa de inelegibilidade supervenientes, ou por sanção disciplinar inabilitante;

Artigo 15.º – Processo de destituição
1 – A Assembleia Geral apreciará a proposta de destituição dos titulares dos órgãos sociais da Federação mediante documento fundamentado e subscrito por um terço dos sócios.
2 – O Presidente da Assembleia Geral aprecia liminarmente a proposta no prazo de 10 dias e, admitida esta, ordena a sua notificação aos visados para responderem, querendo, no prazo de 20 dias.
3 – A proposta de destituição e a eventual resposta acompanham a convocatória da Assembleia Geral.
4 – Os visados podem intervir na Assembleia Geral durante o período de discussão da proposta da sua destituição.
5 – A Assembleia Geral aprova a destituição dos titulares dos órgãos sociais da Federação por maioria de dois terços dos votos dos associados presentes.

Artigo 16.º – Reuniões estatutárias e regimento dos órgãos sociais
1 – As reuniões estatutárias dos órgãos sociais da Federação realizam-se na respectiva sede.
2 – Sem prejuízo do disposto nos Estatutos, os órgãos sociais da Federação reúnem-se extraordinariamente mediante solicitação de um terço dos membros respectivos.
3 – Cada órgão social da Federação tem o seu próprio Regimento, aprovado em Assembleia Geral.

Artigo 17.º – Deliberação dos órgãos sociais e voto de qualidade do presidente
1 – As deliberações dos órgãos sociais da Federação são tomadas por maioria simples, sem prejuízo do disposto nos Estatutos.
2 – O Presidente ou o seu substituto têm voto de qualidade em caso de empate.

A ASSEMBLEIA GERAL
CAPÍTULO TERCEIRO

SECÇÃO I – ESTRUTURA

Artigo 18.º – Composição
1 – Compõem a Assembleia Geral os sócios ordinários da Federação.
2 – Participam ainda na Assembleia Geral, mas sem direito a voto:
a) – Os titulares dos órgãos sociais da Federação;
b) – Os Sócios Honorários e de Mérito.

Artigo 19.º – Votos
1 – A repartição dos votos da Assembleia Geral é feita segundo as categorias e o número de sócios de cada uma delas, calculadas em termos de percentagem sobre cada uma das percentagens atribuídas, como segue:
a) – Cinquenta por cento para as Associações Timorenses na Diáspora;
b) – Quarenta por cento para as Associações Pró-Timorenses;
c) – Dez por cento para os sócios inscritos directamente na Federação.
2 – Os votos da Assembleia Geral que correspondem às Associações são repartidos em termos percentuais entre elas de acordo com o respectivo numero de associados.

SECÇÃO II – ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 20.º – A mesa da assembleia geral
1 – A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários;
2 – Ao Presidente da Assembleia Geral compete dirigir os trabalhos da Assembleia Geral, sem prejuízo das competências que lhe sejam atribuídas pelos Estatutos.
3 – Ao Vice-Presidente compete auxiliar o Presidente e substitui-lo nas suas faltas e impedimentos.
4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por quatro pessoas, cabendo à assembleia escolher o substituto dos membros da Mesa em falta, de entre os representantes dos associados presentes.
5 – Dos actos do Presidente e da Mesa da Assembleia Geral cabe recurso para a Assembleia Geral, sem prejuízo dos Estatutos.

Artigo 21.º – Convocação da Assembleia Geral
1 – As Assembleias Gerais ordinárias são convocadas pelo Presidente em exercício e as extraordinárias pelos órgãos sociais da Federação ou a requerimento de um grupo de sócios ordinários representando pelo menos trinta e cinco por cento do total dos votos da Assembleia Geral.
2 – O Presidente da Assembleia Geral convoca extraordinariamente a Assembleia Geral no prazo de cinco dias após a recepção da solicitação por parte dos órgãos sociais ou do requerimento, através de carta registada com aviso de recepção, por e-mail ou por telefax com, pelo menos, quinze dias de antecedência da data da sua realização.
3 – Do aviso convocatório consta obrigatoriamente a natureza da Assembleia Geral, o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.
4 – Acompanham o aviso convocatório todas as propostas e documentos que habilitem a Assembleia Geral a discutir as matérias incluídas na ordem de trabalhos.

Artigo 22.º – Quorum da Assembleia Geral e legitimidade das deliberações
1 – A Assembleia Geral reúne-se com qualquer número de associados presentes uma hora depois da hora marcada para a mesma.
2 – A Assembleia Geral convocada a requerimento de um grupo de sócios ordinários não pode reunir sem a presença de, pelo menos, metade dos requerentes e um terço dos associados inscritos, das diversas associações.
3 – É vedado à Assembleia Geral deliberar sobre matérias não incluídas na ordem de trabalhos salvo se, estando presentes todos os sócios ordinários, estes decidam fazê-lo por unanimidade.

Artigo 23.º – Alterações aos Estatutos e dissolução da FATIPRO
1 – As alterações dos Estatutos exigem a aprovação de três quartos dos votos dos associados presentes.
2 – A dissolução da FATIPRO é aprovada por três quartos do total dos votos da Assembleia Geral.
3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e dos casos especialmente previstos as restantes deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos expressos dos associados presentes.

SECÇÃO lll – FUNCIONAMENTO

Artigo 24.º – Legitimidade para a participação na assembleia geral
1 – A presença nas reuniões da Assembleia Geral é reservada aos sócios ordinários e participantes estatutários previstos no artigo 21.º n.º 2, salvo deliberação em contrário.
2 – As votações realizam-se por escrutínio secreto sempre que a matéria votada respeite directamente aos órgãos sociais da FATIPRO e respectivos titulares, ou a requerimento de um terço de sócios ordinários do total de votos da Assembleia Geral.

Artigo 25.º – Assembleia geral ordinária e extraordinária
1 – As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias e extraordinárias.
2 – A Assembleia Geral reúne ordinariamente, até trinta e um de Março, entre outras matérias incluídas na agenda, para aprovação do orçamento, e até trinta de Novembro de cada ano, para apreciação, discussão e votação do Relatório e Contas.

SECÇÃO IV – COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 26.º – Competência para deliberar
1 – A Assembleia Geral delibera sobre todos os assuntos submetidos à sua apreciação que não sejam da competência exclusiva de outros órgãos sociais da Federação, competindo-lhe especialmente:
a) – A eleição e destituição dos titulares dos órgãos sociais da Federação;
b) – A autorização para a Federação demandar judicialmente os titulares dos respectivos órgãos sociais por factos praticados no exercício do cargo;
c) – A aprovação do orçamento, do relatório, do balanço, dos documentos de prestação de contas, dos orçamentos suplementares e de todas as deliberações que impliquem custos sem cabimento orçamental;
d) – A aprovação dos Estatutos, dos Regulamentos e dos Regimentos, bem como as respectivas alterações;
e) – A admissão e exclusão de sócios ordinários bem como a atribuição das qualidades de Sócio Honorário ou de Mérito;
f) – A aprovação da proposta da dissolução da Federação;
g) – A concessão de medalhas e louvores a pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado relevantes serviços à Federação;
h) – A fixação da remuneração do Presidente da Federação e a decisão sobre o estatuto profissional ou semi-profissional de titulares dos órgãos sociais da Federação;
i) – A autorização da aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis;
j) – A deliberação ou ratificação sobre a filiação da Federação em organismos nacionais ou internacionais;
l) – A ratificação dos Protocolos;
m) – A aprovação dos Regulamentos.
n) – Todas as demais competências previstas nos Estatutos ou Regulamentos.
2 – Salvo situação de urgência reconhecida pelo Presidente da Assembleia Geral, as propostas de alteração de normas estatutárias ou regulamentares que acompanham a convocatória da Assembleia Geral, devem ser devidamente fundamentadas, nomeadamente com pareceres jurídicos.

O PRESIDENTE DA FATIPRO
CAPITULO QUARTO

Artigo 27.º – Representação e Competência
1 – O Presidente representa a Federação e assegura o seu regular funcionamento, competindo-lhe em especial
a) – Representar a Federação, perante todas entidades públicas e privadas;
b) – Representar a Federação junto das organizações congéneres nacionais e internacionais;
c) – Representar a Federação em juízo;
d) – Nomear as comissões consultivas e/ou técnicas eventuais;
e) – Contratar e gerir o pessoal ao serviço da Federação;
f) – Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;
g) – Presidir às reuniões da Direcção da Federação;
h) – Participar sem direito a voto, quando o entenda conveniente, nas reuniões dos órgãos sociais da Federação de que não seja titular;
i) – Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral da Federação;
j) – Propor à Assembleia Geral o estatuto profissional ou semi-profissional de titulares dos órgãos sociais da Federação;
n) – Nomear o Presidente das Comissões constituídas no âmbito da Federação;
r) – Exercer as demais competências previstas nos Estatutos e Regulamentos.
2 – O Presidente da Federação terá assessor da sua confiança e será um profissional, assim o permitam as condições financeiras.

A DIRECÇÃO
CAPÍTULO QUINTO

SECÇÃO I – CORPOS SOCIAIS

Artigo 28.º – Composição
1 – A Direcção FATIPRO é constituída por:
a) – Presidente da Federação;
b) – Vice-Presidente;
c) – Director da área administrativa e financeira;
d) – Director da área cultural, desportiva e recreativa;
3 – As comissões eventuais, – incluindo a Comissão de Inquérito e Sindicâncias, – consultivas e/ou técnicas funcionam na dependência da respectiva Vice-Presidência.

Artigo 29.º – Reuniões da Direcção
1 – A Direcção reúne-se todas as vezes que forem necessárias para resolver problemas que não sejam da competência da AG, designadamente:
a) – Questões de gestão de rotina de carácter administrativo ou financeiro;
b) – Questões ligadas a organização de eventos de carácter cultural, desportivo ou recreativo.
c) – A iniciativa para a convocação da reunião compete a qualquer uma das entidades referidas no artigo anterior.
2 – As reuniões referidas no número anterior são sempre presididas pelo Presidente ou Vice-Presidente da FATIPRO.

SECÇÃO II – COMPETÊNCIA

Artigo 30.º – Competência do presidente

1 – Compete ao Presidente, designadamente:
a) – Zelar pelo cumprimento dos Estatutos e das deliberações dos órgãos sociais da Federação;
b) – Elaborar o plano anual de actividades;
c) – Elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal o Orçamento, o Balanço, e o Relatório e os documentos de prestação de contas tendo em conta os relatórios das direcções;
d) – Propor à Assembleia Geral a atribuição das qualidades de Sócio de Mérito e Honorário;
e) – Propor à Assembleia Geral a concessão de Medalhas e Louvores;
f) – Fixar a quota anual de filiação dos Sócios Ordinários;
g) – Elaborar propostas de alteração aos Estatutos e Regulamentos;
j) – Contratar e exonerar o pessoal auxiliar ao serviço da Federação;
m) – Definir a composição, contratar e exonerar os elementos integrantes da Comissão de Inquéritos e Sindicâncias;
o) – Ordenar a efectivação de inquéritos e sindicâncias;
p) – Assumir e fazer cumprir obrigações decorrentes de compromissos ou acordos celebrados no âmbito dos organismos internacionais de que Federação seja parte;
q) – Receber queixas e promover o processo a ser remetido ao Conselho de Disciplina e Resolução de Conflitos referido no art.º 9.º alínea f) para procedimento disciplinar contra pessoas sujeitas ao poder disciplinar da Federação;
r) – Determinar, com o acordo do Conselho de Disciplina e Resolução de Conflitos, a aplicação de medidas cautelares, designadamente a suspensão de actividade, sempre que esteja em causa o prestigio da Federação, a sã convivência entre os órgãos sociais;
s) – Negociar e concluir contratos de qualquer natureza nos termos da Lei, dos Estatutos e dos Regulamentos Com prévia aprovação do Conselho de Disciplina e Resolução de Conflito;
t) – Aprovar, sob proposta do Presidente da Federação, o estatuto profissional ou semi-profissional de elementos integrantes das comissões eventuais, bem como as respectivas retribuições, sempre que estas tenham cabimento orçamental;
u) – Preencher qualquer lacuna dos regulamentos mediante prévio parecer favorável do Conselho de Disciplina e Resolução de Conflitos, o qual para todos os efeitos se presume dado, quinze dias após solicitado, valendo a deliberação até à Assembleia Geral seguinte.
2 – Nos contratos e actos formais da administração que não sejam da exclusiva responsabilidade dos directores, a Federação é representada através das assinaturas conjuntas do Presidente e do Director respectivo

SECÇÃO III – COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE

Artigo 31.º – Coadjuvação ao presidente
Ao Vice-Presidente da Federação, compete especialmente coadjuvar o Presidente da Federação e substitui-lo nas suas faltas, ausências ou impedimentos.

SECÇÃO IV – COMPETÊNCIA DOS DIRECTORES

Artigo 32.º – Competência do director da área administrativa e financeira
O Director para a área administrativa e financeira compete especialmente:
1 – Superintender o funcionamento dos serviços administrativos da Federação;
2 – Coordenar a tramitação dos processos disciplinares instaurados aos trabalhadores da Federação;
3 – Coordenar a actividade da Comissão de Inquéritos e Sindicâncias.
4 – Assegurar a gestão financeira da Federação;
5 – Superintender na elaboração do Orçamento, do Balanço, do Relatório e Documentos de Prestação de Contas a apresentar à Assembleia Geral;
6 – Assegurar o cumprimento da vertente financeira dos contratos-programa celebrados entre a Federação e a Administração Pública, bem como dos contratos celebrados entre a Federação e os sócios ordinários.

Artigo 33.º – Competência e responsabilidade do director da área cultural, desportiva e recreativa
Ao Director para a área cultural e desportiva compete especialmente:
1 – Assegurar a gestão das actividades culturais, desportivas ou recreativas organizadas pela federação, bem como aquelas em que tenha sido convidada a participar;
2 – Coordenar toda actividade para a realização daqueles eventos quando a iniciativa é da Federação.
3 – Promover e elaborar o estudo da logística e respectivos encargos financeiros dos eventos organizados por iniciativa da Federação ou por ela patrocinados, com o parecer favorável do Conselho fiscal.

SECÇÃO V – COMISSÕES

Artigo 34.º – Competência
1 – À Comissão de Inquéritos e Sindicâncias compete:
a) – Proceder ao inquérito disciplinar, deduzir a acusação, instruir o processo e realizar quaisquer diligências probatórias;
b) – Promover a execução das deliberações do Conselho de Disciplina e Resolução de Conflitos.
c) – Proceder às averiguações e sindicâncias ordenadas pela Direcção.

2 – A Comissão de Inquéritos e Sindicâncias dispõe de autonomia técnica e os respectivos membros possuem obrigatoriamente habilitações académicas na área jurídica

CONSELHO FISCAL
CAPÍTULO SEXTO

SECÇÃO I – COMPOSIÇÃO

Artigo 35,º – CONSELHO FISCAL
1 – O Conselho Fiscal, abreviadamente por CF, é constituído por um Presidente, um Vice-Presidente e três Vogais, devendo os seus titulares possuir habilitações académicas ou profissionais adequadas.
2 – As contas da Federação são certificadas por um Revisor Oficial de Contas (ROC), se nenhum dos titulares do Conselho Fiscal detiver essa qualidade.
3 – O Conselho Fiscal reúne trimestralmente e, sempre que necessário, por convocatória do Presidente.
4 – Na falta ou impedimento do Presidente, assume a presidência o Vice-Presidente e, na ausência de ambos, o Conselho Fiscal não pode deliberar.

SECÇÃO II – FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 36.º – Competência
Compete ao Conselho Fiscal, fiscalizar os actos de administração financeira da FATIPRO e, em especial:
1 – Emitir parecer sobre o Orçamento, Balanço, Relatório e documentos de prestação de Contas, bem como os Orçamentos Suplementares;
2 – Fiscalizar as contas da Federação e verificar a execução do orçamento sempre que necessário através de relatório, sendo obrigatória uma verificação anual, para publicação e distribuição por via e-mail para os sócios ordinários, em pdf;
3 – Emitir, no prazo de quinze dias, parecer prévio sobre a aquisição, alienação e oneração de imóveis e parecer prévio vinculativo sobre contratos de mútuo a celebrar entre a FATIPRO e terceiros, de valor superior ao limite máximo fixado no Orçamento;
4 – Dar parecer sobre as retribuições de titulares dos órgãos sociais da FATIPRO, que assumam estatuto de profissional ou semi-profissional, quando as mesmas não tenham cabimento orçamental;
5 – Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelos Estatutos e Regulamentos.

CONSELHO DE DISCIPLINA E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
CAPÍTULO SÉTIMO

SECÇÃO I – DISCIPLINA

Artigo 37.º – Regime disciplinar
1 – O poder disciplinar exerce-se sobre os sócios ordinários que desenvolvam actividade compreendida no objecto da Federação.
2 – O exercício da acção penal do Estado não inibe a Federação de promover o competente procedimento disciplinar, nem constitui causa de suspensão ou dilação deste.
3 – As infracções e o respectivo regime disciplinar são objecto de regulamento próprio.

SECÇÃO II – CONSELHO DE DISCIPLINA E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Artigo 38.º – Composição e jurisdição

1 – O Conselho de Disciplina e Resolução de Conflitos designado pela sigla CDRC é constituído por um presidente, um vice-presidente e três vogais, sendo o presidente e o vice-presidente, obrigatoriamente licenciados em Direito.
2 – O CDRC rege-se pelas normas do presente Estatuto e das normas estatutárias das Associações integrantes da FATIPRO, bem como regulamentos internos, decisões, deliberações dos órgãos sociais e toda a legislação aplicável a cada caso concreto.

Artigo 39.º – Periodicidade
1 – O CDRC reúne sempre que para tal for convocado pelo seu Presidente e com fundamento em notícia, queixa ou participação devidamente fundamentada contra decisões, deliberações, dos órgãos sociais da FATIPRO ou ainda contra comportamentos ou conflitos surgidos entre os sócios ordinários, e, de um modo geral, todas as situações que envolvam atitudes ou comportamentos ética e moralmente condenáveis pela sua gravidade à luz do nº 2 do artigo 38.º do presente estatuto
2 – As deliberações do CDRC constam de relatório e são fundamentadas de facto e de direito.
3 – O Vice-Presidente substitui o Presidente na falta ou impedimento deste; faltando ou estando impedido também o Vice-Presidente, não haverá reunião.

SECÇÃO III – FUNCIONAMENTO

Artigo 40.º – Competência
1 – Compete ao CDRC:
a) – Apreciar os recursos das decisões do Presidente ou da Direcção da FATIPRO;
b) – Apreciar os recursos dos actos e decisões dos órgãos sociais e das Comissões criadas, da FATIPRO .
c) – Dar parecer, no prazo de quinze dias, sobre a integração de lacunas dos Estatutos e Regulamentos, solicitados pela Direcção;
d) – Exercer o poder disciplinar sobre os titulares dos órgãos sociais da FATIPRO, os sócios ordinários e respectivos dirigentes;
e) – Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pelos Estatutos.
2 – As decisões dos dirigentes da FATIPRO que violem de forma manifesta as normas dos documentos jurídicos referidos no nº 2 do artigo 38.º do presente estatuto são nulas .
3 – A deliberação do CDRC é de cumprimento obrigatório.
.
Artigo 41.º – Sanção
1 – O CDRC aprecia e sanciona, de acordo com os regulamentos aplicáveis, todas as infracções imputadas a pessoas sujeitas ao poder disciplinar da Federação.
2 – O CDRC pode ordenar a realização de diligências probatórias complementares.
3 – Os casos mais graves que violem princípios fundamentais do foro criminal, contra pessoas ou património, serão remetidos ao Ministério Público.
4 – Para o agente ou agentes dos casos previstos no número anterior, serão cominados com expulsão. Nos restantes casos com repreensão ou reparação dos prejuízos materiais ou morais se os houver.
5 – Os critérios de avaliação dos prejuízos, até a elaboração de regulamentação própria da FATIPRO, serão avaliados de acordo com princípios da imparcialidade, igualdade, transparência, razoabilidade e equidade.

REGIME ECONÓMICO E FINANCEIRO
CAPÍTULO OITAVO

SECÇÃO I – O ANO ECONÓMICO

Artigo 42.º – A execução do orçamento
O exercício económico da FATIPRO tem início no dia um de Fevereiro e termina no dia trinta e um de Janeiro do ano seguinte.

SECÇÃO II – ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

Artigo 43.º – O Orçamento
1 – A Direcção elabora anualmente o Orçamento da FATIPRO, submetendo-o à aprovação da Assembleia Geral até 30 de Janeiro de cada ano.
2 – Os orçamentos dos órgãos sociais devem ser apresentados até 30 de Novembro, bem como todas as despesas e receitas previstas para o exercício do respectivo ano económico.,
3 – Os orçamentos sectoriais das várias actividades previstas para o exercício do ano económico devem ser apresentados até 31 de Outubro à Direcção da FATIPRO para integração até 30 de Novembro de cada ano.
4 – O orçamento respeita o princípio do equilíbrio orçamental, podendo as receitas serem superiores às despesas.
5 – As receitas e as despesas devem ser classificadas de forma a tornar exequível o controlo de gestão de acordo a prática contabilística geral.
6 – Os desvios orçamentais são rectificados por Orçamento Suplementar.

SECÇÃO III – ELABORAÇÃO DAS CONTAS

Artigo 44.º – A Contabilidade
1 – O sistema contabilístico da FATIPRO obedece aos preceitos legais e princípios de contabilidade geralmente aceites.
2 – A Direcção da FATIPRO comprova perante a Assembleia Geral , mediante relatório e peças contabilísticas relevantes e fiáveis, a situação económica e financeira da FATIPRO.

SECÇÃO IV – PROVEITOS E CUSTOS

Artigo 45.º – Proveitos
Constituem proveitos da FATIPRO:
1 – Os ganhos resultantes das actividades organizadas pela FATIPRO no âmbito da sua competência;
3 – As quotizações dos Sócios Ordinários;
4 – Os subsídios e subvenções recebidos.

Artigo 46.º – Custos
Constituem custos da FATIPRO:
1 – Os encargos com o pessoal e colaboradores;
2 – Os encargos financeiros;
3 – Os encargos correntes;
4 – Os encargos com as actividade culturais e desportivas;
5 – Os encargos financeiros resultantes das actividades patrocinadas pela FATIPRO organizadas por outras entidades que prestigiem a Federação.

ACEITAÇÃO DE JURISDIÇÃO
CAPÍTULO NONO

Artigo 47.º – Reconhecimento
A FATIPRO e seus associados reconhecem e aceitam expressamente o disposto nos Estatutos em matéria de jurisdição exercida pelo Conselho de Disciplina e Resolução de Conflitos.

Artigo 48.º – Jurisdição obrigatória
1 – Os litígios entre a FATIPRO e os sócios ordinários emergentes, directa ou indirectamente da interpretação e aplicação dos Estatutos e demais Regulamentos, cuja solução não esteja previsto procedimento próprio, são obrigatoriamente submetidos à jurisdição do CDRC.
2 – A violação no número anterior resulta em expulsão automática do sócio infractor

DISPOSIÇÕES INSTRUMENTAIS
CAPITULO DÉCIMO

SECÇÃO I – CONDIÇÕES DE ADMISSÃO

Artigo 49.º – ADMISSÃO E EXCLUSÃO DE SÓCIOS ORDINÁRIOS
1 – O pedido de admissão e a proposta de exclusão de sócio ordinário são apresentados ao Presidente da Assembleia Geral da FATIPRO
2 – A pretensão é submetida a deliberação na primeira Assembleia Geral que seja convocada após a sua recepção.
3 – A Associação candidata à admissão deve declarar expressamente no pedido que aceita o sistema estabelecido nos Estatutos para a resolução de indisciplina e de conflitos, sob pena de indeferimento liminar da pretensão.
4 – A resposta do sócio visado pela proposta de exclusão ou a menção de que o mesmo não produziu defesa, embora para tal notificado, acompanham obrigatoriamente o aviso convocatório da Assembleia Geral.

SECÇÃO II – PROCESSO ELEITORAL

Artigo 50.º – Listas candidatas
1 – As listas candidatas à eleição dos órgãos sociais da FATIPRO são subscritas por um número de sócios representativo de um quarto do total de votos da Assembleia Geral.

2 – Cada sócio ordinário só pode subscrever a propositura de uma lista candidata.
3 – As listas candidatas integram, além do número total de efectivos, um número de suplentes não inferior a um terço dos efectivos.
4 – Com excepção do Vice-Presidente da FATIPRO, os candidatos propostos não podem integrar mais do que uma lista.
5 – As listas a submeter a sufrágio são acompanhadas da declaração de cada candidato, manifestando a aceitação da candidatura e o compromisso de honra de que preenche as respectivas condições de elegibilidade.
6 – A declaração de aceitação implica a sujeição do candidato ao poder disciplinar da FATIPRO; a instauração do processo disciplinar não determina a suspensão do acto eleitoral, mas inibe o arguido de tomar posse, se a sanção prevista determinar a perda de mandato.

Artigo 51.º – Realização do acto eleitoral
1 – Compete ao Presidente da Assembleia Geral designar a data de realização do acto eleitoral, dirigir o respectivo processo e decidir da elegibilidade dos candidatos.
2 – As listas candidatas são apresentadas na FATIPRO até vinte e cinco dias antes da data de realização do acto eleitoral.
3 – Os serviços da FATIPRO, no prazo de 20 dias, verificam a elegibilidade dos candidatos e notificam os sócios ordinários da composição das listas para, querendo, se pronunciarem em igual prazo.
4 – Da deliberação do Presidente da Assembleia Geral sobre a elegibilidade dos candidatos cabe recurso no prazo de dez dias úteis para o CDRC, o qual reveste natureza urgente.
5 – Os candidatos julgados inelegíveis podem ser substituídos no prazo de cinco dias.
6 – A composição final das listas candidatas é notificada aos sócios ordinários até três dias antes do acto eleitoral através de publicação das listas e por e-mail.
7 – A inelegibilidade superveniente de qualquer candidato não suspende o processo eleitoral, mas inibe-o de tomar posse.

Artigo 52.º – 2ª volta do acto eleitoral
Se no primeiro escrutínio do acto eleitoral nenhuma lista obtiver maioria absoluta, procede-se de imediato a novo escrutínio, ao qual são admitidas apenas as duas listas mais votadas.

SECÇÃO III – FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS SOCIAIS DA FATIPRO

Artigo 53.º – Representação dos sócios
1 – A representação dos sócios da FATIPRO na AG é feita através de dois titulares dos respectivos órgãos sociais de cada associação, mas apenas um deles pode exercer o direito de voto
2 – A representação dos sócios ordinários com sede fora de Portugal pode ser assegurada por pessoas que não sejam titulares dos respectivos órgãos sociais, mas que apresentem uma procuração idónea reconhecida pela FATIPRO, nomeadamente dirigentes de Associações integrantes da Federação, com sede em Portugal, em nome do representado.

Artigo 54.º – Distribuição dos votos
1 – O número total de votos da Assembleia Geral da FATIPRO é …………
2 – A repartição proporcional de votos dentro de cada uma das categorias de sócios ordinários referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 e 2 do artigo 19.º e vigora para cada ano social e reporta-se aos dados estatísticos reconhecidos pela FATIPRO fornecidos pelos sócios ordinários até Janeiro imediatamente anterior.

Artigo 55.º – Convocatória e reuniões dos órgãos sociais

1 – As convocatórias para as reuniões dos órgãos sociais da FATIPRO são notificadas, sem prejuízo dos Estatutos, com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, acompanhadas da respectiva ordem de trabalhos.
2 – São dispensadas as formalidades da convocação se, estando presentes todos os membros respectivos, tal for por eles expressamente deliberado.
3 – A primeira reunião dos órgão sociais eleitos da FATIPRO tem lugar no prazo máximo de oito dias após a tomada de posse.

4 – As deliberações dos órgãos sociais da FATIPRO constam obrigatoriamente de acta.

SECÇÃO IV – CESSAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO MANDATO

Artigo 56.º – Renúncia ao mandato
A renúncia ao mandato de membro dos órgãos sociais da FATIPRO só produz efeitos a partir da respectiva comunicação escrita dirigida ao Presidente da Assembleia Geral.

Artigo 57.º – Perda de mandato
Para além dos casos expressamente previstos nos Estatutos da FATIPRO, perdem o mandato os membros dos órgãos sociais da Federação que:
1 – Faltarem injustificadamente a três reuniões seguidas ou seis interpoladas;
2 – Executarem ou ordenarem a execução de deliberações que hajam obtido vencimento em violação às regras de funcionamento dos órgãos sociais da FATIPRO;
3 – Falsificarem acta dos órgãos sociais da FATIPRO ou obstarem, por acção ou omissão, à respectiva elaboração;
4 – Omitirem dolosamente a comunicação de causa de perda de mandato de qualquer outro membro dos órgãos sociais da FATIPRO, cujo conhecimento lhes seja exigível pelo exercício da respectiva função.

Artigo 58.º – Outros procedimentos
1 – A justificação das faltas dos membros dos órgãos sociais da FATIPRO é da competência do órgão social respectivo; as faltas injustificadas são comunicadas ao Presidente da FATIPRO, que elabora a respectiva estatística.
2 – Os factos que integram a causa de perda de mandato são imediatamente comunicados ao Presidente da Assembleia Geral.
3 – A comunicação a que alude o número anterior constitui dever especial do presidente, do vice-presidente e dos directores dos órgãos da FATIPRO.
4 – O Presidente da Assembleia Geral declara a perda de mandato no prazo de dez dias após o conhecimento do facto que lhe serve de fundamento.
5 – A declaração de perda de mandato do Presidente da Assembleia Geral compete ao CDRC.

Artigo 59.º – Regras de substituição dos órgãos sociais
1 – Os presidentes dos órgãos sociais da Federação, são substituídos, em caso de cessação de mandato, pelo respectivo vice-presidente.
2 – No caso de vacatura do lugar de vice-presidente, este é substituído pelo vogal designado pelos restantes membros do órgão social.
3 – A substituição dos restantes titulares dos órgãos sociais da Federação é assegurada pelo primeiro candidato eleito como suplente e assim sucessivamente.

Artigo 60.º – Eleições intercalares
1 – A cessação de mandato do Presidente da FATIPRO ou a demissão em bloco da Direcção da FATIPRO, determinam a realização de eleições gerais intercalares para ambos os órgãos sociais.
2 – Os órgãos sociais eleitos nos termos do número anterior completam o mandato em curso.

SECÇÃO V – TRIBUNAL ARBITRAL

Artigo 61.º – Arbitragem
1 – O Tribunal Arbitral Voluntário em Portugal rege-se pelo disposto na Lei 63/2011 de 14 de Dezembro, em tudo o que não esteja especialmente regulado nos números seguintes;
2 – A intervenção do Tribunal Arbitral é requerida à FATIPRO no prazo de oito dias após o conhecimento dos factos donde emerge o litígio, sob pena de caducidade do direito de acção.
3 – O Tribunal Arbitral Voluntário é composto por três árbitros, sendo dois nomeados pelas partes e um terceiro, que preside, cooptado por aqueles.
4 – O Tribunal Arbitral funciona na sede da FATIPRO;
5 – Com o requerimento inicial a parte peticionante nomeia o seu árbitro, invoca os factos, fundamenta o pedido, junta documentos e requer as diligências probatórias que julgue necessárias.
6 – A parte demandada é citada para contestar, não sendo admitidos mais articulados;
7 – O número máximo de testemunhas é três, todas a apresentar, e o seu depoimento não é reduzido a escrito; o prazo para a prática dos actos é de oito dias.
8 – O Presidente aprecia a eventual caducidade do direito de acção, o Tribunal Arbitral julga de facto e de direito e da sua decisão não cabe recurso.
9 – O Tribunal Arbitral é dispensado de proceder ao depósito legal da decisão.

CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO
CONGRESSO

Artigo 62.º – Obrigatoriedade da realização do congresso
A Direcção da FATIPRO promove, no decurso de cada mandato, a realização de um Congresso.

DISSOLUÇÃO DA FATIPRO
CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO

Artigo 63.º
A FATIPRO dissolve-se nos termos da lei, revertendo o activo líquido para os sócios ordinários.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
CAPÍTULO DÉCIMO TERCEIRO

Artigo 65.º – Eleições de fim de mandato
1 – São realizadas eleições para todos os órgãos sociais da FATIPRO até trinta de Novembro do último ano de cada mandato.
2 – Os órgãos sociais eleitos cessam o mandato até a tomada de posse da direcção seguinte

VIGÊNCIA
CAPÍTULO DÉCIMO QUARTO

Artigo 66.º – Publicação
Os Estatutos entram em vigor após publicação no Diário da República

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Sobre timordi

50-60 em Escola Salesiana de Lahane, Colégio de Maliana, Seminário de Nossa Senhora de Fátima em Dare, Dili, Timor L/L. 1960-1965 em Macau, Seminário de S. José. 1966-1973 em Same, zona Sul de Timor L/L. 1973-1983 em Roma, LIcenciatura em Filosofia e Curriculum de Doutoramento em Filosofia na Universidade Gregoriana. 1983 em Portugal, projecto de vida - Filosofia, professor, Curriculum de Mestrado em Filosofia, Fundação e Presidente da Associação Timorense (AT) entre 1983 e 1985 (criada com objectivo particular de Espaço de Diálogo e de Formação de Quadros Timorenses na Diáspora e no Interior - Sítio: wp.timor-diaspora.com/wp-login.php). Membro da Comissão Política do Conselho Nacional da Resistência Timorense (CNRT). Organiza e participa nos Encontros e Conferências de Vila Moura (Algarve, Portugal), Melbourne (Austrália) Darwin (Austrália). Lecciona Filosofia no Seminário Maior S. Pedro e S. Paulo em Fatumeta, Dili (Timor L/L) entre 2000 e 2002. Na sequência da dissolução do CNRT em 2002, opta por desenvolver actividades na Diáspora - Defende uma Política de Diáspora; cria Assoicaição Apoio à Diocese de Baucau (Sítio - http://aadb.home.sapo.pt); organiza a comemoração na Diáspora do 10º Aniversário da Independência de Timor L/L; coordena o Grupo COCC 2012 (Comissão Organizadora de Conferências e Congressos com início de actividades em 2011/2012. Com a COCC 2012 organiza o Primeiro Congresso de Sociedade Civil de Diáspora da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) e a Lusofonia.
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