TIMOR LESTE/LOROSA’E – CPLP E COMÉRCIO

timorindependenteumasemanadtimordilicais2002gtimordilientarcecer2002b
“… perspetivas de diversificação económica, participação nos mercados globais, apoio ao setor privado e
impacto da crise financeira provocada pelos baixos preços do petróleo e do gás. (…)
desenvolver
projetos empresariais, estimular o setor privado, promover parcerias e facilitar transferências de tecnologia
e conhecimento. Todas estas áreas são de importância vital para o crescimento económico sustentável e
diversificado que procuramos em Timor-Leste.”

gabpm19fev2016

Publicado em Timor-Diáspora | Publicar um comentário

TIMOR LESTE/LOROSAÉ – GOVERNO e DIÁSPORA TIMORENSE

GOVERNO T/LL INFORMA DIÁSPORA TIMORENSE
14fev2016
Alberto Araújo
Com a colaboração de Joana Araújo e Amélia M.C.Ascenção

O Governo Timorense, através do Gabinete de Imprensa do PM, desde há anos, tem enviado sistematicamente documentos oficiais para a Diáspora Timorense. O nosso reconhecimento e as nossas felicitações pela exemplar actuação, pela atenção e pelo cumprimento do Artigo 22º da Constituição Nacional. Informar e estar informado representa um recíproco direito e dever entre o Interior e a Diáspora Timorense?
tdpalacionacional060801copy1palaciogoverno2014
Para todos os interessados em acompanhar os CAMINHOS do nosso povo, transcrevemos literalmente, a seguir, o Comunicado de Imprensa de 09 de fevereiro de 2016.

Entretanto, salientamos os seguintes aspectos:

1. Timor Leste/Lorosa’e, entre a CPLP, é quem tem maior número de feriados nacionais: 16; Portugal, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe com 13; Guiné Equatorial com 12; Angola com 10; Moçambique com 9; Brasil com 7; Guiné Bissau com 6.

O nosso Estado concebe os feriados com o significado de MEMÓRIAS. A Filosofia de Memória é comum aos grupos étnicos que habitam a Ilha Crocodilo e é longamente celebrada nos momentos mais fortes do tempo. A nossa Uma Lisan Lacló Manelo, Seloi, Aileu (Uma Lisan = celebração histórica e sagrada), durou sete dias, entre agosto e setembro de 2014, após um ano de preparação, (ver artigo anteriormente publicado). umalisan1umalisan4
umalisan

Acreditamos que não se pode compreender cabalmente o presente e não se pode construir o futuro sem a herança legada pelos nossos antepassados, antes ainda de convivência com os Portugueses: História, Valores, Cultura, Conhecimento, Sabedoria e Espiritualidade.

2. A Comissão Nacional de Facilitação do Comércio (CONFAC) aponta para a “simplificação e desburocratização do comércio” e abre o caminho para uma política, que tenho apresentado em alguns círculos de estudo e que tem sido considerado utópico por alguns interlocutores:
AUTONOMIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FACE AO GOVERNO

Trata-se de um novo ciclo da reforma da Administração Pública, que se pretende que seja abrangente (…). Lança uma visão estratégica que, pela sua natureza e exigência, ultrapassa a duração do mandato do Governo”

Entendemos, pois há pessoas mais qualificadas que defendem esta via, que tal “abrangência” engloba não apenas a Justiça como também a Educação, a Saúde, enfim, todos os organismos que são fundamentais para a estabilidade do desenvolvimento do país, libertando-se assim da instabilidade provocada pelas sucessivas alternâncias políticas ideológicas partidaristas.

Por outro lado, acreditamos que deveriam ser objecto de “teste diagnóstico” não apenas os “funcionários”, mas igualmente os próprios governantes.

Mais ainda, acreditamos que ninguém deveria/DEVERÁ ser eleito para cuidar dos destinos do país sem uma adequada FORMAÇÃO DE LIDERANÇA, DE CHEFIA E DE CIDADANIA.

Se, cada vez mais e em todo o mundo, se exige a profissionalização tendencialmente para todos as actividades, a fortiori, deveria/deverá ser exigido um DIPLOMA DA FORMAÇÃO ATRÁS REFERIDA

Voltaremos a estas questões em outras oportunidades.

3. Entre 2000 e 2002, estando a leccionar a Disciplina de Filosofia no Seminário Interdiocesano de Fatumeta, Dili, via menores a conduzirem livremente o carro pelas ruas da capital e ou talvez não só. Acredito que, dezasseis anos depois, a questão da segurança rodoviária já esteja a obedecer a critérios mundiais e exemplares.

Durante os dois meses que passei em Dili e em Aileu para a celebração da nossa Uma Lisan, e numa viagem a Maliana, vi e ouvi falar de acidentes, mas não de mortes. As estradas eram péssimas, muitos troços já sem alcatrão e com buracos impressionantes, continuando ainda com curvas e contracurvas próprias de estradas de montanha, etc., mas os condutores mostravam-se peritos em fugir dos perigos. Ficam-me na memória os episódios de, mais de uma vez, bater com a cabeça nas janelas da viatura com tanta força que, a seguir a preocupações, desatava risada dos companheiros de viagem. Pessoalmente, o medo era tanto que, apesar de ter carros à disposição, nunca tive coragem de conduzir. Por sinal ou em contrapartida, durante os dois anos acima mencionados, podia conduzir à vontade uma carrinha ao serviço dos Professores do Seminário, entre os quais o Professor de História Doutor José Matoso.

Que a desejada “segurança na estrada” não signifique apenas segurança rodoviária, mas também o civismo, o respeito mútuo e outras atitudes sociais, com cujas lacunas, não poucas vezes, nos deparamos em alguns países europeus.

4. A moda da Globalização grassante induz alguns a pensarem que caíram as fronteiras, não se alertando para distinção de fronteiras físicas ou geográficas e de, entre outras, fronteiras de mobilidade. A indiferenciação pode permitir subterfúgios de aproveitamentos. Aconteceu muito recentemente, e ainda estão em curso, as consequências do incidente aeromilitar em que a Turquia abateu um avião russo por este ter ultrapassado as suas fronteiras. Entre nós, não havendo ainda a “delimitação definitiva das fronteiras com a Commonwealth da Austrália e com a República da Indonésia”, não falando do espaço aéreo, interrogámo-nos se o nosso Estado consegue controlar a exploração das fontes de riqueza do nosso espaço económico marítimo, de defesa, de segurança, etc.

Em questões tão complexas, onde se trata de um confronto entre o David e o Golias, o nosso Estado deveria ser mais humilde e aberto para envolver não apenas Assessores mas, especialmente, coactores internacionais, preferencialmente da CPLP. Ultrapassando o orgulho de um nacionalismo juvenil, deveríamos chamar à responsabilidade os nossos irmãos lusófonos, na medida em que as fronteiras timorenses são também fronteiras lusófonas. Deveríamos desafiar a CPLP a passar de estruturações teóricas cada vez mais elaboradas para uma efectiva, eficiente e qualificada e múltipla intervenção no terreno. O actaul Secretário Geral da CPLP, Dr. Murade I.M. Murargy, diferentes comunicações, na Universidade de Algarve, na Sociedade de Geografia e na própria Sede da organização em Lisboa tem apontado para esta situação de inoperação no terreno e este refúgio no campo teórico ou numa política estéril.

Quanto à questão de mobilidade, os ainda sobreviventes, seus parentes mais próximos e os mais velhos ainda se lembram da infiltração dos agentes indonésios que desembocou nas tragédias de 1959. Todos temos bem presente o misterioso incidente da tentativa de assassinato do Presidente Ramos Horta e do PM Kai Rala Xanana Gusmão, a figura do Reinado e, mais recentemente, as operações do Mauk Moruk. Quantos mais infiltrados e sob que máscaras estariam a viver e a operar entre nós? Enfim, seria a mesma questão que os europeus estão a enfrentar perante o contínuo e até trágico fluxo de massas humanas do Médio Oriente: refugiados ou imigrantes, invasores ou gihadistas em Cavalos de Tróia?

Evidentemente, são questões que têm que ser tratadas mais profunda e longamente, tanto e quanto necessário e possível, e que temos intenção de o fazer, logo que possível. Assim, num próximo artigo, que estamos a finalizar, a propósito de um conjunto temático promovido pela Academia das Ciências de Lisboa “Migrações, Permanência e Configurações, tocaremos também na problemática da definição e de fronteiras entre a Língua Lusófona e Língua Portuguesa.

5. Uma última questão, que o presente Comunicado de Imprensa nos permite repor, é um a propósito do “apoio técnico (do nosso Governo) ao processo de Recenseamento Eleitoral de S. Tomé e Príncipe: o Processo de Recenseamento Eleitoral e o exercício do direito e dever cívico de voto da diáspora timorense nas Eleições Legislativas e Presidenciais em 2017.

Não se trata propriamente de uma crítica, pois calculo os perigos subterrâneos que podem ameaçar a viabilidade e a estabilidade da independência/autonomia nacional, perigos que podem vir de alguma diáspora timorense na Indonésia ou infiltrada noutros países. Trata-se, sim, de o Governo Timorense encontrar uma solução análoga à do Referendo de 1999, concidadãos no interior e em todo o mundo, sob a égide das ONU, pudemos todos votar.

Após este evento histórico e após a independência nacional em 2002, a diáspora timorense nuca mais foi considerada tanto no recenseamento geral como no recenseamento eleitoral, não podendo, consequentemente, exercer o seu direito constitucional de eleger e ser eleito.

Em 2011, em preparação das eleições Legislativa e Presidencial de 2012, começaram a aparecer informações da Embaixada da REDTL em Lisboa. O então Primeiro Ministro dos Negócios prometia que iria ser instalado em Lisboa um centro informático para o efeito.

A informação da Embaixada dizia:

“A pedido da Exma. Senhora Directora, Nacional de Assuntos Consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Democrática de Timor-Leste (…), incumbe-me (…) de solicitar a V. Exa., o envio para o e-mail geral da Embaixada (conforme em rodapé), de listagem de todo o agregado familiar constando nome completo, data e local de nascimento. (Listagem) Que será enviada para a Direcção Nacional de Assuntos Consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Democrática de Timor-Leste, o mais tardar até o dia 4 de Julho do corrente ano. Para apreciação superior e posterior deslocação de uma equipa de STAE à Portugal para a realização do censo.” Documento datado de 22 de Junho de 2011.

No seguimento destas condições, algumas famílias interessadas entregaram directamente a solicitada listagem, enquanto outras cumpriram o seu dever cívico através do correio electrónico das respectivas organizações sociais. A Associação Timorense (AT – criada entre 1983 e 1985, entre outros, para a formação de Quadros Timorenses, a diáspora e no interior), numa reunião de associações na Embaixada, veio a constatar, perante os presentes, que, afinal, as suas listagens, atempadamente entregues, nem foram lidas. As fotocópias dos nossos diferentes correios electrónicos, que foram solicitadas no momento à Senhora Embaixadora, desmentiram a crítica da Embaixada de que AT não tinha feito nada.

A desilusão final chegou, quando o PM Kay Rala Xanana Gusmão, durante a recepção que lhe foi feita na Reitoria da Universidade de Lisboa e onde foi apresentado o PED 2011-2030 (Plano Estratégico de Desenvolvimento), declarou. “Não é desta vez que diáspora timorense vai poder votar”. xananapai26set2013ulc

No intuito de reforçar a sua divulgação, transcrevemos a seguir a nova informação da Embaixada da RDTL, informação que já foi reencaminhada atempadamente para todos os concidadãos timorenses em Portugal, através dos respectivos endereços electrónico de que a AT dispõe.

“Dando seguimento ao processo de Inscrição Consular e, em conformidade com a nova orientação por Despacho de S. E. Senhora Embaixadora, (…) incumbe-me de enviar em anexo a Informação e o Formulário de Inscrição Consular.
Na perspectiva de futura participação nas eleições legislativas de 2017, e, tendo presente de que até o final do mês de fevereiro, os serviços consulares enviarem para a Divisão Nacional de Assuntos Consulares e Comunidades Timorenses do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação – DNACCT/MNEC/TL, dados de timorenses residentes em Portugal. A fim de preparar a deslocação até Portugal de uma equipa de recenseadores ainda no corrente ano.”
Documento datado de 05 de Fevereiro de 2016.

A diferença entre o primeiro e este segundo processo eleitoral é que aquele era da iniciativa da “Directora, Nacional de Assuntos Consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Democrática de Timor-Leste”, enquanto este, aparentemente, é da iniciativa da “nova orientação por Despacho de S. E. Senhora Embaixadora”.

A diferença, em termos de prazo da entrega de dados, é que o de 2011-2012 foi de 12 dias, 22 de junho de 2011 a 04 de julho de 2011. Em contrapartida, o de 2016-2017 é de cerca de cerca de 22 dias, isto é de 05 de fevereiro de 2016 ate ao final de fevereiro de 2016.

Será possível realizar o recenseamento eleitoral nestas condições?

Queremos esperar que, para as eleições de 2017, a diáspora timorense não seja os “tolos” do ditado português: “À primeira, caem todos. À segunda, caem os tolos. À terceira, cai quem quer”.

Aguardamos dos leitores interessados o prognóstico sobre o que vai acontecer nas eleições nacionais de 2017. E agradecemos, desde já, o contributo de todos.

Alberto Araújo
16fev2016

»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»

pcm.gov.tl@gmail.com
(+670) 33 310 608
VI GOVERNO CONSTITUCIONAL
DÍLI, 09 DE FEVEREIRO DE 2016

COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 9 de fevereiro de 2016

O Governo reuniu esta terça-feira, 9 de fevereiro de 2016, na sala de reuniões do Conselho de Ministros,
no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1. Primeira alteração à Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, relativa aos Feriados Nacionais e
Datas Oficiais Comemorativas

Esta alteração proposta pelo Governo redefine o dia 7 de dezembro e acrescenta o dia 31 de dezembro
à lista de feriados nacionais na Lei dos Feriados Nacionais e Datas Oficiais Comemorativas.
O dia 7 de dezembro passa a assinalar o Dia da Memória, em homenagem e memória de todos os que
resistiram e lutaram contra a ocupação da Indonésia e pela libertação do povo timorense.
O dia 31 de dezembro passa a ser assinalado como feriado nacional, em memória e homenagem ao
Presidente da FRETILIN, Presidente da República Democrática de Timor-Leste e Comandante em Chefe
das FALINTIL, saudoso Nicolau Lobato, por altura da sua morte em combate no vale de Mindelo, em
1978. O papel histórico que assumiu no processo da Proclamação Unilateral da Independência de Timor-
Leste e na definição das estratégias políticas e militares para a libertação do povo torna Nicolau Lobato um dos líderes mais venerados da história do país.

Assim, o Estado Timorense reconhece a importância destas datas históricas, assinalando-as como
feriados e dias consagrados à recordação.

Esta proposta de alteração, aprovada pelo Conselho de Ministros, vai ser enviada ao Parlamento
Nacional para apreciação, nos termos da Constituição da República.

2. Resolução do Governo que cria a Comissão Nacional para a Facilitação do Comércio
A Comissão Nacional de Facilitação do Comércio (CONFAC) é um fórum consultivo de promoção do
diálogo entre o Governo, o setor privado e outros intervenientes relevantes na área do comércio, com o pcm.gov.tl@gmail.com (+670) 33 310 608
objetivo de aconselhar o Governo sobre formas de desburocratizar a importação e exportação, e de
coordenar todo o trabalho governamental envolvido nesse processo.

Este diploma segue as orientações do Programa do VI Governo Constitucional, do Plano Estratégico de
Desenvolvimento e da Reforma Económica, para a adoção de medidas de diversificação da economia do
país, essenciais para reduzir a dependência das receitas provenientes dos recursos minerais e para a
sustentabilidade do crescimento económico.

A simplificação e desburocratização do comércio é internacionalmente reconhecida como fator
determinante na redução dos custos de transação do comércio internacional, entre outros, pela
Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

3. Resolução do Governo que aprova o Guia de Reforma da Administração Pública

O Guia de Reforma da Administração Pública é um documento de referência, que pretende harmonizar
e acompanhar a definição e realização das políticas de reforma das instituições do Estado. Trata-se de
um novo ciclo da reforma da Administração Pública, que se pretende que seja abrangente, uma vez que
envolve aspetos da competência de diferentes instituições do Estado. Lança uma visão estratégica que,
pela sua natureza e exigência, ultrapassa a duração do mandato do Governo.

4. Decreto-Lei sobre o Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas

Este diploma redefine as competências do Conselho para a Delimitação Definitiva das Fronteiras
Marítimas, criado pelo Decreto-Lei n.º 2/2015, de 14 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 8/2015,
de 22 de abril, por forma a permitir a definição das condições chave e objetivos da negociação de um
tratado para a delimitação definitiva das fronteiras marítimas com a Commonwealth da Austrália e com a
República da Indonésia.

5. Resolução do Governo que determina a elaboração do Plano Nacional de Prevenção e
Segurança Rodoviária

O Plano Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária será elaborado pelo Ministério do Interior, em
coordenação com os Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Administração
Estatal, da Saúde e da Educação, com o objetivo de diminuir a sinistralidade rodoviária e promover a
sensibilização da população para a segurança na estrada.

Para a elaboração do Plano, será considerada uma série de fatores fundamentais, como a reformulação
do Código da Estrada e a elaboração dos seus regulamentos complementares, bem como a criação de
um Regime de Processamento de Contraordenações Rodoviárias. A Direção Nacional de Segurança
Rodoviária do Ministério do Interior deverá ser desenvolvida, assim como a capacidade administrativa e operacional do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nas áreas de atribuição dematriculas, inspeções aos veículos e promoção de iniciativas que incentivem o ensino da condução.
pcm.gov.tl@gmail.com
(+670) 33 310 608

6. Resolução do Governo sobre a missão de apoio técnico ao processo de Recenseamento
Eleitoral em São Tomé e Príncipe

Na sequência do apoio ao processo de recenseamento eleitoral da República Democrática de São Tomé
e Príncipe, decidido na reunião do Conselho de Ministros de 20 de outubro de 2015, o Governo criou
uma missão de apoio técnico ao processo de Recenseamento Eleitoral em São Tomé e Príncipe.
Este apoio técnico especializado ao Governo santomense irá atuar sobre o planeamento e realização
das operações de recenseamento eleitoral. A missão tem um mandato de 60 dias.
O Conselho de Ministros analisou:

1. Apresentação dos resultados do teste de diagnóstico dos funcionários que trabalham na
área da Gestão das Finanças Públicas

O Ministério das Finanças apresentou o resultado dos testes realizados aos funcionários públicos,
agentes de administração e dirigentes dos órgãos e instituições do Estado que trabalham na área da
Gestão das Finanças Públicas. Foram feitos dois testes, para determinar os níveis de conhecimento
técnico e de numeracia, abrangendo questões de planeamento, orçamento, aprovisionamento e gestão
de contratos, gestão do património e pagamentos. Participaram neste exame 1.114 pessoas, divididas
por três níveis. O primeiro foi dirigido aos funcionários e agentes de Gestão de Finanças Públicas, o
segundo, aos chefes de departamento e secção, e o terceiro nível aos Diretores-Gerais e Nacionais.

Publicado em Timor-Diáspora | Publicar um comentário

MIGRAÇÕES – CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS

MIGRAçÕES – CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS

O Instituto de Estudos Académicos para Seniores Adriano (IEAS) da Academia das Ciências de Lisboa (ACL) dedicou o mês de janeiro a Conferências sobre a temática: Migrações – Causas e Consequências. Evidentemente, trata-se de uma temática de inevitável actualidade.

A PISCDIL (Plataforma Internacional da Sociedade Civil da Diáspora Lusófona, fundada no Salão Nobre da ACL em 20 e 21 de novembro de 2015, em virtude desta mesma relação umbilical, irá dando informações e fará eco das conferências. Neste sentido, solicita aos membros do Órgãos Sociais, aos Membros Fundadores e a todos os interessados para tecer e divulgar comentários.

Os textos integrais das diferentes conferências serão publicados no Sítio e no Facebook da Academia das Ciências de Lisboa: Instituto de Estudos Académicos para Seniores; academia das ciências de lisboa – facebook.

Conferências de janeiro – 2016:

– 4 de janeiro – 17h – Permanência e Configurações da Mobilidade em Portugal – Maria Beatriz Rocha-Trindade
ieasmariabeatriz2

– 6 de janeiro – 17h – História das migrações – Rui Pedro Pena Pires

– 11 de janeiro – 17h – Migrações e identidade cultural – Eduardo Duque

– 12 de janeiro – 17h – Migrações e economia mundial – Ana Paula Cordeiro

– 13 de janeiro – 17h – Migrantes: direitos e deveres – Adriano Moreira

– 18 de janeiro – Migrações, guerra e paz – João Peixoto

– 19 de janeiro – 17h Crianças sem Estado /Homens sem Estado – Carmen Serejo

– 20 de janeiro – 17h – Novas Migrações e direitos de Cidadania na Europa – Ana Paula Horta.

aclsalaonobre2

ieasmariabeatriz2

ieasmariabeatriz1

ieasmariabeatriz1

Obs. Em breve serão publicadas algumas reflexões pessoais sobre: Migrações – “PERMANÊNCIA E CONFIGURAÇÕES DA MOBILIDADE EM PORTUGAL”

Direcção da PISCDIL (PLataforma Internacional da Sociedade Civil da Diáspora Lusófona)

Alberto Araújo

Publicado em Timor-Diáspora | Publicar um comentário

FEDERAÇÃO das ASSOCIAÇÕES TIMORENSES E PRÓ-TIMORENSES em PORTUGAL – FATIPRO

FEDERAÇÃO das ASSOCIAÇÕES TIMORENSES E PRÓ-TIMORENSES EM PORTUGAL – FATIPRO

Alberto Araújo
Coordenador da COCC TD2012
Lisboa,10mai2015timordiasporavisaoTriangrelacioimples2

APRESENTAÇÃO

1. Na diáspora, desde a guerra civil timorense iniciada em 1975 até 1999/2002, assistimos a um pulular de associações timorenses e pró-timorenses. Motivadas pelos respectivos objectivos estatutários ou não, todas contribuíram para a vitória final da luta, consagrada em 20 de Maio de 2002. Será que um dia elas virão a fazer parte do repto do de Kay Rala Xanana Gusmão, num discurso, se não me falha a memória, no Fórum de Lisboa, por ocasião da apresentação dos órgãos Sociais do CNRT (Conselho Nacional da Resistência Timorense): “Há os heróis da luta pela independência nacional. E há os heróis da construção nacional”?
2. O que assistimos igualmente é que muitas dessas associações não foram registadas oficialmente e sobreviveram pouco tempo, vindo a desaparecer da frente de actividades na diáspora após a independência nacional. Desde este Evento, seria importante saber quantas associações ou organizações foram criadas na diáspora e continuam activas. Estamos a acompanhar de perto a criação de uma nova associação. Oportunamente falaremos da questão.
3. É desde 2013 que a Associação Timorense (AT) e a COCC TD2012 têm andado à procura das referidas associações, tendo como objectivo criar uma federação. Aderiram informalmente a Associação Apoio à Diocese de Baucau (AADB), Tane Timor, Associação dos Amigos do Povo de Timor Lorosae de Lamego (AAPTL). A Associação Para Timorenses (APARATI), tendo revelado inicialmente a mesma intensão, durante a apresentação da iniciativa à Embaixada da RDTL em Lisboa, no tempo da Embaixadora Natália Carrascalão, decidiu surpreendentemente retirar a sua integração.
4. A diáspora caboverdeana tem 48 associações e em 05 de Julho de 2005 fez a escritura pública de Federação das Organizações Caboverdeanas em Portugal. A diáspora guineense (G. Bissau), em 11 de Janeiro de 2015, depois de 14 anos, realizou uma Conferência de Imprensa para a tomada de posse dos Órgãos Sociais da Federação das Associações Guineenses em Portugal (FAGP), onde tivemos a honra de presenciar e participar no almoço. A Federação das Associações Angolanas em Portugal engloba 50 associações, mas, até ao presente, não conseguimos saber a data da sua criação. Cremos que, a seu tempo, as restantes diásporas lusófonas avançarão para o mesmo tipo federativo.
5. A Federação das Associações Timorenses e Pró-Timorenses em Portugal (FATIPRO) é um projecto que está em curso. Neste sentido, vimos solicitar o contributo de todos os interessados aperfeiçoar os seguintes documentos fundadores:
a) Estatuto da FATIPRO
b) Preâmbulo

5.1 – Repetindo e salientando, não se trata, aqui, de documentos definitivos, mas apenas de propostas ou facilitações de trabalho, destinadas as serem discutidas, alteradas, etc., em ordem à sua melhor estruturação e formalização.

6. A proposta de Estatuto foi elaborada por Dr. Gaspar Sobral. A proposta de Preâmbulo é da COCC TD2012. Esta Comissão Organizadora de Conferências e Congressos foi criada em 2012, em Lisboa, por ocasião da comemoração na diáspora do 10º Aniversário da Independência Nacional – Timor Leste/Lorosa’e. Quere ser uma comissão tanto da AT e da AADB como da FATIPRO.

7. A FATIPRO tem como objectivo fundamental criar um espaço, não apenas para a discussão e troca de ideias, mas sobretudo para a realização na diáspora do Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 e do Projecto Maubise.

8. Consideramos que as associações pró-timorenses, que sempre estiveram ao nosso lado durante a luta pela autodeterminação e independência e que continuam empenhadas connosco no processo da construção da nossa História, devem fazer parte das associações fundadoras da FATIPRO. É um dever de reconhecimento e sobretudo de fraternidade: fraternidade que constitui uma das características fundamentais da nossa milenar cultura. Caberá, depois, à FATIPRO cooptar as novas associações sociais, empresariais, etc., que se têm vindo a criar desde a independência nacional. O contrário representaria indícios de um nacionalismo fechado, um nacionalismo oposto ao processo de globalização em curso.

9. No Artigo 1º, Alínea 6, a proposta de Estatuto não indica a Sede da FATIPRO. Está, porém, prevista desde o início de todo o processo. Cremos que, por razões históricas, a Sede da FATIPRO será a CASA DE TIMOR. Esta meta faz parte integrante do artigo publicado no nosso Sítio htp://www.timor-diaspora.com. Consideramos a Casa de Timor uma simbólica UMA-KAIN, onde, desde os inícios, se celebrou, entre os reis de Portugal e os nossos reis, um pacto de aliança, pacto de sangue que está nas raízes profundas das relações tecidas entre os dois povos e que constitui o sémen da CPLP.

9.1 – Já temos um projecto completo para esta Sede da FATIPRO, onde pretendemos a sua autonomia económica e financeira. http://www.timor-diaspora.com http://www.timor-diaspora.com

========================================================================================================================

Cópia Múltipla-triangularidade-re (2)

FEDERAÇÃO das ASSOCIAÇÕES TIMORENSES e PRÓ-TIMORENSES em PORTUGAL- FATIPRO

PREÂMBULO

1. Graças a acontecimentos que marcaram a sua História desde 1975, o nosso país passou da insularidade para a intercontinentalidade ou mundialidade/globalização. Desde então, Timor-Leste/Lorosa’e, geograficamente, termina onde mora um último timorense e, demograficamente, está onde vive um último timorense.
1.1 – A diáspora timorense é, assim, constituída por todos os timorenses que se encontram fora do território, quer enquanto vivem permanentemente quer enquanto migrantes.

2. A nova dimensão do nosso país baseia-se em quatro princípios, sendo os outros três consequência do primeiro;
2.1 – O Interior e a Diáspora Timorense constituem partes de um e mesmo todo: Timor-Leste/Lorosa’e,
2.2 – O Interior, através do Estado e de organizações legalmente constituídas, protege os direitos e os deveres da Diáspora Timorense; a Diáspora Timorense protege os direitos e os deveres nacionais perante a nação e perante a comunidade internacional.
2.3 – O Interior e a Diáspora Timorense são autónomos e interdependentes perante a governação.
2.4 – O Interior e a Diáspora Timorense são regidos pela Constituição Nacional.

3. 3. Tendo como referência a nação, o Interior e a Diáspora Timorense organizam-se autonomamente e cooperam em todos os sectores do Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) e do Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED), nomeadamente no âmbito: educacional/formativo, económico/financeiro, social e político.

4. 4. A Diáspora Timorense organiza-se de acordo com as leis universais e as leis o Estado em que estão integrados.

5. 5. Federação de Associações Timorenses e Pró-Timorenses na Diáspora representa todas as associações legalmente constituídas na Diáspora Timorense. Nesse sentido, todas as associações hoje operantes e sediadas em Portugal, tendo presente a subsequente adesão de todas as diásporas timorenses disseminadas em todas as partes do Mundo, acordam na constituição da Federação das Associações Timorenses e Pró-Timorenses, sendo orientada pela presente VISÃO e MISSÃO e regida pelo presente ESTATUTO.

FEDERAÇÃO DA ASSOCIAÇÕES TIMORENSES E PRÓ-TIMORENSES

6- VISÃO E MISSÃO

A Federação de Associações Timorenses e Pró-Timorenses na Diáspora assume como suas a VISÃO E MISSÃO NACIONAL inspiradoras da Constituição Nacional e dos sucessivos Planos Estratégicos Nacionais de Desenvolvimento (PEND OU PED)

6.1 – VISÃO

A VISÃO configuradora é que Timor L. seja uma Nação onde:

6.1.1 – Cada pessoa se sinta si própria, vivendo os ideais mais profundos e elevados e sagrados que a dignifiquem.
6.1.2 – Cada pessoa se veja realizada e avaliada nos horizontes das suas potencialidades vocacionais, dominando conhecimentos científicos e tecnológicos facilitadores do seu contínuo desenvolvimento.
6.1.3 – Cada pessoa que vive na Diáspora, quer como imigrante transitório ou longo prazo, quer como nacionalizado no país de adopção, se sinta sempre timorense, com os mesmos direitos e deveres, ideais e sonhos, carinho e protecção, etc. tal como todos os outros conterrâneos.
6.1.4 – Cada pessoa se veja, se reconheça e seja reconhecida, autorealizada em toda a dimensão de:
6.1.4.1 – Valores Humanos:
a) Valores sociais: cada pessoa convive harmoniosa e construtivamente na sua relação interpessoal e intergrupal, desenvolvendo recíproca aceitação, respeito, amizade, afecto e amor.
b) Valores de Família: Cada Família, na qualidade de grupo primário e microcélula da sociedade, desenvolvendo as relações de afinidade moldadas pela nossa cultura (fetosá e humane) e em sintonia com Instituições Públicas e paradigmas sociais vigentes: representa o berço e educador/formador de todos os valores pessoais e comunitários; é acarinhada e apoiada pela sociedade e pelo Estado.
c) Valores de auto-estima: cada pessoa tem sentimento ou consciência positiva e clara de si própria, manifestando-a através da sua capacidade de auto-avaliação, de autoconfiança, de confiança perante os outros e perante o mundo, de independência e autonomia; defende com humildade o seu prestígio e poder
d) Valores Éticos: cada pessoa é capaz de consciente conjugação entre princípios colectivos e pessoais, tradicionais e inovadores, nacionais e universais.
e) Valores Morais: cada pessoa é exemplo vivo daquele comportamento caracterizador que tem tornado o nosso Povo, perante os visitantes, objecto de simpatia e amizade, de carinho e afecto, e até de admiração e louvor.
f) Valores de segurança: cada pessoa revela-se corresponsável pela segurança social e nacional, defendendo a estabilidade contra as ameaças, protegendo a sociedade contra os perigos; enfim, uma sociedade onde não há necessidade de força militar e onde a intervenção das forças de segurança nacional é reduzida ao mínimo ou tornada simbólica.
g) Valores educacionais. Cada pessoa sabe estimar e completar a educação vivida na família com padrões assimilados em convivência nacional e intercultural.
h) Valores formativos: cada pessoa é capaz de assumir como sujeito e objecto de formação científica e tecnológica, desenvolvendo atitudes de auto e hétero formação e avaliação contínua na sua área vocacional e profissional; capaz de desenvolver competências e capacidades de criatividade e inventividade.
i) Valores espirituais e religiosos: cada pessoa é exemplo vivo de valores espirituais e religiosos; ao mesmo tempo que é livre de optar pelas diferentes expressões de fé e religiosidade, respeita a espiritualidade própria dos nossos antepassados e seu vínculo histórico com o cristianismo na medida em que este, tendo lançado as raízes desde há mais de 500 anos, desenvolve laços construtivos entre o Ocidente e o Oriente. Respeita a religiosidade e a cultura de todas as pessoas e grupos hóspedes que se integram na estrutura social nacional.
j) Valores de Solidariedade e Fraternidade: a distribuição de bens obedece a um sentido de justiça onde, mantendo um nível que garanta a dignidade de vida para todos, o distanciamento entre o mínimo (os que menos têm) e o máximo (os que mais têm) seja reduzido ao máximo possível, redução baseada em critérios de funcionalidade e de estímulo. Não há nem pedintes nem pessoas sem-abrigo em qualquer parte do País.

6.1.4.2 – Valores Materiais:
a) Valores de Ambiente: cada pessoa cultiva o respeito sagrado que os nossos Antepassados sempre têm tido para com o meio ambiente, não utilizando meios(químicos ou outros) que o possam prejudicar ou desequilibrar, e contribuindo para a sua melhoria.
b) Valores de Saúde: cada pessoa domina as noções e técnicas básicas de saúde, sabendo desenvolver e conciliar as tradicionais com as modernas, sabendo adoptar atitudes de prática de exercícios e desporto facilitadores de qualidade de vida e de longevidade.
c) Valores fisiológicos: Cada pessoa domina um conjunto de conhecimentos e tecnologias que lhe permitem providenciar com a qualidade possível e de forma autónoma e cooperativa, de acordo com padrões condizentes com a nossa identidade, cultura, história, etc., os bens primários como: a habitação, a alimentação, o vestuário, o repouso e o lazer, o exercício físico e o desporto; na sua sexualidade e actividade sexual, ao lado da realização pessoal de suas energias, tem em devida consideração a sensibilidade dos outros, a função de reprodutividade e de conservação da espécie, a ética e a moral que caracteriza o nosso Povo e os nossos visitantes.
d) (Cont.)

6.1.4.3 – Valores políticos:

6.1.4.3.1 – A Nação desenvolve o sentido de democracia herdado dos nossos Antepassados, enriquecendo-a como os modelos de democracia mais bem-sucedidos em todo o mundo.

6-1-4.3.2 – A Nação é servida por um modelo de Estado de Direito estabelecido com base em instrumentos democráticos nacional e internacionalmente aceites.

6.1.4.3.3 – A divisão administrativa do território é baseada em critérios que permitam manter e desenvolver a unidade das famílias pertencentes ao mesmo tronco – Uma Hun, criando assim condições para uma política de regionalização.

6.1.4.3.4 – Economia e finanças: a conquista e a posse de todo o bem necessário a uma vida o mais condigna possível não constitui um fim em si mas sim uma plataforma para a mais alta autorealização, à medida das capacidades de cada pessoa.

6.1.4.3.5 – Produção e emprego: cada pessoa desenvolve a actividade laboral dentro da sua área vocacional para a qual é formada. Cria a atitude que considera o emprego e os benefícios daí provenientes não como a finalidade da sua formação, mas como forma de se libertar de necessidades básicas e assim realizar-se através de actividades metanaturais, metacientíficas, metatecnológicas e transcendentais.

6.1.4.3.6 – (Cont.)

6.2 – MISSÃO
6.2.1 – A missão mais nobre do(s) nosso(s) Povo(s) é que cada um e todos, uns face aos outros e junto dos Povos de todo o mundo, sejamos portadores dos valores genuínos que nos caracterizam e que nos distinguem de qualquer outro povo.
14.2.2 – Não só as ciências e as tecnologias de comunicação modernas, cada vez melhores e sofisticadas, mas a dispersão resultante da conflituosa transição de 1975 tornaram mais possível esta nossa MISSÃO no mundo.

6.2.2.1 – Um dos maiores benefícios de todas as tragédias desde a guerra civil e a subsequente invasão pelas forças indonésias é que Timor L. passou da insularidade à intercontinentalidade ou mundialidade. Desde então, geograficamente, Timor L. termina onde mora o último timorense. e, demograficamente, Timor L. está onde vive o último timorense. Sendo assim, em vez de se exigir que todos voltem para a Terra-Mãe, dever-se-ia apoiar os irmãos que se encontram na diáspora; programar e apoiar a emigração; desenvolver uma emigração selectiva, colocando em pontos internacionalmente importantes nossos irmãos altamente qualificados e especializados.

6.2.3 – Todos no Interior e todos na Diáspora seremos testemunhos vivos e dinamizadores dos valores identitários presentes na nossa história e cultura, tais como a dignidade e a honra, a fraternidade e a amizade, a autonomia e a interdependência, o respeito, a mútua estima, a palavra e o compromisso, enfim, tantos outros que, em próximas circunstâncias mais livres e serenas, poderão ser moldadas em conjunto, num clima de verdadeira e hereditária democracia.

6.2.4– O nosso País contribuirá para o desenvolvimento pacífico, próspero e justo tanto das comunidades da ÁSIA/PACÍFICO/ÍNDICO como, através da Comunidade dos Povos de Língua Portuguesa, das COMUNIDADES OCIDENTAIS, EUROPA E AMÉRICAS.

6.2.5 – O nosso País constituirá um espaço de DIÁLOGO ENTRE OS NOSSOS POVOS e representará um eixo de DIÁLOGO ENTRE AS NAÇÕES DE TODO O MUNDO, Oriente e Ocidente.

6.2.6- O nosso País contribuirá para que, em todo o Mundo, os diferendos e conflitos sejam resolvidos através do DIÁLOGO e COOPERAÇÃO, MAS NUNCA ATRAVÉS DA VIOLÊNCIA, de qualquer tipo que seja.

6.2.7– O nosso País contribuirá para a formação de QUADROS POLÍTICOS DE ELITE que governem a Nação e o Mundo em PAZ E JUSTIÇA.

6.2.8– O nosso País contribuirá para a formação de cientistas de elite (investigadores) que, ao construírem teorias e/para tecnologias para o bem da humanidade, respeitem a ECOLOGIA mundial e cósmica.

6.3 – ACÇÃO/METAS

6.3 1 -É neste contexto de VISÃO e MISSÃO que a AT coloca a todos os Quadros Timorenses, na Diáspora e no Interior, o desafio de participação na CONSTRUÇÃO DA HISTÓRIA NACIONAL – “Dentro; Fora; De-Dentro-para-Fora; De-Fora-para-Dentro”.

6.3.1.1 – DENTRO:
a) Constituir grupo com associações congéneres existentes no terreno.
b) Instalação de centros de Internet em zonas estratégicas
c) Dinamizar os centros de internet: biblioteca virtual; pesquisa; informações
d) Grupos de reflexão, análise e crítica
e) Grupo de construção de cenários

6.3.1.2 – FORA:
a) Encontros, seminários, conferências
b) Recolha de material: biblioteca, bibliografia, monografias, textos, informática
c) Acompanhamento da execução do Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) e do Plano Estratégico Nacional de Desenvolvimento (PEND)
d) Grupos de reflexão, análise e crítica
e) Grupo de construção de cenários

6.3.1.3 – De-Dentro-para-Fora
a) Proposta de projectos
b) Solicitação de projectos
c) Solicitação de material de trabalho científico e académico

6.3.1.4 – De-Fora-para-Dentro:
a) Apoio aos centros de internet
b) Remessa de material: monografias, textos, bibliografia, informática
c) Canalização de investimentos empresariais

(Cont.)
Alberto Araújo
Coordenador da COCC TD2012

____________________________________________________________________________________________________

ESTATUTO da FATIPRO – Proposta de Dr. Gaspar Sobral

ESTATUTOS

FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES TIMORENSES NA DIÁSPORA E PRÓ-TIMORENSES EM PORTUGAL
E S T A T U T O S

TÍTULO PRIMEIRO
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO PRIMEIRO

Artigo 1º – Denominação, Sede, Objecto, e Fins Principais
1 – A Federação das Associações Timorenses na Diáspora e Pró-Timorense, doravante designada por FATIPRO ou Federação, é uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos.
2 – São Associações fundadoras da FATIPRO:
a) – Associação Timorense (AT)
b) – Associação Apoio à Diocese de Baucau (AADB)
c) – Associação Tane Timor (a confirmar)
d) – Associação dos Amigos do Povo de Timor-Leste (AAPTL) (a confirmar)
e) – Associação Para Timorenses – (APARATI) ?
2 – São insígnias da FATIPRO a Bandeira e o emblema cujos modelos e descrições serão objecto de regulamentação.
3 – A FATIPRO rege-se pelo presente Estatuto e aplicará subsidiariamente normas dos Estatutos das Associações que a integram; regulamentos e deliberações da Assembleia Geral e demais legislação aplicável do país de acolhimento quando for manifesta a existência de lacunas na aplicação do Estatuto.
4 – A aplicação subsidiária das normas referidas no artigo anterior, será feita e apenas nos casos em que envolvam sócios das respectivas associações que integram a FATIPRO
5 – A estrutura territorial da FATIPRO é de âmbito internacional.
6 – A sede principal da FATIPRO é em Lisboa na Rua…….etc…

Artigo 2º – Objecto e fins principais

A FATIPRO, tem por objecto, promover actividades de índole social, cultural, política e recreativa, por iniciativa própria e no interesse da federação e das associações que a integram, ou, por proposta de uma ou um conjunto de associações integrantes de acordo com os seus fins estatutariamente previstos; apoiará ainda qualquer iniciativa pessoal ou a de qualquer outra entidade, desde que seja de interesse para a federação e seus associados.

1 – No âmbito social, promover a integração dos imigrantes timorenses no país de acolhimento, através da cooperação com as entidades oficiais ou associações de solidariedade, e defender os direitos e deveres previstos na Declaração Universal dos Direitos do Homem para os timorenses residentes em Portugal e no estrangeiro.
2 – Culturalmente, e sempre no respeito escrupuloso da ordem jurídica nacional do país de acolhimento, promover a divulgação da cultura timorense nas suas diversas manifestações, bem como, participar ou organizar eventos culturais que contribuam para a interculturalidade de povos e nações.
3 – Politicamente, a prioridade é Timor-Leste. Desde logo, dar a conhecer aos timorenses na diáspora e seus descendentes, pelas diversas vias disponíveis nos média, toda a informação de interesse sobre o povo timorense a fim de os habilitar à discussão democrática dos assuntos que dizem respeito à vida colectiva dos timorenses, no interior ou fora de Timor-Leste, com uma consideração especial para os direitos dos timorenses previstos no artigo 22º da Constituição da Nação Timorense.
4 – Ainda no âmbito político, e consciente da necessidade de quadros qualificados para a Nação Timorense, a FATIPRO desenvolverá acções de sensibilização e cooperação junto das instituições de ensino técnico-profissional e universitário, públicas ou privadas, nomeadamente portuguesas, de qualidade reconhecidas, através de instrumentos de cooperação entre estados, com especial destaque para a formação de quadros timorenses e o aproveitamento dos quadros existentes que se encontram na diáspora, nas áreas de especialização de que mais necessita Timor-Leste.
5 – A FATIPRO tomará a iniciativa ou apoiará qualquer outra, a título individual ou colectivo que envolvam o estudo crítico do Plano de Desenvolvimento de Timor-Leste (PN) e do Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED) desde que, numa apreciação criteriosa e cuidada dos projectos apresentados, os mesmos reúnam qualidades técnica e científica merecedoras de poderem ser divulgadas;
6 – Actividades de recreio e lazer fazem parte das preocupações da FATIPRO. Para a concretização de tais desideratos, estará atenta e apoiará todas as iniciativas que visem a aproximação de pessoas e respectivas culturas, seja no âmbito do desporto, do espectáculo e das diversas formas plásticas de expressão artística .
.
Artigo 3.º – Responsabilidades
1 – Para a prossecução do seu objecto, cabe em especial à FATIPRO
a) – Coordenar as suas actividades e iniciativas com os seus associados
b) – Representar a pedido de qualquer uma das associações integrantes a nível nacional ou internacional;
c) – Defender o prestígio e o bom nome da FATIPRO e das Associações que a integram, dentro do quadro de valores morais, éticos e jurídicos reconhecidos universalmente,
2 – Será sancionado com expulsão qualquer dirigente associativo ou sócio individual que tenha praticado qualquer acto de discriminação grave e manifestamente reprovável, em razão da ascendência, nacionalidade do indivíduo ou grupo de indivíduos, raça, sexo, língua, religião, politica ou por qualquer outra razão.
3 – Os conflitos entre os membros da FATIPRO serão resolvidos por processos de conciliação, mediação ou em tribunal arbitral voluntário
4 – A tramitação processual relativa aos processos será feita de acordo com a legislação vigente na matéria do país de acolhimento referidos no número anterior

CAPÍTULO SEGUNDO
COMPOSIÇÃO

Artigo 4.º – Tipos de sócios
A FATIPRO integra as seguintes categorias de sócios:
1 – Sócios Ordinários;
2 – Sócios por inscrição na FATIPRO
3 – Sócios Honorários;
4 – Sócios de Mérito.

Artigo 4.º a – São Sócios Ordinários:
a) – As Associações fundadoras
b) – As Associações que integram a FATIPRO
c) – As Associações integrantes da FATIPRO dos outros países de acolhimento.
Artigo 4.º b – São Sócios Honorários as pessoas singulares ou colectivas julgadas merecedoras dessa distinção por serviços relevantes prestados a FATIDIPRO
Artigo 4.º c – São Sócios de Mérito todos aqueles referidos no número 1 que, pelo seu trabalho desenvolveram acções que sejam reconhecidos de mérito pela FATIDIPRO.

TÍTULO SEGUNDO
SÓCIOS ORDINÁRIOS
CAPÍTULO PRIMEIRO

Artigo 5.º – Aquisição e perda da qualidade de sócio

1 – A aquisição e manutenção da qualidade de sócio ordinário implica o preenchimento das condições de filiação e a aceitação dos deveres e direitos emergentes dessa qualidade.
2 – A admissão como membro da Federação de uma associação depende do preenchimento dos requisitos seguintes:
a) – Associação constituída legalmente no quadro do sistema jurídico do país de acolhimento;
b) – Tem como objecto a defesa dos direitos e deveres dos emigrantes em perfeita harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e documentos jurídicos internacionais, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
c) – Uma associação de emigrantes timorenses ou timorenses na diáspora.
d) – Uma associação de emigrantes de qualquer país ou de cidadãos de qualquer país na situação de diáspora.
e) – Associações de âmbito cultural, recreativo ou desportivo, interessadas no desenvolvimento de intercâmbios nas respectivas áreas.
f) – O preenchimento dos requisitos a) e b) é obrigatório e cumulativo.
3 – A admissão e exclusão de sócios ordinários depende da aprovação de dois terços dos votos dos associados presentes na Assembleia Geral.

4 – Os sócios Ordinários têm plena capacidade de exercício desde que na associação a que pertencem tenham acatado regularmente os direitos e deveres impostos estatutariamente.

CAPÍTULO SEGUNDO
DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

Artigo 6.º – Direitos dos sócios
Constituem direitos dos Sócios Ordinários:
1 – Possuir cartão de identificação como sócio da FATIPRO ou cartão de sócio da Associação integrante da FATIPRO;
2 – Propor, eleger e destituir os titulares dos órgãos sociais da FATIPRO, bem como convocar, participar e votar na Assembleia Geral da FATIPRO nos termos dos Estatutos.
3 – Propor por escrito à assembleia geral ou à direcção, as providências julgadas úteis em relação a possíveis alterações aos estatutos e regulamentos;
4 – Propor à assembleia geral a concessão de medalhas e louvores e a atribuição da categoria de sócio de mérito e sócio honorário;
5 – Dirigir às autoridades competentes, por intermédio da FATIPRO no âmbito do seu objecto, reclamações e petições sobre actos ou factos lesivos dos seus direitos ou interesses;
6 – Examinar na sede da FATIPRO, no final de cada ano social, as respectivas contas e toda a documentação que lhes serve de suporte;

7 – Consultar na sede da FATIPRO qualquer documento, nomeadamente: relatórios, orçamentos, contas, balanços e respectivos documentos de prestação de contas, bem como convocatórias, actas e listas de presenças às reuniões da Assembleia Geral;

8 – No futuro, e desde que as condições financeiras o permitam, receber gratuitamente os relatórios anuais e demais publicações da Federação; por agora o acesso à referida documentação será feita por via da Internet no site da Federação e publicadas em PDF.
9 – Quaisquer outros direitos que lhes sejam atribuídos pelos Estatutos e Regulamentos, ou por deliberação da assembleia geral.

Artigo 7.º – Deveres dos sócios
1 – Constituem deveres dos Sócios Ordinários:
a) – Cumprir e fazer cumprir a lei, os Estatutos, Regulamentos e determinações da FATIPRO e as deliberações da AG, bem como instruções emanadas de autoridades públicas competentes:
b) – Remeter à FATIPRO as suas normas estatutárias e regulamentares no caso das associações, bem como, anualmente, a relação dos respectivos filiados e associados, o relatório de contas da gerência e outros elementos que lhe sejam solicitados pela Federação.
c) – Harmonizar os seus Estatutos e Regulamentos com os Estatutos e Regulamentos da Federação;
d) – Participar na assembleia geral da Federação;
e) – Pagar dentro dos prazos regulamentares, as quotas de filiação e, nos prazos convencionais, os encargos contraídos com a Federação;
f) – Submeter ao conhecimento da FATIPRO o calendário da organização de eventos, a título individual, colectivo ou da/das associação ou associações;
g) – Quaisquer outros deveres que lhes sejam atribuídos pelos estatutos e regulamentos, ou por deliberação da assembleia geral.
2 – Para a resolução mais célere dos conflitos e consoante a vontade das partes quanto à opção tomada prevista no artigo 3.º nº 3, entre os membros da Federação, a FATIPRO colaborará dentro do quatro legal do país de acolhimento para criar as condições de efectivação do processo.
CAPÍTULO TERCEIRO
SÓCIOS HONORÁRIOS E DE MÉRITO

Artigo 8.º – Direitos
Constituem direitos dos Sócios Honorários e de Mérito
1 – Possuir diploma comprovativo;
2 – Sugerir à Assembleia Geral as providências julgadas úteis ao desenvolvimento e prestígio da federação
3 – Receber, gratuitamente, as publicações editadas pela Federação desde que as condições financeiras o permitam ou através da publicação em PDF no sítio da federação.
4 – Quaisquer outros que lhes sejam atribuídos pelos Estatutos e Regulamentos ou por deliberação da Assembleia Geral.

TÍTULO TERCEIRO
ESTRUTURA ORGÂNICA
CAPÍTULO PRIMEIRO

Artigo 9.º – Disposições gerais
1 – São órgãos sociais da Federação:
a) – Assembleia Geral;
b) – Presidente da Federação
d) – Direcção;
e) – Conselho Fiscal;
f) – Conselho de disciplina e resolução de conflitos
2 – É admitida a constituição de comissões eventuais de gestão e comissões eventuais consultivas das diversas actividades, desde que a complexidade e as exigências da actividade em vista assim o determinem, designadamente:
a) – Organização de congressos, conferências ou palestras e outras actividades no âmbito do intercâmbio cultural que promovam a proximidade de diferentes culturas;
b) – Outras actividades de natureza desportiva ou de expressão artística nas suas diversas formas de manifestação que não contendam com o objecto da federação;

Artigo 10.º – Duração do mandato dos órgãos sociais
1 – É de quatro anos o período de duração do mandato dos titulares dos órgãos sociais da Federação,
2 – Salvo os casos expressamente previstos no presente Estatuto, é incompatível o exercício cumulativo de funções em diferentes órgãos sociais da Federação, bem como a sua acumulação com o exercício da actividade de Dirigente Associativo das Associações integrantes da federação.

Artigo 11.º – Deveres dos titulares dos órgãos sociais
1 – Constituem deveres dos titulares dos órgãos sociais da Federação:
a) – Prosseguir o objecto da Federação no âmbito das suas competências;
b) – Promover a ética, a transparência e o respeito mútuo, em particular nos domínios da gestão das receitas e despesas resultantes das diversas actividades em que a Federação ou seus associados se encontrem envolvidos;
c) – Cumprir os Estatutos, os Regulamentos, as deliberações da AG e as decisões dos órgãos democraticamente eleitos
d) – Abster-se de usar para fins de interesse próprio ou de terceiros, informações a que tenham acesso por motivo do exercício das suas funções;
e) – Participar nas reuniões dos órgãos sociais, salvo motivo justificado.
2 – É vedado aos titulares dos órgãos sociais da Federação, sob pena de perda de mandato: emitir pareceres, coadjuvar ou patrocinar pessoas ou interesses, diversos da Federação, e intervir por si ou por interposta pessoa em contratos, negociações ou litígios, em que a federação seja contraparte.

Artigo 12.º – Eleição dos órgãos sociais
1 – Os titulares dos órgãos sociais da Federação são eleitos pela Assembleia Geral, em listas apresentadas pelos sócios, através de sufrágio directo e secreto, na segunda reunião ordinária do ano respectivo.
4 – Considera-se eleita a lista que obtiver a maioria absoluta dos votos dos associados presentes.
5 – O Presidente da Assembleia Geral em exercício confere posse aos membros dos órgãos sociais eleitos, no prazo de oito dias após a sua eleição

REQUISITOS PARA A ELEIÇÃO PARA OS ÓRGÃOS SOCIAIS
CAPÍTULO SEGUNDO

Artigo 13 – Requisitos
1 – Só podem ser eleitos para os órgãos sociais da Federação pessoas que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) – Membros da Federação com todas as obrigações estatutárias em dia ;
b) – Serem maiores de dezoito anos;
c) – Não terem sofrido sanção disciplinar grave devido a actos praticados contra a federação, associações integrantes da federação e seus associados, e por estes sancionados, nos últimos quatro anos, ou ainda de qualquer crime comprovado por atestado criminal.
d) – Não hajam perdido o mandato no exercício de funções anteriores;
e) – Não serem considerados inelegíveis ou inabilitados nos termos da lei.
2 – A reabilitação pode ser requerida ao Presidente da Federação, decorridos cinco anos após o cumprimento da pena ou a verificação ou cessação do facto que a fundamenta.

Artigo 14.º – Cessação de funções

Os titulares dos órgãos sociais da Federação cessam as suas funções antes do termo do mandato nos casos seguintes:
1 – Renúncia;
2 – Destituição, por violação grave aos seus deveres estatutários;
3 – Perda de mandato, por incompatibilidade e causa de inelegibilidade supervenientes, ou por sanção disciplinar inabilitante;

Artigo 15.º – Processo de destituição
1 – A Assembleia Geral apreciará a proposta de destituição dos titulares dos órgãos sociais da Federação mediante documento fundamentado e subscrito por um terço dos sócios.
2 – O Presidente da Assembleia Geral aprecia liminarmente a proposta no prazo de 10 dias e, admitida esta, ordena a sua notificação aos visados para responderem, querendo, no prazo de 20 dias.
3 – A proposta de destituição e a eventual resposta acompanham a convocatória da Assembleia Geral.
4 – Os visados podem intervir na Assembleia Geral durante o período de discussão da proposta da sua destituição.
5 – A Assembleia Geral aprova a destituição dos titulares dos órgãos sociais da Federação por maioria de dois terços dos votos dos associados presentes.

Artigo 16.º – Reuniões estatutárias e regimento dos órgãos sociais
1 – As reuniões estatutárias dos órgãos sociais da Federação realizam-se na respectiva sede.
2 – Sem prejuízo do disposto nos Estatutos, os órgãos sociais da Federação reúnem-se extraordinariamente mediante solicitação de um terço dos membros respectivos.
3 – Cada órgão social da Federação tem o seu próprio Regimento, aprovado em Assembleia Geral.

Artigo 17.º – Deliberação dos órgãos sociais e voto de qualidade do presidente
1 – As deliberações dos órgãos sociais da Federação são tomadas por maioria simples, sem prejuízo do disposto nos Estatutos.
2 – O Presidente ou o seu substituto têm voto de qualidade em caso de empate.

A ASSEMBLEIA GERAL
CAPÍTULO TERCEIRO

SECÇÃO I – ESTRUTURA

Artigo 18.º – Composição
1 – Compõem a Assembleia Geral os sócios ordinários da Federação.
2 – Participam ainda na Assembleia Geral, mas sem direito a voto:
a) – Os titulares dos órgãos sociais da Federação;
b) – Os Sócios Honorários e de Mérito.

Artigo 19.º – Votos
1 – A repartição dos votos da Assembleia Geral é feita segundo as categorias e o número de sócios de cada uma delas, calculadas em termos de percentagem sobre cada uma das percentagens atribuídas, como segue:
a) – Cinquenta por cento para as Associações Timorenses na Diáspora;
b) – Quarenta por cento para as Associações Pró-Timorenses;
c) – Dez por cento para os sócios inscritos directamente na Federação.
2 – Os votos da Assembleia Geral que correspondem às Associações são repartidos em termos percentuais entre elas de acordo com o respectivo numero de associados.

SECÇÃO II – ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 20.º – A mesa da assembleia geral
1 – A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários;
2 – Ao Presidente da Assembleia Geral compete dirigir os trabalhos da Assembleia Geral, sem prejuízo das competências que lhe sejam atribuídas pelos Estatutos.
3 – Ao Vice-Presidente compete auxiliar o Presidente e substitui-lo nas suas faltas e impedimentos.
4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por quatro pessoas, cabendo à assembleia escolher o substituto dos membros da Mesa em falta, de entre os representantes dos associados presentes.
5 – Dos actos do Presidente e da Mesa da Assembleia Geral cabe recurso para a Assembleia Geral, sem prejuízo dos Estatutos.

Artigo 21.º – Convocação da Assembleia Geral
1 – As Assembleias Gerais ordinárias são convocadas pelo Presidente em exercício e as extraordinárias pelos órgãos sociais da Federação ou a requerimento de um grupo de sócios ordinários representando pelo menos trinta e cinco por cento do total dos votos da Assembleia Geral.
2 – O Presidente da Assembleia Geral convoca extraordinariamente a Assembleia Geral no prazo de cinco dias após a recepção da solicitação por parte dos órgãos sociais ou do requerimento, através de carta registada com aviso de recepção, por e-mail ou por telefax com, pelo menos, quinze dias de antecedência da data da sua realização.
3 – Do aviso convocatório consta obrigatoriamente a natureza da Assembleia Geral, o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.
4 – Acompanham o aviso convocatório todas as propostas e documentos que habilitem a Assembleia Geral a discutir as matérias incluídas na ordem de trabalhos.

Artigo 22.º – Quorum da Assembleia Geral e legitimidade das deliberações
1 – A Assembleia Geral reúne-se com qualquer número de associados presentes uma hora depois da hora marcada para a mesma.
2 – A Assembleia Geral convocada a requerimento de um grupo de sócios ordinários não pode reunir sem a presença de, pelo menos, metade dos requerentes e um terço dos associados inscritos, das diversas associações.
3 – É vedado à Assembleia Geral deliberar sobre matérias não incluídas na ordem de trabalhos salvo se, estando presentes todos os sócios ordinários, estes decidam fazê-lo por unanimidade.

Artigo 23.º – Alterações aos Estatutos e dissolução da FATIPRO
1 – As alterações dos Estatutos exigem a aprovação de três quartos dos votos dos associados presentes.
2 – A dissolução da FATIPRO é aprovada por três quartos do total dos votos da Assembleia Geral.
3 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores e dos casos especialmente previstos as restantes deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos expressos dos associados presentes.

SECÇÃO lll – FUNCIONAMENTO

Artigo 24.º – Legitimidade para a participação na assembleia geral
1 – A presença nas reuniões da Assembleia Geral é reservada aos sócios ordinários e participantes estatutários previstos no artigo 21.º n.º 2, salvo deliberação em contrário.
2 – As votações realizam-se por escrutínio secreto sempre que a matéria votada respeite directamente aos órgãos sociais da FATIPRO e respectivos titulares, ou a requerimento de um terço de sócios ordinários do total de votos da Assembleia Geral.

Artigo 25.º – Assembleia geral ordinária e extraordinária
1 – As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias e extraordinárias.
2 – A Assembleia Geral reúne ordinariamente, até trinta e um de Março, entre outras matérias incluídas na agenda, para aprovação do orçamento, e até trinta de Novembro de cada ano, para apreciação, discussão e votação do Relatório e Contas.

SECÇÃO IV – COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 26.º – Competência para deliberar
1 – A Assembleia Geral delibera sobre todos os assuntos submetidos à sua apreciação que não sejam da competência exclusiva de outros órgãos sociais da Federação, competindo-lhe especialmente:
a) – A eleição e destituição dos titulares dos órgãos sociais da Federação;
b) – A autorização para a Federação demandar judicialmente os titulares dos respectivos órgãos sociais por factos praticados no exercício do cargo;
c) – A aprovação do orçamento, do relatório, do balanço, dos documentos de prestação de contas, dos orçamentos suplementares e de todas as deliberações que impliquem custos sem cabimento orçamental;
d) – A aprovação dos Estatutos, dos Regulamentos e dos Regimentos, bem como as respectivas alterações;
e) – A admissão e exclusão de sócios ordinários bem como a atribuição das qualidades de Sócio Honorário ou de Mérito;
f) – A aprovação da proposta da dissolução da Federação;
g) – A concessão de medalhas e louvores a pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado relevantes serviços à Federação;
h) – A fixação da remuneração do Presidente da Federação e a decisão sobre o estatuto profissional ou semi-profissional de titulares dos órgãos sociais da Federação;
i) – A autorização da aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis;
j) – A deliberação ou ratificação sobre a filiação da Federação em organismos nacionais ou internacionais;
l) – A ratificação dos Protocolos;
m) – A aprovação dos Regulamentos.
n) – Todas as demais competências previstas nos Estatutos ou Regulamentos.
2 – Salvo situação de urgência reconhecida pelo Presidente da Assembleia Geral, as propostas de alteração de normas estatutárias ou regulamentares que acompanham a convocatória da Assembleia Geral, devem ser devidamente fundamentadas, nomeadamente com pareceres jurídicos.

O PRESIDENTE DA FATIPRO
CAPITULO QUARTO

Artigo 27.º – Representação e Competência
1 – O Presidente representa a Federação e assegura o seu regular funcionamento, competindo-lhe em especial
a) – Representar a Federação, perante todas entidades públicas e privadas;
b) – Representar a Federação junto das organizações congéneres nacionais e internacionais;
c) – Representar a Federação em juízo;
d) – Nomear as comissões consultivas e/ou técnicas eventuais;
e) – Contratar e gerir o pessoal ao serviço da Federação;
f) – Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;
g) – Presidir às reuniões da Direcção da Federação;
h) – Participar sem direito a voto, quando o entenda conveniente, nas reuniões dos órgãos sociais da Federação de que não seja titular;
i) – Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral da Federação;
j) – Propor à Assembleia Geral o estatuto profissional ou semi-profissional de titulares dos órgãos sociais da Federação;
n) – Nomear o Presidente das Comissões constituídas no âmbito da Federação;
r) – Exercer as demais competências previstas nos Estatutos e Regulamentos.
2 – O Presidente da Federação terá assessor da sua confiança e será um profissional, assim o permitam as condições financeiras.

A DIRECÇÃO
CAPÍTULO QUINTO

SECÇÃO I – CORPOS SOCIAIS

Artigo 28.º – Composição
1 – A Direcção FATIPRO é constituída por:
a) – Presidente da Federação;
b) – Vice-Presidente;
c) – Director da área administrativa e financeira;
d) – Director da área cultural, desportiva e recreativa;
3 – As comissões eventuais, – incluindo a Comissão de Inquérito e Sindicâncias, – consultivas e/ou técnicas funcionam na dependência da respectiva Vice-Presidência.

Artigo 29.º – Reuniões da Direcção
1 – A Direcção reúne-se todas as vezes que forem necessárias para resolver problemas que não sejam da competência da AG, designadamente:
a) – Questões de gestão de rotina de carácter administrativo ou financeiro;
b) – Questões ligadas a organização de eventos de carácter cultural, desportivo ou recreativo.
c) – A iniciativa para a convocação da reunião compete a qualquer uma das entidades referidas no artigo anterior.
2 – As reuniões referidas no número anterior são sempre presididas pelo Presidente ou Vice-Presidente da FATIPRO.

SECÇÃO II – COMPETÊNCIA

Artigo 30.º – Competência do presidente

1 – Compete ao Presidente, designadamente:
a) – Zelar pelo cumprimento dos Estatutos e das deliberações dos órgãos sociais da Federação;
b) – Elaborar o plano anual de actividades;
c) – Elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal o Orçamento, o Balanço, e o Relatório e os documentos de prestação de contas tendo em conta os relatórios das direcções;
d) – Propor à Assembleia Geral a atribuição das qualidades de Sócio de Mérito e Honorário;
e) – Propor à Assembleia Geral a concessão de Medalhas e Louvores;
f) – Fixar a quota anual de filiação dos Sócios Ordinários;
g) – Elaborar propostas de alteração aos Estatutos e Regulamentos;
j) – Contratar e exonerar o pessoal auxiliar ao serviço da Federação;
m) – Definir a composição, contratar e exonerar os elementos integrantes da Comissão de Inquéritos e Sindicâncias;
o) – Ordenar a efectivação de inquéritos e sindicâncias;
p) – Assumir e fazer cumprir obrigações decorrentes de compromissos ou acordos celebrados no âmbito dos organismos internacionais de que Federação seja parte;
q) – Receber queixas e promover o processo a ser remetido ao Conselho de Disciplina e Resolução de Conflitos referido no art.º 9.º alínea f) para procedimento disciplinar contra pessoas sujeitas ao poder disciplinar da Federação;
r) – Determinar, com o acordo do Conselho de Disciplina e Resolução de Conflitos, a aplicação de medidas cautelares, designadamente a suspensão de actividade, sempre que esteja em causa o prestigio da Federação, a sã convivência entre os órgãos sociais;
s) – Negociar e concluir contratos de qualquer natureza nos termos da Lei, dos Estatutos e dos Regulamentos Com prévia aprovação do Conselho de Disciplina e Resolução de Conflito;
t) – Aprovar, sob proposta do Presidente da Federação, o estatuto profissional ou semi-profissional de elementos integrantes das comissões eventuais, bem como as respectivas retribuições, sempre que estas tenham cabimento orçamental;
u) – Preencher qualquer lacuna dos regulamentos mediante prévio parecer favorável do Conselho de Disciplina e Resolução de Conflitos, o qual para todos os efeitos se presume dado, quinze dias após solicitado, valendo a deliberação até à Assembleia Geral seguinte.
2 – Nos contratos e actos formais da administração que não sejam da exclusiva responsabilidade dos directores, a Federação é representada através das assinaturas conjuntas do Presidente e do Director respectivo

SECÇÃO III – COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE

Artigo 31.º – Coadjuvação ao presidente
Ao Vice-Presidente da Federação, compete especialmente coadjuvar o Presidente da Federação e substitui-lo nas suas faltas, ausências ou impedimentos.

SECÇÃO IV – COMPETÊNCIA DOS DIRECTORES

Artigo 32.º – Competência do director da área administrativa e financeira
O Director para a área administrativa e financeira compete especialmente:
1 – Superintender o funcionamento dos serviços administrativos da Federação;
2 – Coordenar a tramitação dos processos disciplinares instaurados aos trabalhadores da Federação;
3 – Coordenar a actividade da Comissão de Inquéritos e Sindicâncias.
4 – Assegurar a gestão financeira da Federação;
5 – Superintender na elaboração do Orçamento, do Balanço, do Relatório e Documentos de Prestação de Contas a apresentar à Assembleia Geral;
6 – Assegurar o cumprimento da vertente financeira dos contratos-programa celebrados entre a Federação e a Administração Pública, bem como dos contratos celebrados entre a Federação e os sócios ordinários.

Artigo 33.º – Competência e responsabilidade do director da área cultural, desportiva e recreativa
Ao Director para a área cultural e desportiva compete especialmente:
1 – Assegurar a gestão das actividades culturais, desportivas ou recreativas organizadas pela federação, bem como aquelas em que tenha sido convidada a participar;
2 – Coordenar toda actividade para a realização daqueles eventos quando a iniciativa é da Federação.
3 – Promover e elaborar o estudo da logística e respectivos encargos financeiros dos eventos organizados por iniciativa da Federação ou por ela patrocinados, com o parecer favorável do Conselho fiscal.

SECÇÃO V – COMISSÕES

Artigo 34.º – Competência
1 – À Comissão de Inquéritos e Sindicâncias compete:
a) – Proceder ao inquérito disciplinar, deduzir a acusação, instruir o processo e realizar quaisquer diligências probatórias;
b) – Promover a execução das deliberações do Conselho de Disciplina e Resolução de Conflitos.
c) – Proceder às averiguações e sindicâncias ordenadas pela Direcção.

2 – A Comissão de Inquéritos e Sindicâncias dispõe de autonomia técnica e os respectivos membros possuem obrigatoriamente habilitações académicas na área jurídica

CONSELHO FISCAL
CAPÍTULO SEXTO

SECÇÃO I – COMPOSIÇÃO

Artigo 35,º – CONSELHO FISCAL
1 – O Conselho Fiscal, abreviadamente por CF, é constituído por um Presidente, um Vice-Presidente e três Vogais, devendo os seus titulares possuir habilitações académicas ou profissionais adequadas.
2 – As contas da Federação são certificadas por um Revisor Oficial de Contas (ROC), se nenhum dos titulares do Conselho Fiscal detiver essa qualidade.
3 – O Conselho Fiscal reúne trimestralmente e, sempre que necessário, por convocatória do Presidente.
4 – Na falta ou impedimento do Presidente, assume a presidência o Vice-Presidente e, na ausência de ambos, o Conselho Fiscal não pode deliberar.

SECÇÃO II – FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 36.º – Competência
Compete ao Conselho Fiscal, fiscalizar os actos de administração financeira da FATIPRO e, em especial:
1 – Emitir parecer sobre o Orçamento, Balanço, Relatório e documentos de prestação de Contas, bem como os Orçamentos Suplementares;
2 – Fiscalizar as contas da Federação e verificar a execução do orçamento sempre que necessário através de relatório, sendo obrigatória uma verificação anual, para publicação e distribuição por via e-mail para os sócios ordinários, em pdf;
3 – Emitir, no prazo de quinze dias, parecer prévio sobre a aquisição, alienação e oneração de imóveis e parecer prévio vinculativo sobre contratos de mútuo a celebrar entre a FATIPRO e terceiros, de valor superior ao limite máximo fixado no Orçamento;
4 – Dar parecer sobre as retribuições de titulares dos órgãos sociais da FATIPRO, que assumam estatuto de profissional ou semi-profissional, quando as mesmas não tenham cabimento orçamental;
5 – Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelos Estatutos e Regulamentos.

CONSELHO DE DISCIPLINA E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
CAPÍTULO SÉTIMO

SECÇÃO I – DISCIPLINA

Artigo 37.º – Regime disciplinar
1 – O poder disciplinar exerce-se sobre os sócios ordinários que desenvolvam actividade compreendida no objecto da Federação.
2 – O exercício da acção penal do Estado não inibe a Federação de promover o competente procedimento disciplinar, nem constitui causa de suspensão ou dilação deste.
3 – As infracções e o respectivo regime disciplinar são objecto de regulamento próprio.

SECÇÃO II – CONSELHO DE DISCIPLINA E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Artigo 38.º – Composição e jurisdição

1 – O Conselho de Disciplina e Resolução de Conflitos designado pela sigla CDRC é constituído por um presidente, um vice-presidente e três vogais, sendo o presidente e o vice-presidente, obrigatoriamente licenciados em Direito.
2 – O CDRC rege-se pelas normas do presente Estatuto e das normas estatutárias das Associações integrantes da FATIPRO, bem como regulamentos internos, decisões, deliberações dos órgãos sociais e toda a legislação aplicável a cada caso concreto.

Artigo 39.º – Periodicidade
1 – O CDRC reúne sempre que para tal for convocado pelo seu Presidente e com fundamento em notícia, queixa ou participação devidamente fundamentada contra decisões, deliberações, dos órgãos sociais da FATIPRO ou ainda contra comportamentos ou conflitos surgidos entre os sócios ordinários, e, de um modo geral, todas as situações que envolvam atitudes ou comportamentos ética e moralmente condenáveis pela sua gravidade à luz do nº 2 do artigo 38.º do presente estatuto
2 – As deliberações do CDRC constam de relatório e são fundamentadas de facto e de direito.
3 – O Vice-Presidente substitui o Presidente na falta ou impedimento deste; faltando ou estando impedido também o Vice-Presidente, não haverá reunião.

SECÇÃO III – FUNCIONAMENTO

Artigo 40.º – Competência
1 – Compete ao CDRC:
a) – Apreciar os recursos das decisões do Presidente ou da Direcção da FATIPRO;
b) – Apreciar os recursos dos actos e decisões dos órgãos sociais e das Comissões criadas, da FATIPRO .
c) – Dar parecer, no prazo de quinze dias, sobre a integração de lacunas dos Estatutos e Regulamentos, solicitados pela Direcção;
d) – Exercer o poder disciplinar sobre os titulares dos órgãos sociais da FATIPRO, os sócios ordinários e respectivos dirigentes;
e) – Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pelos Estatutos.
2 – As decisões dos dirigentes da FATIPRO que violem de forma manifesta as normas dos documentos jurídicos referidos no nº 2 do artigo 38.º do presente estatuto são nulas .
3 – A deliberação do CDRC é de cumprimento obrigatório.
.
Artigo 41.º – Sanção
1 – O CDRC aprecia e sanciona, de acordo com os regulamentos aplicáveis, todas as infracções imputadas a pessoas sujeitas ao poder disciplinar da Federação.
2 – O CDRC pode ordenar a realização de diligências probatórias complementares.
3 – Os casos mais graves que violem princípios fundamentais do foro criminal, contra pessoas ou património, serão remetidos ao Ministério Público.
4 – Para o agente ou agentes dos casos previstos no número anterior, serão cominados com expulsão. Nos restantes casos com repreensão ou reparação dos prejuízos materiais ou morais se os houver.
5 – Os critérios de avaliação dos prejuízos, até a elaboração de regulamentação própria da FATIPRO, serão avaliados de acordo com princípios da imparcialidade, igualdade, transparência, razoabilidade e equidade.

REGIME ECONÓMICO E FINANCEIRO
CAPÍTULO OITAVO

SECÇÃO I – O ANO ECONÓMICO

Artigo 42.º – A execução do orçamento
O exercício económico da FATIPRO tem início no dia um de Fevereiro e termina no dia trinta e um de Janeiro do ano seguinte.

SECÇÃO II – ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

Artigo 43.º – O Orçamento
1 – A Direcção elabora anualmente o Orçamento da FATIPRO, submetendo-o à aprovação da Assembleia Geral até 30 de Janeiro de cada ano.
2 – Os orçamentos dos órgãos sociais devem ser apresentados até 30 de Novembro, bem como todas as despesas e receitas previstas para o exercício do respectivo ano económico.,
3 – Os orçamentos sectoriais das várias actividades previstas para o exercício do ano económico devem ser apresentados até 31 de Outubro à Direcção da FATIPRO para integração até 30 de Novembro de cada ano.
4 – O orçamento respeita o princípio do equilíbrio orçamental, podendo as receitas serem superiores às despesas.
5 – As receitas e as despesas devem ser classificadas de forma a tornar exequível o controlo de gestão de acordo a prática contabilística geral.
6 – Os desvios orçamentais são rectificados por Orçamento Suplementar.

SECÇÃO III – ELABORAÇÃO DAS CONTAS

Artigo 44.º – A Contabilidade
1 – O sistema contabilístico da FATIPRO obedece aos preceitos legais e princípios de contabilidade geralmente aceites.
2 – A Direcção da FATIPRO comprova perante a Assembleia Geral , mediante relatório e peças contabilísticas relevantes e fiáveis, a situação económica e financeira da FATIPRO.

SECÇÃO IV – PROVEITOS E CUSTOS

Artigo 45.º – Proveitos
Constituem proveitos da FATIPRO:
1 – Os ganhos resultantes das actividades organizadas pela FATIPRO no âmbito da sua competência;
3 – As quotizações dos Sócios Ordinários;
4 – Os subsídios e subvenções recebidos.

Artigo 46.º – Custos
Constituem custos da FATIPRO:
1 – Os encargos com o pessoal e colaboradores;
2 – Os encargos financeiros;
3 – Os encargos correntes;
4 – Os encargos com as actividade culturais e desportivas;
5 – Os encargos financeiros resultantes das actividades patrocinadas pela FATIPRO organizadas por outras entidades que prestigiem a Federação.

ACEITAÇÃO DE JURISDIÇÃO
CAPÍTULO NONO

Artigo 47.º – Reconhecimento
A FATIPRO e seus associados reconhecem e aceitam expressamente o disposto nos Estatutos em matéria de jurisdição exercida pelo Conselho de Disciplina e Resolução de Conflitos.

Artigo 48.º – Jurisdição obrigatória
1 – Os litígios entre a FATIPRO e os sócios ordinários emergentes, directa ou indirectamente da interpretação e aplicação dos Estatutos e demais Regulamentos, cuja solução não esteja previsto procedimento próprio, são obrigatoriamente submetidos à jurisdição do CDRC.
2 – A violação no número anterior resulta em expulsão automática do sócio infractor

DISPOSIÇÕES INSTRUMENTAIS
CAPITULO DÉCIMO

SECÇÃO I – CONDIÇÕES DE ADMISSÃO

Artigo 49.º – ADMISSÃO E EXCLUSÃO DE SÓCIOS ORDINÁRIOS
1 – O pedido de admissão e a proposta de exclusão de sócio ordinário são apresentados ao Presidente da Assembleia Geral da FATIPRO
2 – A pretensão é submetida a deliberação na primeira Assembleia Geral que seja convocada após a sua recepção.
3 – A Associação candidata à admissão deve declarar expressamente no pedido que aceita o sistema estabelecido nos Estatutos para a resolução de indisciplina e de conflitos, sob pena de indeferimento liminar da pretensão.
4 – A resposta do sócio visado pela proposta de exclusão ou a menção de que o mesmo não produziu defesa, embora para tal notificado, acompanham obrigatoriamente o aviso convocatório da Assembleia Geral.

SECÇÃO II – PROCESSO ELEITORAL

Artigo 50.º – Listas candidatas
1 – As listas candidatas à eleição dos órgãos sociais da FATIPRO são subscritas por um número de sócios representativo de um quarto do total de votos da Assembleia Geral.

2 – Cada sócio ordinário só pode subscrever a propositura de uma lista candidata.
3 – As listas candidatas integram, além do número total de efectivos, um número de suplentes não inferior a um terço dos efectivos.
4 – Com excepção do Vice-Presidente da FATIPRO, os candidatos propostos não podem integrar mais do que uma lista.
5 – As listas a submeter a sufrágio são acompanhadas da declaração de cada candidato, manifestando a aceitação da candidatura e o compromisso de honra de que preenche as respectivas condições de elegibilidade.
6 – A declaração de aceitação implica a sujeição do candidato ao poder disciplinar da FATIPRO; a instauração do processo disciplinar não determina a suspensão do acto eleitoral, mas inibe o arguido de tomar posse, se a sanção prevista determinar a perda de mandato.

Artigo 51.º – Realização do acto eleitoral
1 – Compete ao Presidente da Assembleia Geral designar a data de realização do acto eleitoral, dirigir o respectivo processo e decidir da elegibilidade dos candidatos.
2 – As listas candidatas são apresentadas na FATIPRO até vinte e cinco dias antes da data de realização do acto eleitoral.
3 – Os serviços da FATIPRO, no prazo de 20 dias, verificam a elegibilidade dos candidatos e notificam os sócios ordinários da composição das listas para, querendo, se pronunciarem em igual prazo.
4 – Da deliberação do Presidente da Assembleia Geral sobre a elegibilidade dos candidatos cabe recurso no prazo de dez dias úteis para o CDRC, o qual reveste natureza urgente.
5 – Os candidatos julgados inelegíveis podem ser substituídos no prazo de cinco dias.
6 – A composição final das listas candidatas é notificada aos sócios ordinários até três dias antes do acto eleitoral através de publicação das listas e por e-mail.
7 – A inelegibilidade superveniente de qualquer candidato não suspende o processo eleitoral, mas inibe-o de tomar posse.

Artigo 52.º – 2ª volta do acto eleitoral
Se no primeiro escrutínio do acto eleitoral nenhuma lista obtiver maioria absoluta, procede-se de imediato a novo escrutínio, ao qual são admitidas apenas as duas listas mais votadas.

SECÇÃO III – FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS SOCIAIS DA FATIPRO

Artigo 53.º – Representação dos sócios
1 – A representação dos sócios da FATIPRO na AG é feita através de dois titulares dos respectivos órgãos sociais de cada associação, mas apenas um deles pode exercer o direito de voto
2 – A representação dos sócios ordinários com sede fora de Portugal pode ser assegurada por pessoas que não sejam titulares dos respectivos órgãos sociais, mas que apresentem uma procuração idónea reconhecida pela FATIPRO, nomeadamente dirigentes de Associações integrantes da Federação, com sede em Portugal, em nome do representado.

Artigo 54.º – Distribuição dos votos
1 – O número total de votos da Assembleia Geral da FATIPRO é …………
2 – A repartição proporcional de votos dentro de cada uma das categorias de sócios ordinários referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 e 2 do artigo 19.º e vigora para cada ano social e reporta-se aos dados estatísticos reconhecidos pela FATIPRO fornecidos pelos sócios ordinários até Janeiro imediatamente anterior.

Artigo 55.º – Convocatória e reuniões dos órgãos sociais

1 – As convocatórias para as reuniões dos órgãos sociais da FATIPRO são notificadas, sem prejuízo dos Estatutos, com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, acompanhadas da respectiva ordem de trabalhos.
2 – São dispensadas as formalidades da convocação se, estando presentes todos os membros respectivos, tal for por eles expressamente deliberado.
3 – A primeira reunião dos órgão sociais eleitos da FATIPRO tem lugar no prazo máximo de oito dias após a tomada de posse.

4 – As deliberações dos órgãos sociais da FATIPRO constam obrigatoriamente de acta.

SECÇÃO IV – CESSAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO MANDATO

Artigo 56.º – Renúncia ao mandato
A renúncia ao mandato de membro dos órgãos sociais da FATIPRO só produz efeitos a partir da respectiva comunicação escrita dirigida ao Presidente da Assembleia Geral.

Artigo 57.º – Perda de mandato
Para além dos casos expressamente previstos nos Estatutos da FATIPRO, perdem o mandato os membros dos órgãos sociais da Federação que:
1 – Faltarem injustificadamente a três reuniões seguidas ou seis interpoladas;
2 – Executarem ou ordenarem a execução de deliberações que hajam obtido vencimento em violação às regras de funcionamento dos órgãos sociais da FATIPRO;
3 – Falsificarem acta dos órgãos sociais da FATIPRO ou obstarem, por acção ou omissão, à respectiva elaboração;
4 – Omitirem dolosamente a comunicação de causa de perda de mandato de qualquer outro membro dos órgãos sociais da FATIPRO, cujo conhecimento lhes seja exigível pelo exercício da respectiva função.

Artigo 58.º – Outros procedimentos
1 – A justificação das faltas dos membros dos órgãos sociais da FATIPRO é da competência do órgão social respectivo; as faltas injustificadas são comunicadas ao Presidente da FATIPRO, que elabora a respectiva estatística.
2 – Os factos que integram a causa de perda de mandato são imediatamente comunicados ao Presidente da Assembleia Geral.
3 – A comunicação a que alude o número anterior constitui dever especial do presidente, do vice-presidente e dos directores dos órgãos da FATIPRO.
4 – O Presidente da Assembleia Geral declara a perda de mandato no prazo de dez dias após o conhecimento do facto que lhe serve de fundamento.
5 – A declaração de perda de mandato do Presidente da Assembleia Geral compete ao CDRC.

Artigo 59.º – Regras de substituição dos órgãos sociais
1 – Os presidentes dos órgãos sociais da Federação, são substituídos, em caso de cessação de mandato, pelo respectivo vice-presidente.
2 – No caso de vacatura do lugar de vice-presidente, este é substituído pelo vogal designado pelos restantes membros do órgão social.
3 – A substituição dos restantes titulares dos órgãos sociais da Federação é assegurada pelo primeiro candidato eleito como suplente e assim sucessivamente.

Artigo 60.º – Eleições intercalares
1 – A cessação de mandato do Presidente da FATIPRO ou a demissão em bloco da Direcção da FATIPRO, determinam a realização de eleições gerais intercalares para ambos os órgãos sociais.
2 – Os órgãos sociais eleitos nos termos do número anterior completam o mandato em curso.

SECÇÃO V – TRIBUNAL ARBITRAL

Artigo 61.º – Arbitragem
1 – O Tribunal Arbitral Voluntário em Portugal rege-se pelo disposto na Lei 63/2011 de 14 de Dezembro, em tudo o que não esteja especialmente regulado nos números seguintes;
2 – A intervenção do Tribunal Arbitral é requerida à FATIPRO no prazo de oito dias após o conhecimento dos factos donde emerge o litígio, sob pena de caducidade do direito de acção.
3 – O Tribunal Arbitral Voluntário é composto por três árbitros, sendo dois nomeados pelas partes e um terceiro, que preside, cooptado por aqueles.
4 – O Tribunal Arbitral funciona na sede da FATIPRO;
5 – Com o requerimento inicial a parte peticionante nomeia o seu árbitro, invoca os factos, fundamenta o pedido, junta documentos e requer as diligências probatórias que julgue necessárias.
6 – A parte demandada é citada para contestar, não sendo admitidos mais articulados;
7 – O número máximo de testemunhas é três, todas a apresentar, e o seu depoimento não é reduzido a escrito; o prazo para a prática dos actos é de oito dias.
8 – O Presidente aprecia a eventual caducidade do direito de acção, o Tribunal Arbitral julga de facto e de direito e da sua decisão não cabe recurso.
9 – O Tribunal Arbitral é dispensado de proceder ao depósito legal da decisão.

CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO
CONGRESSO

Artigo 62.º – Obrigatoriedade da realização do congresso
A Direcção da FATIPRO promove, no decurso de cada mandato, a realização de um Congresso.

DISSOLUÇÃO DA FATIPRO
CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO

Artigo 63.º
A FATIPRO dissolve-se nos termos da lei, revertendo o activo líquido para os sócios ordinários.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
CAPÍTULO DÉCIMO TERCEIRO

Artigo 65.º – Eleições de fim de mandato
1 – São realizadas eleições para todos os órgãos sociais da FATIPRO até trinta de Novembro do último ano de cada mandato.
2 – Os órgãos sociais eleitos cessam o mandato até a tomada de posse da direcção seguinte

VIGÊNCIA
CAPÍTULO DÉCIMO QUARTO

Artigo 66.º – Publicação
Os Estatutos entram em vigor após publicação no Diário da República

* * *
logocrocod1022Lorosae-1-em-21-03-01-do-alogocrocod3024logotipoaadbatsalesianoscruzponte2logoat3056

Publicado em Timor-Diáspora | Publicar um comentário

Timor Leste/Lorosa’e – Uma Lisan LACLÓ MANTELO

 

UMAKAIN-UMA LISAN  LACLÓ-MANTELO

A CASA é ORIGEM E A CONDIÇÃO DA VIDA

(As fotos são do reporter Jimmy Heny da Costa Campos, jovem timorense, livre profissional)

 

umalisan1umalisan18

Venerandos Kuku Na’in e Lia Na’in

Queridos Feto-San e Umane

 

Este espaço é uma continuação da nossa primeira UMA LISAN, após a independência nacional, realizada em Seloi, de 24 a 31 de Agosto de 2014. É a continuação de um tempo em que nos reencontramos, FETO-SAN E UMANE, presentes ou fisicamente ausentes, séculos e séculos desde a fundação da nossa UMA KAIN. Estivemos juntos e tivemos presente Bou João Mesquita. É uma forma de, pessoalmente, continuar a estar com cada um, desde os mais velhos aos recém-nascidos, já que o tempo foi tão pouco e a distância e ocupações dificultam. Estivemos juntos e tivemos presentes as restantes Uma Lisan, já realizadas e a serem realizadas, e as suas Uma Kain; tivemos presente a Nação, que hoje somos; tivemos presente o mundo em que vivemos; tivemos presente o cosmos em que estamos integrados e em que continuamos a conviver com os nossos antepassados. É uma forma de partilharmos com todos eles a intensa experiência que vivemos durante os sete dias e as sete noites. lianainjoaoumalisan24umalisan33

 

UMA LISAN é a celebração da UMA KAIN, com um ritual próprio e consagrado, que é a actualização no tempo e no espaço dos gestos/gesta dos primordiais fundadores da UMA KAIN.

UMA KAIN representa a árvore genealógica, que tem como princípio ou raízes e tronco os primeiros fundadores da família/comunidade e como actualidade em cada tempo e espaço, ou seja, como ramos da árvore, cada geração espalhada pelo mundo.

umalisan30
Foi assim que a minha UMA KAIN telefonou de Timor L/L, dizendo que sou o mais velho da família e que a minha presença na UMA LISAN era um imperativo inadiável.

A propósito, como que um sinal dos tempos, o fenómeno UMA LISAN, desde a independência nacional, tem estado a tornar-se uma realidade imparável em todo o território, representando a reafirmação e a resiliência de cada uma das comunidades/tribos que habitam a ilha desde tempos imemoriáveis. A nossa última UMA LISAN foi realizada antes da chegada dos portugueses à ilha. É fácil de entender que durante os quinhentos anos de convivência com estes, ou se se preferir, durante o tempo da colonização, que pouco a pouco se tornou reciprocamente colonizadora, estes tipo de eventos foram proibidos ou realizados de formas menos completas ou visíveis. Contrariamente ao poder colonizador, o actual poder reconhece, promove e até subsidia, em certa medida, este evento de expressão identitária. E, efectivamente, representantes do governo central e do governo local estiveram presentes na cerimónia da inauguração da Uma Lulik. A televisão e os meios de comunicação social fazem ecos constantes destes acontecimentos.umalisan28

umalisan9A nossa UMA LISAN durou, obrigatoriamente, uma semana inteira: de 24 a 31 d Agosto de 2014, incluindo o dia de avaliação. Da UMA KAIN, vieram pais, filhos, netos e bisnetos, de uma ponta à outra da ilha, da Austrália, da Indonésia, de Portugal… Contrariamente a cavalo ou a pé como nos tempos antigos, vieram em viaturas próprias, umas com categoria superiore às outras; vieram em camionetas carregadas de porcos, búfalos, cavalos, cabritos e de tudo o necessário para o convívio de uma semana; chegavam com enorme alarido, com bidus (dança) e tebedais. Foi assim que eu pude rever os filhos dos meus irmãos e das minhas irmãs e, pela primeira vez, conhecer os meus netos e bisnetos – uma enorme rede espalhada por todo o mundo.umalisan19umalisan20

Durante uma semana, ficaram alojados, por agregados familiares, em tendas cobertas por lonas, dormindo no chão coberto com uma camada minimamente confortável de palha seca de arroz. Nenhuma família podia ausentar-se sem deixar, pelo menos, um representante reconhecido pelos organizadores/donos-da-casa. Em síntese, três foram as entidades indispensáveis na realização da UMA LISAN: os donos da casa, que tomaram a iniciativa de organizar o evento, contactando atempadamente e de acordo com as regras costumeiras, todas as famílias inerentes; a rede de famílias Feto-San; a rede de famílias Umane. A locação de cada família obedece a estatutos adquiridos ao longo dos tempos.

O contributo de cada rede de famílias está rigorosamente estabelecido desde sempre. A rede das famílias dos filhos/maridos, designada por FETO-SAN, traz porcos; a das filhas/esposas, designada por UMANE, traz búfalos e cabritos; todos trazem dinheiro, estipulado pelos DONOS/Organizadores do evento/UMA LISAN.
Uma parte deste contributo é destinada para a TROCA entre FETO-SAN e UMANE; uma outra para as cerimónias/rituais; a restante está calculada para o tempo do convívio. Sendo TROCA, torna-se natural compreender que as famílias FETO-SAN só podem levar para casa ou consumir aquilo que trazem as UMANE; e vice-versa. O equilíbrio desta operação é extremamente complexo e só princípios e regras consagradas pela tradição e pelo consenso conseguem a necessária simplificação e acordos entre as famílias.



umalisan34umalisan35As cerimónias e os rituais são presididos pelo LIA NA’IN e pelo KUKU NA’IN. O Lia Na’in é o detentor, vigilante e transmissor de toda a sabedoria e de todo o saber herdado dos antepassados, procurando a sua adaptação às conjunturas de cada tempo e espaço e congeminando o seu papel na construção do futuro. O passado, o presente e o futuro só podem ser compreendidos numa visão de conjunto, não se podendo separar um momento dos outros, assim como não se pode separar as partes (raiz, troco e ramos) umas das outras. Trata-se de um CAMINHAR entre/do passado, presente e futuro (Raia ni lolain – o caminhar da terra; enfim, sauna mret mret ni lolain – o caminhar de todas as coisas).

A Casa, que ficou consagrada e Sagrada, onde foi realizada a UMA LISAN, começou a ser construída em Maio de 2013. A recolha do material e cada parte e fase da construção obedecem a regras e a rituais estabelecidos desde sempre – desde os alicerces, às colunas e respectiva localização segundo os pontos cardeais, ao corpo, à cobertura e ao remate de todo o edifício; é com esta última parte que se dá por terminada a construção, coincidindo com o final do EVENTO.

Num determinado momento do cerimonial, todos os representantes das famílias cumprimos o beija-mão a um grupo de pessoas – anciãos, adultos e jovens – sentadas num estrado central, estruturalmente construído para o efeito. Eram os Liurais, aqueles que detinham o poder de decisão sobre tudo.

umalisan22umalisan21Para além deste houve outros momentos fortes. Momento de recepção aos participantes, onde, juntamente com os organizadores/Uma Nain, senti a felicidade de os receber, abraçar e beijar um por um. Momento de dar, em que os participantes, simbolicamente, entregam, através do Lia Na’in e do Kuku Na’in,  tudo o que lhes competia trazer. Momento de rituais sagrados, constituídos por invocação aos espíritos ou aos seres superiores; consagração ou sacralização de cada elemento constituinte da Uma Lulik (Casa Sagrada) e de animais simbolizadores; refeição sagrada (ágape), onde se consomem, obrigatoriamente para todos, os animais consagrados. Momento de receber, quando o Lia Na’in e Kuku Na’in fazem a complexa  redistribuição dos bens trazidos, recebendo uns e outros o que a cada um coube trazer. Momento da consagração e inauguração da Uma Lulik, onde se coloca a peça de remate da Casa (uma peça/tronco escavado, que se coloca no cimo do edifício, para evitar infiltramentos de água da chuva) e quando, finalmente, se pode entrar dentro da Uma Lulik, e realizar os rituais de encerramento do Evento. Momentos de reconciliação e de renovação de laços familiares: são momentos informais, mas que fazem parte dos objectivos fundamentais da UMA LISAN.

O último momento da UMA LISAN é a sua (re)ligação a Hohulu e Raimansu. Estas duas casas constituem o centro e a referência de todas as UMA LISAN e de todas as UMA KAIN (uma=casa; lisan=cerimónia; kain=tronco); representam uma referência tanto para toda a zona de língua e cultura Mambae como para as restantes zonas e culturas multimilenares do território; seria importante ter presente que a zona Mambae ocupa toda a zona central da ilha, desde o mar norte – TASI FETO (mar mulher, por ser mais calmo) ao mar sul – TASI MANE, normalmente revolto e perigoso para a navegação. Quem conhece a História dos habitantes do território sabe que, entre os numerosos reinos e tribos, sempre ou desde tempos ancestrais, têm-se desenvolvido, perpetuado e acarinhado, pactos de sangue e de afinidade; daqui se pode compreender a referida dimensão mundial da nossa casa, que é designada por LACLÓ MANTELO.

umalisan23A UMA LISAN constituiu também uma oportunidade para conhecer o ponto de situação em termos de formação de recursos humanos. O ritmo intenso e inquebrantável do evento não permitiu um levantamento minimamente satisfatório. Fazem parte de LACLÓ MANTELO: dois Bispos – D. Alberto Ricardo, Diocese de Dili; D. Basílio do Nascimento, Bispo de Baucau; licenciaturas, mestrados, doutoramentos, especialidades – formações concluídas ou em curso; membros do Governo Timorense; empresários; sacerdotes diocesanos e religiosos; religiosas de diferentes Congregações; uma grande percentagem de jovens.

umalisan25umalisan15umalisan5Nas reuniões, comecei por tratar os mais velhos por irmãos, mas a assembleia corrigiu-me, pedindo para os tratar por filhos. E, surpreendentemente, foi assim que todos me tratavam no momento da recepção da longa e contínua chegada de vagas de grupos familiares, viaturas e camionetas – AVÔ.

 

 

Coincidências culturais

Será por que a mente humana é igual em todas as parte do mundo, diferenciando-se apenas pela forma de a utilizar? (cf. Descarte, Réné). E é também num filósofo francês que encontramos estas coincidências, no pensamento de Joseph de Finance, meu professor de Filosofia na Universidade Gregoriana, Roma.

umalisan4Antípodas entre si, Timor e França, o primeiro orientado por uma cultura primitiva e o segundo por uma cultura moderna e de vanguarda, enquanto numa zona é dia e na outra é noite, encontramos, surpreendentemente, uma visão relativamente coincidente. Da parte do povo Mambae, é a visão e a necessidade imperiosa de (re)ligação ao tempo e aos actores fundadores que obriga – obrigação enquanto condição da ex-sistência (continuar a existir), de vida, de qualidade de vida, etc. – todos os agregados familiares a deslocarem-se para a UMA LISAN. Trata-se da necessidade de se auto(re)ligarem às origens, aos seus fundadores, ao seu ADN primeiro ou primordial. No seu “caminhar” ao longo dos tempos, o homem, tendo perdido a consciência do factor condicionante da sua existência individual e colectiva, a consciência da sua identidade individual única e irrepetível e a consciência da sua identidade colectiva, que a torna diferente de todas as outras. Vem, a propósito, repetir aqui certa constatação de Manuel Castells, O Poder da Identidade, Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa, 2003, pág. 434:

“Neste fim de milénio (séc. XX), o rei e a rainha, o Estado e a sociedade civil estão todos nus, e os seus filhos-cidadãos vagueiam, em torno de uma série de lares adoptivos, à procura de protecção”, acrescentaríamos nós, à procura de deuses, sobrenaturais, transcendentes…

umalisan12A coincidência com que me deparei em Roma, durante a pesquisa para a tese de Doutoramento em Filosofia, está no capítulo “La Connaissance de l’Alterité” de L’Affrontemete de L’Autre”, De Finance, Università Gregoriana Editrice, Roma, 1973, pág. 9:

“Qu’il s’gisse de genèse réelle ou idéale, si les êtres ne sont pas unifiés à leur origine, ils ne le seront jamais. Car, pour aller à la reencontre les uns des autres, ils ont besoin d’un espace commun; pour que des idées disparates puissent être mises en opposition, ne fût-ce que pour constater leur disparate, il faut un même champ d’intelligibilité; pour que l’objet soit objet-pour-un-sujet, il faut que tous deux soient compris dans une totalité hors de laquelle ils resteraient éternellement étrangers l’un pour l’autre.”

“Que se trate de génese real ou ideal, se os seres não estão unificados em relação à sua origem, nunca o serão. Porque, para ir ao reencontro uns dos outos, têm necessidade de um espaço comum; para que as ideias díspares possam ser postas em oposição, mesmo que apenas para se constatar as suas disparidades, é preciso um mesmo campo de inteligibilidade; para que o objecto seja objecto-para-um-sujeito, é preciso que um e outro sejam compreendidos dentro de uma totalidade fora da qual ambas permaneceriam eternamente estranhos um face ao outro”.

umalisan17Também outro autor, que foi escolhido com o apoio do orientador da tese de doutoramento para pesquisar a ideia da libertação na dialéctica do agir – André Marc e nomeadamente o seu livro “Dialectique de l’Agir, Emmanuel Vite éditeurs, Lutetiae Parisiorum, 1949, no capítulo e no Artigo de “La fin dernière, págs. 81-82″ – refere análoga ideia de relação triangular e multitriangular entre o um, o outros e a totalidade. Esta triangularidade relacional ou multitriangularidade relacional vem expressa através do esquema conceitual, que a seguir reproduzimos e que vem esclarecido noutros espaços.

“Le multiple, au contraire (de l’un), n’a d’intlligibilité, de réalité, que par et dans l’unité. L’étude de lerus relations dévoile donc, à partir du multiple et dépendamment de lui, l’inité puré qui n’en dépend pas et qui n’es pas contaminé par lui. Cette unité tout idéale est une exigence ontloigque du multiple, et de n’importe quel multiple: aussi bien d’une série dont les termes surgissent les uns après les autres sans arrête, que e chacun de ces termes eux-mêmes. Cette unité sans mélange est donc par principe hors série, extraposée au multiple, et, puisqu’elle est sur un autre plan que lui, elle paraît transcendante par rapport à lui, bien qu’il ait de l’analogie avec elle. Nous avons ainsi “la caractéristique d’un terme primnier, non pas en ce ens que nous serions em prénce du premier anneau d’une chaîne ququel tous lesa utres seraient suspendus, à la condition de s’en éloigner peu à peu, mais en ce sens que cheque terme particulier de la chaîne, pris isolément, est relié immédiatement à ce premier terme dont il reçoit, du même coup, l’intelligibilité  et l’être, avant même de pouvoir être rattaché à celui qui le précède et à celui qui le suit dans une série indéfinie” (citando Louis Lavelle, De l’Être, 1928, p. 164, et avec des varientes, 1947, pp. 223-224).

“O múltiplo, ao contrário (do um), não tem inteligibilidade, nem realidade, senão através de e dentro da unidade. O estudo das suas relações revela portanto, a partir do múltiplo e dependentemente dele, a unidade pura que não depende dele e que não é contaminada por ele. Esta unidade-todo ideal constitui exigência ontológica do múltiplo, e de todo e qualquer múltiplo: tanto de uma série cujos termos surgem uns atrás dos outros sem cessar, como de cada um destes próprios termos. Esta unidade sem mistura é portanto por princípio fora da série, extraposto ao múltiplo, e, dado que está num outro plano em relação ao mesmo, parece transcendente em relação a ele, embora tenha analogia com ele. Temos assim “a característica de um termo primeiro, não no sentido de que nós estaríamos na presença do primeiro anel de uma série em relação ao qual todos os outros estariam dependentes, na condição de se poder afastar pouco a pouco, mas no sentido de que cada termo particular da cadeia, tomado isoladamente, está religado imediatamente a esse primeiro termo do qual recebe, ao mesmo tempo, a inteligibilidade e o ser, antes mesmo de poder estar religado a aquele que o precede e a aquele que o segue dentro de uma série indefinida.”Triangrelacioimples2Múltipla triangularidade relacional  photoshop_edited-1

 

 

 

 

 

Seria de salientar que não fazemos estas citações ou outras possíveis para demonstrar inteligibilidade ou modernidade do pensamento dos nossos Lia Na’in, mas, sim e simplesmente, para tentar entrar dentro, exprimir e, assim permitir a compreensão da sua multimilenar visão cosmológica e antropológica: a visão de como cada coisa (“P” – ver esquema conceitual a acima) está relacionada com as outras (“PN” – ver esquema)  e como esta relação se concatena com o todo da comunidade local e mundial (“ T” – ver esquema) e com os COSMOS (“T-PN-P” – ver esquema).

Na verdade, estes dois esquemas conceituais são inspirados pelo pensamento primitivo dos nossos Lia Na’in, são uma tentativa de expressão da estrutura de pensamento e de acção que lhe é próprio desde sempre, um pensamento herdado através da educação e do ambiente em que cada um viveu os primeiros anos da sua existência e desenvolveu consciente ou subconscientemente até determinada idade; e vem desenvolvendo em paralelo ou de forma harmoniosa ou polémica perante a reacção, assimilação e acomodação a novos paradigmas com os quais , inevitavelmente,   se depara na sua abertura ao exterior.

O sentimento essencialmente motivador da participação e todos na UMA LISAN é a convicção expressa por De Finance:  “Qu’il s’gisse de genèse réelle ou idéale, si les êtres ne sont pas unifiés à leur origine, ils ne le seront jamais.” Participar activamente na UMA LISAN, por um lado, é uma questão genética e ao mesmo tempo ideal de unidade e de unificação; uma questão de ser; por outro lado, é uma questão de separação e de anonimato; uma questão de não-ser. A génese real, que vem desde o ADN do casal fundador e dos seus imediatos descendentes está na base da génese ideal (Deus criou Adão e Eva… Abraão gerou Isaac; Isaac gerou Jacob; Jacob gerou Judá e seus irmãos… ver Génese, Crónicas, Mateus). Enquanto ambas constituem géneses fundadoras, as questões de ser ou não-ser, viver ou desaparecer, de saúde ou de doença, de êxito ou de insucesso nas iniciativas, de alta ou insignificante qualidade de vida, etc., estão condicionadas pelo facto de unidade e de unificação da sua origem individual/pessoal com a origem da UMA KAIN e UMA LISAN.

umalisan29A nossa visão do real e do ideal, veiculada pelos Lia Na’in,  utiliza, desde sempre, a figura da árvore e a figura do “caminhar”. Qualquer parte da árvore que não esteja unida e unificada com o todo (raízes, tronco, ramos, ambiente envolvente) está condenada a morrer. Há um caminhar da árvore que condiciona a natureza do seu próprio existir (ex-sistere), viver e morrer e que condiciona o eventual cognoscente.

(cont.)  albertoaraújoumalisan16

 

 

 

 

 

 

 

 

Publicado em Timor-Diáspora | 3 Comentários

natal 2014 – Embaixada RDTL em Lisboa

 

 

CONVÍVIO DE NATAL DA COMUNIDADE TIMORENSE EM PORTUGAL – Promovido pela Embaixada da RDTL em Lisboa

A comunidade timorense em Portugal, se bem que nunca tenha sido recenseada e nunca tenha podido votar e ser eleita, não deixa de estar presente nestas circunstâncias.

natalembaixada2014aNo seu discurso, a Sra. Embaixadora Dra. Maria Paixão da Costa, evocou os acontecimentos e as datas que marcaram a História de Timor, sobretudo até ao CNRM (Conselho Nacional da Resistência Maubere). A História do tempo do CNRT (Conselho Nacional da Resistência Timorense), enquanto fase da luta não já partidária, mas de uma frente unida, incluindo todos os partidos políticos e os apartidários ou independentes, ficou na penumbra.

 

 

Alguns críticos disseram que foi um discurso político partidário. Outros, pelo contrário, opinaram que se a Senhora Embaixadora não realçou o contributo do CNRT, que desembocou no dia 20 de Maio de 2002, bem como a passagem do PED 2002-2020 para PED 2011-2030 (PED – Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional), foi por uma questão de tempo e espaço, condicionados pela importância que foi dada ao tempo das lutas partidárias. Secundando estes últimos, outros afirmam que o facto de não ter falado dos acontecimentos e das datas em questão não significa que a Senhora Embaixadora não tenha querido salientá-los da mesma forma.

Deixando de lado estas sensibilidades, cremos que todos não deixaram de felicitar a Senhora Embaixadora, sua equipa de missão diplomática e seus dedicados colaboradoras e colaboradores.natalembaixada2014b

Foi com toda a justiça que a Senhora Embaixadora referiu o contributo financeiro dos três adidos da Missão Diplomática, gesto que representa significativa estima pelos timorenses da diáspora. Em vez da entrada livre e gratuita, alguns pensam que teria sido mais significativo se cada participante contribuísse com uma soma não simbólica, mas real e efectiva, para as despesas necessárias.

Augurando os votos dos maiores e melhores êxitos profissionais e pessoais para a Senhora Embaixadora e para toda a sua equipa para a ANO 2015, e tendo presente que este novo ano será a primeira etapa de avalização da efectiva execução do PED 2011-2030, fazemos igualmente votos para sejam organizados e haja a mais elevada participação possível da diáspora timorense nestes momentos de medição do passado, de factos e não de intenções ou promessas, no sentido de se evitarem acumulações de insucessos e atrasos e de se cumprir a totalidade das metas previstas pelo próprio PED, Capítulo 7, para 2016-2020 (Médio Prazo).natalembaixada2014d

São estes mesmos votos que auguramos para todos e para cada um dos irmãos timorenses na diáspora, para os pró-timorenses e para todos os amigos. São de uma forma muito particular para a COCC TD2012 (Comissão Organizadora de Conferências e Congressos, criada em 2012, por ocasião da comemoração na diáspora do 12º Aniversário da Independência Nacional, comissão constituída pelas associações que vão aderir à criação, em breve, de uma Federação de Associações Timorenses e Pró-Timorenses (FATIPRO), que vai participar na realização do Primeiro Congresso da Sociedade Civil da Diáspora Lusófona (I CDIL), calendarizado para 29-31 de Janeiro de 2016. Dele falaremos proximamente). natal2014anatal2014bnatalembaixada2014c

Alberto Araújo

 

Publicado em Timor-Diáspora | Publicar um comentário

TIMOR – Em Memória de César da Costa Mousinho, Vice-Presidente da U.D.T.

 

LANÇAMENTO DO LIVRO: Timor – Em Nome de Augusto César da Costa Mousinho, Vice-Presidente da U.D.T.

HERÓI ESQUECIDOcesarmousinho1

Por: PAULO MOUSINHO, Filho – Paulo Jorge dos Santos da Costa Mousinho

27 de Abril de 2014

 

 

DEPOIMENTOcesarmousinho4

 

O meu pai faleceu quando eu tinha apenas 7 anos de idade. Tiveram que ser muito marcantes os anos que vivi com ele, para poder hoje ter memória do bom pai e bom homem que foi.

À minha memória vêm sempre as nossas brincadeiras, com carrinhos, bonecos e jogos. Os nossos passeios a cavalo junto à praia, as nossas caminhadas, as viagens de carro (jipe) e avião.

Relembro as suas ausências em trabalho, principalmente quando se ausentava para o estrangeiro e a festa que fazíamos aquando do seu regresso. Lembro-me das predas que nunca esquecia e de toda a alegria que envolvia a sua chegada.

Lembro-me do dia em que fomos todos juntos ao aeroporto de Baucau. Despedi-me dele sem saber que seria para sempre e não consigo deixar de pensar e questionar o porquê de não ter embarcado connosco.cesarmousinho2

Quando tinha 7 anos não compreendi o porquê de ter posto a família a salvo e de ter ficado no aeroporto com um sorriso e um adeus, mas hoje, depois de perceber a importância que o meu pai tinha para aquele Povo, o Amor e preocupação que dedicava ao seu país, consigo entender que a sua opção de ficar, teve a ver com os seus princípios e ideais de vida.

Quando observo a foto tirada no Hospital, imagino o sofrimento, o número de dias que esteve preso a ser violentamente espancado pelos homens da Fretilin. Vejo a contradição e a injustiça de homens que o violentaram, mataram e hoje estão vivos e alguns deles receberam até graças em nome da paz e um homem, meu pai, que em nome de um Povo, da Paz, Entendimento e Diálogo, hoje está morto e o que recebeu em troca foi a Vala Comum e o esquecimento.

Apesar de ausente, o meu pai continuou sempre a estar entre nós, porque a forma como deu a sua vida por uma causa e por um país, faz dele um herói, que todos recordam com saudade.

No seio da minha família, o meu pai sempre viverá como o patriarca, o marido, o pai, o sogro, o avô… Falo dele às minhas filhas, Inês e Leonor Mousinho e conto histórias, que acabam sempre na esperança de um dia voltar a visitar Timor.cesarmousinho3

Durante estes anos de ausência, só uma vez consegui ter um sonho com o meu pai, aproximadamente há 7 anos. Estava a tocar à campainha com um amigo, e quando abri a porta, senti uma alegria enorme, dei-lhe um grande abraço e chorei. Tinha os olhos desfeitos e os óculos a proteger. Embora este sonho reflita o sofrimento que entendo que passou, representa também uma memória bonita do abraço que sempre esperei dar-lhe como homem e o qual não vou nunca esquecer.

Enquanto o meu pai esteve preso, quando líamos as suas cartas, o carinho e preocupação que revelavam a cada palavra, enchia o nosso coração de esperança, como se quem escrevesse pudesse ter a aspiração de dentro de dias voltar a casa. Lembro-me das palavras escritas do meu pais, recomendando à minha irmã para estudar e ser uma boa menina, porque quando ele chegasse, queria ver os resultados… e quando falava de mim, o Paulinho, as suas palavras carinhosas faziam parecer que estava perto e a cuidar de nós, como habitualmente.

Neste testemunho, não consigo deixar de homenagear uma pessoa muito especial para mim, a qual sofreu muito neste processo e foi de outra forma também uma vítima desta guerra, a minha mãe, Olinda Mousinho, que lutou contra tudo e contra todos, que representou muito bem o papel de mãe e pai, que trabalhou sozinha para nos poder dar casa, comida, roupa, brinquedos e ao mesmo tempo dando-nos educação formação segundo os princípios do meu pai. Ela foi e é, sem dúvida, também uma verdadeira heroína da Nossa Família.

Também a minha avá paterna, Inês Mousinho, sofreu bastante a sua falta, defendeu-o e tentou sempre protegê-lo. Considero que a minha avó foi, na ausência da minha mãe, o apoio fundamental para o ajudar a resistir aquele tempo a tantas torturas.cesarmousinho6

Despediu-se dele na véspera da ida para Aileu, local onde foi executado e o último gesto que recordava do filho, era a camisa branca manchada de sangue que ele lhe entregara aquando da despedida. Foi uma mãe corajosa, que nunca abandonou o filho e acompanhou o seu sofrimento ate à morte.

Por fim, a minha avó materna, Cândida Soares, que também o admirou muito e ajudou a cuidar de nós na sua ausência.

Herdei do meu querido paizinho a bondade, o respeito e preocupação pelos outros… e o benfiquismo.

“Pai, descansa em paz… serás sempre o meu Herói”cesarmousinho7 cesarmousinho8

 

 

cesarmousinho9

 

 

 

 

cesarmousinho10

 

 

 

 

 

 

 

 

O AUTOR DO LIVRO: Rui Brito da Fonsecacesarmousinho5

“Rui Brito da Fonseca cumpriu entre 1973 e 1975 o Serviço Militar em Aileu, Timor Português. Encontrava-se de licença de férias na metrópole quando se deram os acontecimento de Agosto de 1975, não mais regressando à Meia-Ilha, senão em Dezembro de 1999 como um dos coordenadores  da Missão Humanitária de Portugal em Dili em 2005/6 assessor par a cultura no MNE de Timor-Leste” (Idem, Ibidem, pág. 215).

 

 

Alberto Araújo

NOTAS A PROPÓSITO

Reiteramos as nossas vivas felicitações pela publicação do livro, que não permitirá que seja  votado ao esquecimento o homem, a pessoa, a acção, a memória do irmão, que conhecemos no dia-a-dia por: Administrador César Moutinho. Como podem testemunhar as fotos, o evento foi preparado com esmero e com todo o carinho e a numerosa presença, sem falar daqueles que não puderam estar presentes, demonstra bem o reconhecimento que todos têm para com o ilustre homenageado. Embora não tenha sido referido na apresentação, a Embaixada da RDTL em Lisboa fez-se representar por uma das suas colaboradoras da Missão Diplomática. E o Estado português para com um cidadão que deu a vida pela Nação e pelo Povo Timorense, vidas que foram sacrificadas e que tornaram possível um realidade há muito sonhada: Comunidade dos Povos/Países de Língua Portuguesa: CPLP?

De ente os vários depoimentos da família e de amigos, optei pelo de Paulo Mousinho, filho. Foi unicamente pelo facto de ser o filho mais novo, uma criança de 7 anos, que tanto necessitava do para para um desenvolvimento normal e feliz. Foi também em homenagem de todas as crianças de mais ou menos 7 anos na altura, cujos pais ou mães foram assinados pelos homens da Fretilin, da U.D.T., enfim, e se for o caso, de todos os partidos políticos, por outras forças, pelas forças militares indonésias e pelos indivíduos que foram os primeiros responsáveis pela guerra civil e pela subsequente invasão da Indonésia. (Seguem: Comentários. Se estes não estão disponíveis é por um problema na definição do servidor WordPress. Esperamos, em breve, estar resolvida a situação)

 

 

Publicado em Timor-Diáspora | 6 Comentários

CASA DE TIMOR em DILI e em LISBOA

CASA de TIMOR em DILI (1939) e em LISBOA (1972)

 

CASA DE TIMOR

A Casa de TIMOR DILI E em LISBOA

Alberto Araújo

04mai2014

 

1. É desde Setembro 1983, quando cheguei de Roma, onde vivi 10 anos, que, por muitas razões, tenho andado à procura do que é, para quê, como, quando, quem, etc. sobre a CASA DE TIMOR.

2. Ainda em Roma, sabia da existência desta intrigante CASA. E imaginava uma série de coisas, de fantasias. Mas, então, a já não existia. Conheci bastantes colegas que a frequentavam e que faziam dela um espaço de encontros: encontros que, para alguns, teceram laços duradouros, duradouros até hoje e, possivelmente, para sempre.

3. Imaginava que era ali que se encontravam os fervorosos anticolonialistas timorenses, defensores incondicionados e incondicionáveis da independência nacional. Alguns com bandeiras partidárias orgulhosamente desfraldadas; outros com o livro vermelho de Mau-Tse-Dung, qual nova Bíblia, debaixo dos braços e a apregoar as novas NOVAS de palavras sagradas de independência contra a colonização, de liberdade contra opressão, de democracia contra a ditadura, de proletariado contra o patronato, os capitalistas, dos explorados contra os exploradores, dos alunos contra os professores, da(s) mulher(es) contra o(s) marido(s), dos filhos libertados dos pais, de novos valores contra os valores tradicionais/antiquados/retrógados, de sem religião contra o “ópio do povo”. Enfim, alguns, ainda hoje se orgulham de ter continuado a fazer; outros, porém, não deixam de escapar alguma coisa/coisinha: coisas que pensam, mas não dizem; coisas que não teriam feito ou teriam feito de outra forma; coisas para o povo timorense em nome do “povo maubere”.

4. Imaginava, simples imaginação, e, por isso, creio que ninguém se ofende, nem proíbe que alguém, numa sociedade democrática, possa imaginar coisas, ou mesmo proibir falar de suas imaginações. Pois, imaginava cenas semelhantes àqueles da Fábula de La Fontaine – O Leão e os Outros Animais (Temas e Debates, Actividades  Editoriais L.da, Lsboa, 1999 (ano do Referendo timorense), pág. 45):

“(…)

Veio o leão, rugiu,

Fez do preso animal quatro bocados,

E disse: “A conta é certa;

Pertence-me o primeiro

Por me chamar leão;

O segundo quinhão,

Por ser forte; o terceiro,

Também por ser valente.

E se alguém tocar no quarto,

Dá-me um banquete mais farto…

Prova-me as garras e o dente!”

 

5. Mas, em Timor, não há leões. Não há verdadeiros leões, por que, caso contrário, já não teria sobrevivido algum “Mau Bere”: de um milhão e cento e … mil habitantes, não teria sobrado um e os próprios leões teriam acabado por desaparecer, migrando para a Indonésia, para a riquíssima e generosa Austrália ou para os países anglo-saxónicos, para Europa, mas, talvez, não tanto para os Irmãos da CPLP. (Imagino que, aqui, os leões não só não terão migrado, como se devem ter afirmado de forma subtil, como convém à gente e a países desenvolvidos).

6. Se alguém tiver coragem de passar da simples imaginação a factos, talvez possa experimentar a utilizar a sabedoria hebraico-cristã: “pelos frutos conhecereis a árvore …”. Que se cuide, porém, de aplicar as (com)sequências desta sabedoria: “Toda a árvore que não der bons frutos, será arrancada e deitada ao fogo”.

6.1 – O facto é que, repetindo, a Casa de Timor em Lisboa já não existe. Nestes últimos anos, tenho andado indagar junto a várias pessoas, incluindo os tais frequentadores da Casa e alguns políticos bem posicionados durante a problemática fase de transição em Portugal, sobre as razões do desaparecimento de uma referência tão importante para os timorenses e também para os portugueses, pelo menos para nós os da zona de Mambae. E a Casa é tão importante quanto afirmou o Mestre João Nunes na Conferência do CNRT (Conselho Nacional da Resistência Timorense) em Melbourne, 5-9abr1999: “Quem não pertence a uma casa/knua, não é timorense”. Mas, ninguém se lembra concretamente tanto de quem, para quê e para quem, do porquê e do como foi criada e desapareceu.

6.1.1 – Entretanto, podemos imaginar um conjunto de razões do desaparecimento. A primeira, nenhum leão conseguiu rugir mais forte que os outros. A segunda, um clima de anarquia na proclamada democracia, no país e no espaço. A terceira, o desaparecimento do criador – a política de Salazar, o ditador. A quarta, o incumprimento das condições legais sobre o registo e sobre a gestão da Casa. A quinta, o abandono. A sexta, a apropriação privada (o saque) do seu património, por exemplo,  livros com carimbo “Casa de Timor”. A sétima, a falta ou insuficiência de recurso financeiros dos inquilinos: situação acabrunhante de de quem se vê longe da terra natal, fugido para não ser vítima de uma guerra civil e fratricida; ou experiência do vazio de quem perde bolsa de estudos e se vê numa encruzilhada de passagem entre o passado e o futuro, um futuro incerto,  mas apenas certo numa coisa há muito ansiada: a liberdade, seu fascínio e também inquietação. A oitava, a liquidação pelas entidades competentes – Finanças, reordenamento da cidade pós-revolução de 25 de Abril de 1974; a este propósito, passou pelas mãos de uma pessoa amiga, funcionária de Finanças, Tribunal Administrativo Fiscal – Tribunal Tributário Primeira Instância, o contencioso de uma dívida de telefone  daquela que foi a Casa de Timor. casatimorlisboa1casatimorlisboa2

7. Finalmente, descobrimos, com a maior das satisfações, no “Espaço por Timor”, Rua de São Bento, nº 182-184, Lisboa, por sinal, ao lado da Assembleia da República,os estatutos da casa, dos quais passamos a transcrever os seguintes alguns artigos:

“Artigo 1º – 1. A Casa de Timor, associação dos naturais da província de Timor e dos que nela são residentes e das entidades e instituições que material ou espiritualmente se encontram ligado à província, rege-se pelos presentes estatutos e pelos regulamentos aprovados em assembleia geral.

2. A Casa de Timor tem a sua sede em Lisboa.

Artigo 2º A casa de Timor visa fins de ordem social, cultural, recreativa e esportiva.

Artigo 3º Para realizar o seus fis de ordem social, a Casa de Timor promoverá:

a) A colaboração, na metrópole, das pessoas físicas e colectivas suas associadas;

b) A propaganda e divulgação de Timor;

c) O contacto permanente entre os seus associados de modo a fortificar os elos que os devem unir para exaltar o sentimento de solidariedade entre todos;

d) A organização de um serviço de assistência à invalidez e à doença dos sócios ou de indivíduos naturais, residentes ou ex-residentes em Timor, que a direcção delibere auxiliar;

e) A promoção de festas sociais e de outras diversas diversões;

f) A organização de censo das pessoas e das instituições referidas no artigo 1º, residentes ou com sede na metrópole;

g) A organização de serviços de informação e de outros, de interesse dos seus associados;

h) A criação de lares na metrópole para estudantes e funcionários de Timor.

Artigo 4º Para realizar os seus fins de ordem cultural, recreativa e desportiva, a Casa de Timor promoverá:

a) A realização de conferências, exposições, sessões de cinema, propaganda, excursões e visitas a Timor;

b) A criação de uma biblioteca e de um gabinete de leitura;

c) A divulgação de artesanato timorense e a existência na sede de um mostruário de produtos de Timor;

d) A publicação de um boletim denominado Casa de Timor;

e) a Criação das condições necessárias para a prática de desporto pelos seus associados e familiares.”

7.1 – Nota final, pág. 24: “Os presentes estatutos foram aprovados por despacho de Suas Excelências o Ministro do Interior e o Ministro do Ultramar, respectivamente de 27 de Julho e de 4 de Maio de 1972, e publicados no Diário do Governo, 3ª série,, nº 193, de 19 de Agosto do mesmo ano.”

7.1.1 – Se estão correctos os dados publicados no Google (Abril/2014), o Ministro do Interior entre 19ago1968 e 7nv1973 foi António Manuel Gonçalves Rapazote. E Ministro do Ultramar/Colónias, entre 19mar198 e 7nov1973, foi Joaquim da Silva Cunha. Por outro lado, o Governador de Timor, entre 1972 e 1974, foi Fernando Alves Aldeia.

7.2 – Quanto à localização, não vem referida nos estatutos. Do que consegui apurar, depois de várias e longas tentativas, é que a Casa de Timor em Lisboa teria sido na Rua Antero de Figueiredo, nº 2 – 5º andar. O meu pessoal agradecimento a quem me forneceu esta informação. Espero que, em breve, alguém venha a confirmar ou corrigir este dado.

 

 

A Casa de Timor em Timor, Dili

casatimordili012

 

Casa de Timor em Dili. Foto de Gonçalo Pimenta de Castro, As Minhas Memórias, vol. 3, Lisboa, Ed. Expansaõ, 1950, pág. (a completar). Fotocópia da Biblioteca Nacional. Foto publicada também por Fernando Figueiredo, Timor – A Presença Portuguesa (1769-1945), Ed. Centro de Estudos Históricos, Universidade Nova de Lisboa, 2011, pág. 273

 

8. Frequentando a Biblioteca da Sociedade de Geografia em Lisboa, em busca de razões últimas de alguns acontecimentos marcantes da História de Timor, comprei um fascículo intitulado: “Bibliografia do Ultramar Português existente na Sociedade de Geografia de Lisboa. Fascículo III – Timor. Publicada em anexo ao Boletim da Sociedade de Geografia de Lisboa, 1961. Depois de tantos anos de procura, desde a minha chegada a Lisboa em 1983, facilmente se pode imaginar a enorme satisfação e o espanto que a seguir me invadiu o espírito.

8.1 – Espanto, porque o referido fascículo, na secção “Vária”, referia: “Casa de Timor (em Lisboa). In Bol. Geral das Colónias. 1939. Lisboa. Nº 168, pp. 107.” O que acabei por verificar com a fotocópia do documento é que, com enorme surpresa, não se trata, afinal, da Casa de Timor em Lisboa, mas, sim, da Casa de Timor em Dili.

8.2 – Se, para a Casa de Timor em Lisboa, crida em 1972, as questões que me coloquei no Ponto 1 dificilmente tinham eco na memória dos interlocutores, estava a sentir que, a fortiori, mais dificilmente viria a descobrir detalhes sobre a Casa de Timor em Dili, criada em 1939, a uma distância de 75 anos. Afinal, é natural ser assim a memória humana. Só os nossos LiaNa’in encontraram formas de minimizar esta lei natural implacável.

9. Coincidência! Coincidências são fenómenos que tenho constatado ao longo da vida pessoal. E gostava de saber da vossa experiência, Nai LiaNa’in. Creio que fazem parte do processo de incubação, no âmbito tanto do desenvolvimento (caminhar, lolain)  pessoal (ontogenético) como do desenvolvimento global. Desta vez, e no caminho da Casa de Timor, aconteceu que participei numa reunião de trabalho, coordenado por Luís Pinto e Maria José Afonso, no Espaço por Timor, a 14jan2014, tendo como tema: “Arquivos de Timor”. Entre os muitos convidados, a maior parte dos quais não compareceu, estava o Prof. Doutor Fernando Augusto Figueiredo, Centro de Estudos Históricos da Universidade Nova de Lisboa. Foi com emoção que recebi a oferta do volume da sua Tese de Doutoramento, intitulado: “Timor – A Presença Portuguesa (1769-1945”, com Prefácio de Fernando de Sousa e de D. Carlos Ximenes Belo, Ed. C.E.H. ,UNL, 2011. No final da reunião, solicitei para o autor publicar um novo volume sobre “Timor – A Presença Portuguesa (1945-2014)”.  Fiquei com pena de ouvir um sussurro de desabafo, destas mágoas que nos ficam na alma e que, só por lapso, nos escapam da boca: “Dificilmente voltarei a Timor para fazer a pesquisa!” Por entre as meias palavras, estava eu a sentir que, tanto em Timor como em Portugal, perante problemas tão complexos e urgentes, os responsáveis devem pensar que não tem interesse a História do passado; creio que ninguém pensaria no argumento de falta de recursos económicos, quando se trata do interesse nacional de ambas ou de todas as partes.

10. Ora bem, o facto é que foi através desta oferta que descobri na Biblioteca Nacional de Lisboa mais detalhes sobre a Casa de Timor em Dili. Já agora, outra coincidência. Aconteceu que, o actual Presidente da UCCLA (União as Cidades Capitais de Língua Portuguesa), Secretário-Geral Dr. José Ramalho, na sua Comunicação por ocasião do recente II Congresso da Cidadania Lusófona (16abr2014) na Sociedade de Geografia (ver nosso Sítio: http://www.timor-diaspora.com ), referiu o fenómeno narrado por Fernando Figueiredo no seu livro. E estou a utilizar a expressão fenómeno porque constatamos os factos, mas desconhecemos o que está por trás, o antes e o depois, esperando que alguém conhecedor do enredo venha a preencher a lacuna.

 

11. A Casa de Timor em Dili, de acordo com “Timor – A presença Portuguesa (1769-1945), pp. 272-280, foi criada no contexto da “crise internacional de 1929”. Dado que nos encontramos numa nova crise internacional, vamos citar Fernando Figueiredo, tendo em vista semelhanças e soluções entre os dois momentos históricos:

“Em Portugal, sanear o comércio era uma das medidas que se inscreviam no combate à crise. Mas, a complexidade de que esta se revesti, exigia que se agisse depressa e em várias frentes. De facto, a antecipação da promulgação do acto colonia, em 1930, relativamente à Constituição de 1933, visava já dar ao Ultramar uma administração de conjunto que lhe permitisse resistir melhor às repercussões esperadas.

A seguir ao Acto Colonial, uma série de determinações e acções procuraram, em conformidade, das bases sustentáveis à unidade económica imperial definida naquele diploma legal, de modo a aproximar todas as parcelas do Império, numa altura em que a situação tendia a arrastar as nações para um proteccionismo e um fecho em si próprias. A solidariedade e a complementaridade entre as partes, em tempo de dificuldades, constituíam elementos favoráveis a essa concretização.

Com a finalidade de aproximar as  partes, refiram-se: a realização, em 1934, da Exposição Colonial Portuguesa, no Porto; a criação das Casas da Metrópole, nas colónias, e das Casas do Ultramar, na Metrópole, visando um melhor conhecimento mútuo e o estreitamento de relações comerciais; as novas disposições pautais, concedendo protecção geral à importação de tabacos, açúcar, arroz, etc., nos territórios ultramarinos, de modo a implementar o comércio intercolonial; e a abertura dos mercados metropolitanos aos géneros coloniais. (…) foram criados vários organismos de coordenação naqueles territórios, principalmente comissões reguladoras e juntas.”

12. Estas propositadas longas citações permitem-nos compreender os “Tópicos” da Casa de Timor em Dili, publicados “In Bol. Geral das Colónias. 1939. Lisboa. Nº 168, pp. 107

“Antes de retirar para Lisboa, o sr. governador de Timor instituiu a “Casa de Timor”, cujos principais tópicos são os seguintes:

É ciada a “Casa de Timor”, que fica desde já instalada no edifício para esse fim construído pela comissão organizadora dos Festejos do Ano XII da Revolução Nacional, no Jardim Vasco da Gama com a frente para a Avenida Sá da Bandeira, na cidade de Dili. (…)

A “Casa de Timor” destina-se a estimular, melhorar e proteger, obtendo boa e remuneradora colocação, os produtos e artefactos indígenas. Para esse fim deve manter uma exposição permanente dos produtos manufacturados pelos indígenas da colónia e missões católicas de Timor, tais como bordados, tecidos, jóias, cerâmica, alfaias e todos os outros produtos incluindo os agrícolas, que a sua comissão administrativa repute dignos de ali figurarem. (…)

Compete à “Casa de Timor”, não só fazer uma larga propaganda junto dos indígenas para conseguir acelerar o ritmo da sua produção, mas também no exterior, fazendo para isso o seu reclamo e tornando êsses produtos conhecidos na metrópole, por intermédio da Agência Geral das Colónias e nas vizinhas possessões holandesas e inglêsas.”

12.1 – O nome do Governador não vem expresso no documento, mas, através da Lista dos Governadores de Timor (Cf. Google), creio que, entre 1937 e 1939, foi Álvaro Eugénio Fontoura.

13. O intuito de fundo destas longas citações  é focar, para já, duas coisas: Primeiro, objectividade histórica, pelo menos em relação a projectos lançados num determinado espaço e tempo. Segundo, dar continuidade à História, tendo presente o passado, na construção do presente e do futuro.

13.1 – Questão de objectividade da História. O que pretendo muito simplesmente dizer é que, observando os dois projectos da Casa de Timor, já desde a crise de 1929 e antes da Segunda Guerra Mundial, antes ainda de a ONU avançar para o processo de descolonização em 1940, a política portuguesa de Salazar, já dava passos no sentido da actual CPLP, tentando desenvolver uma autonomia económica e financeira e, em particular, aproximações entre as colonias e das colonias entre si.

13.1.1 – Em tempos de luta pela autonomia e independência/autonomia nacional, parece-nos natural e estratégico atribuir todas as culpas ao colonizador. A seguir a esta fase, parece-nos também natural alguns com reais ou simulados traumas de colonização, continuem a usar tais argumentos de culpabilização.

13.1.2 – 40 anos após a independência nacional dos restantes estados da CPLP, ou 12 anos após a de Timor-Leste/Lorosae, parece-nos ter chegado o tempo de olhar uns para os outros num clima de igualdade e fraternidade. Grandes e pequenos, mais velhos e mais novos, mais ricos ou com menos recursos, desde Minho a Tata Mai Lau: somos iguais e diferentes ou somos diferentes e iguais. Cremos que, quem preferisse servir-se da sua situação privilegiada de ser maior que todos os outros, ou mais velho, ou mais rico, etc., para, de qualquer forma se sobrepor aos outros irmãos, seria analogamente colonizador ou neocolonizador. Cada um deveria assumir uma posição ou atitude de forma proporcional às suas reais potencialidades e também às suas reais limitações.

13.2 – Mas, o que acabámos de dizer não passa daquilo que muitos têm dito e repetido, alguns concordando e outros discordando.

13.2.1 -Não trago aqui a questão da Casa de Timor em Dili e em Lisboa apenas pelo gosto ou necessidade de falar da história, de recordar o passado. Até acreditamos, como tantos outros, que não se pode entender e construir o presente e o futuro sem o passado, cortando com o passado.

13.2.2 – A nossa intenção é simplesmente ver se: a) O que aconteceu no passado pode voltar acontecer no presente ou no futuro. b) O que ficou incompleto no passado poderia ser completado no presente ou no futuro. c) O que não se conseguiu concretizar no passado pode ser concretizado hoje ou no futuro. d) O que não foi bem feito no passado pode ser melhorado hoje ou no futuro. É neste sentido que colocamos a seguinte questão: Recuperação da Casa de Timor. casatimordiliigrejacasatimordiliponte020

 

Fonte das fotos – Igreja Paroquial de Dili e Ponte: Biblioteca Nacional, Gonçalo P.Castro, op cit, pág. (a completar)

 

 

14. REEDIÇÃO DA CASA DE TIMOR. Esta é a pretensão fundamental desta espécie de crónica. Não se trata já de projectos de 1939 ou de 1972, mas, sim, de um projecto contemporâneo e de futuro, 40 anos depois da descolonização ou 12 anos depois da independência nacional de do benjamim da CPLP.

14.1 – Na linha do que temos vindo a dizer, desafiamos todos os conterrâneos e os irmãos da CPLP no sentido de, por um lado, desenvolver linhas fundamentais da política de Casa de Timor, e, por outro lado, acrescentar novos projectos que representem uma real novidade ou o real contributo para um sólido e coeso desenvolvimento das oito comunidades/povos e das comunidades lusófonas espalhadas por todo o mundo.

Num próximo artigo, falaremos deste projecto de Casa de Timor em Portugal. E porque não tornar realidade o sonho de que, não apenas em Portugal como em cada uma das restantes nações da CPLP, para além da representação diplomática, haja uma casa de cada membro da Família Lusófona, incluindo Goa/Damão/Diu, Macau, Malaca, enfim, todas as comunidades lusófonas?

AlbertoAraújo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Publicado em Timor-Diáspora | 1 Comentário

UMA POESIA PARA TIMOR – PÁSCOA-RESSURREIÇÃO 2014

UMA POESIA PARA TIMOR – MARIA MAMEDE

portomariamaede

A COCC TD2012 agradece cordialmente, mais uma vez, as saudações pascais de todos os amigos e parceiros na construção da História de Timor-Leste/Lorosa’e. Não deixamos, porém, de partilhar com todos com todos dusa que nos causaram particulares sentimentos.

A primeira, são as do Gabinete do PM Kay Rala Xanana Gusmão, dando sinais de não se ter esquecido da Diáspora Timorense, ou melhor, dando sinais de abertura para que, em mais breve tempo possível, se torne real que a diáspora timorense possa ser, de novo, recenseada e possa exercer o seu direito de cidadania e votar nas eleições nacionais.

A segunda, é uma poesia dedicada a Timor por uma timorense, que não nascem em Timor, não tem ascendentes timorenses, nem nunca foi a Timor. E aproveitamos esta oitava pascal para fazer chegar a todos o nosso fraterno reconhecimento pelo livro de poesias, que ofereceu, em comemoração do 10º Aniversário da Independência Nacional, livro que nos comprometemos a publicar em papel e atrav´s do nosso Sítio:http://www.timor-diaspora.com.

portomariamedepoesia“COM TIMOR NO CORAÇÃO

POESIA – MARIA MAMEDE”

 

“CAMINHOS

Hoje eu vou cantar os caminhos velhos
De passos antigos
Doutros tempos
Caminhos
Entre muros pardacentos
Com passos perdidos na memória
Caminhos
Com e sem história
Nos vales, nas montanhas, nas ravinas
Caminhos
Feitos caminhando
Por gente
Que partindo ou chegando
Os forma, os transforma
Os ostraciza
Caminhos
De que a gente precisa
Ou esquece
Na maior simplicidade;
Caminhos
Vielas na cidade
De medo, de fado, de ganância
Esconsos caminhos
De abundância
Nas avenidas da iniquidade…
Vielas
Ruas paralelas
Às praças do poder e do dinheiro;
Caminhos
Do ócio sorrateiro
Tortuosos, deprimentes
Das palavras ditas por entre dentes
De navalhas sibilinas
Do pó da perdição
Adulto calvário de meninos e meninas
Caminhos
Da destruição…
Hoje canto ainda
Os caminhos
Dum novo Apocalipse
De tempestades de trovões
Espadas de fogo
De mágoa
Do início e fim de gerações;
Águas invadindo o caminho estreito
Mares de água
No Rio que transborda do seu leito…
Caminhos de purga
O Calvário
Com quedas, Cireneu, Cruz e Sudário
Lanças, torturas e esponjas de fel;
Hoje
Só caminhos vou cantar
Peregrinos caminhos
Na procura da Paz
O Graal dos Sábios
Caminhos
De nome derradeiro
Nos meus lábios
No tempo de partir
Para chegar!…

Maria Mamede”

Páscoa 2014

ESTRANHA COINCIDÊNCIA! Maria Mamede traduz neste poema um sentimento, que caracteriza a nossa visão Mambae. Dizemos: “Raia ni lolain (a terra, seu caminhar); Hauta nor Aia ni lolain (rochas e árvores, seu caminhar); Ukun nor badun ni lolain (Governo e lei, princípios e proibições, ética e moral, seu caminhar); Bandera ni lolain (Bandeira, seu caminhar); Meta nor Muti ni lolain (Preo e Branco, seu caminhar); enfim, Sauna mret mret ni lolain (Todas, todas as coisas, seu caminhar”), etc.hohulu3107028hohulu3107021

 

Publicado em Timor-Diáspora | 1 Comentário

COOPERAÇÃO LUSÓFONA – QUE PRIORIDADES?

QUE PRIORIDADES NA COOPERAÇÃO LUSÓFONA?   Foi com esta INTERROGAÇÃO que se organizou e se realizou o II Congresso da Cidadania Lusófona, a 16abr2014, na Sociedade de Geografia, Lisboa.   A COCC TD2012, da qual fazem parte a Associação Timorense (AT) e todas as associações timorenses e pró-timorenses. Está em andamento e na fase de finalização o processo de constituição de uma Federação de Associações Timorenses e PRÓ-timorenses, que será denominada FATIPRO.   Aproveitamos para solicitar a adesão de todas as associações congéneres interessadas, tanto na diáspora (Portugal, Austrália, Indonésia, etc.) como no Interior para fazerem parte da FATIPRO.coccdavid2congesmil1 A COCC TD2012 foi representada por.David Guterres com a a comunicação que aqui publicamos.   Quem pretender o texto em papel, que esteja atento à sua publicação,juntamente com as restantes comunicações,  pelo MIL (Movimento Internacional Lusófono).       —————————————————————————————————————- II Congresso da Cidadania Lusófona “Que Prioridades na Cooperação Lusófona?” Lisboa, 16 de Abril de 2014 Sebastião Guterres coccdavid2congesmil2     Caros Congressistas, Prezados Irmãos na Lusofonia,   Primeiramente, gostaria de saudar vivamente o Movimento Internacional da Lusofonia (MIL) & Sphaera Mundi: Museu do Mundo, a Plataforma Ativa da Sociedade Civil (PASC) e toda a restante Comissão Coordenadora pela organização de mais um Congresso e por todas as iniciativas levadas a cado ao longo do tempo pois, no nosso ponto de vista, têm contribuído ativamente para a cimentação e consciencialização da nossa poderosa e cada vez mais influente identidade Lusófona.   Não posso, é claro, deixar de dirigir uma palavra de apreço e grande amizade a todos os presentes, pois todos juntos formamos uma Sociedade Civil Lusófona Ativa de Passado, Presente e, sobretudo, Futuro.   Caros Congressistas, Prezados Irmãos na Lusofonia.   Não obstante a conquista da Independência Territorial e à continuada manutenção da estabilidade sociopolítica e da segurança nacionais, Timor-Leste continua a enfrentar grandes desafios relacionados com situações de extrema carência e desfavorecimento. Apesar dos contínuos e corajosos esforços, grande parte da população mantém a inacessibilidade a serviços básicos como à saúde, à educação, ao saneamento básico, às infraestruturas, às comunicações e à energia. O Plano Estratégico de Desenvolvimento de Timor-Leste 2011-2030 visa contrariar a situação atual,construindo um horizonte futuro com melhorias significativas no quotidiano de todos os Timorenses. Deste modo, o Plano constitui-se como sendo uma linha orientadora para o desenvolvimento do nosso país e para a distribuição eficaz e equalizada desse mesmo desenvolvimento para todo o território e respetiva população. Ao lado deste Plano de Estado, e englobando-o, a Sociedade Civil Timorense congemina  o Plano Estratégico de Desenvolvimento 2002-2050, na tentativa de que, até então, Timor- Leste/Lorosa’e tenha os quadros necessários para a sua real e efectiva autogovernação, em todos os sentidos. Estes Planos são fruto do esforço, trabalho e dedicação de várias gerações que ao longo do tempo contribuíram ativamente para a sua elaboração e constantes melhoramentos , tornando-o mais ambicioso, mais aplicável, mais Timorense. Para nós Timorenses, o Plano Estratégico de Desenvolvimento de Timor-Leste é uma visão do futuro que espelha as aspirações do Povo timorense, desde dos mais jovens aos anciãos, dos agricultores ao setor empresarial, não esquecendo a Sociedade Civil, relativamente à criação de uma Nação Forte e Próspera. Cronologicamente falando:- Entre 23 a 27 de Abril 1998 – Realiza-se a 1ª Convenção Nacional Timorense, em Peniche; – Entre 21 a 25 de Outubro de 1998 – Encontro de Vilamoura, Algarve: Onde são traçadas as Linhas Gerais para Estratégia de Desenvolvimento de Timor; – De 5 a 9 de Abril 1999   – Na Austrália, tem lugar em Melbourne a Conferência Strategic Planning Development for East Timor, por forma a aprofundar e melhorar o Plano Estratégico de Desenvolvimento; – No dia 7 Setembro de 1999 – Xanana é libertado da prisão e participa no Encontro de Darwin; – De 19 de Setembro a 22 de Outubro de 1999, em Darwin – Tentativa de finalizar o esboço do Plano Estratégico de Desenvolvimento; – Entre 21 e 30 de Agosto 2000 – Realização dp1º Congresso do CNRT em Díli – Continuação da elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento, curto, médio e longo prazo; – De 25 a 31 de Janeiro 2001- Tem lugar a Conference on Sustainable Development in East Timor, em Díli, onde foi terminado o Plano Estratégico de Desenvolvimento; – Em Julho 2001 – O Plano Estratégico de Desenvolvimento é adotado pelo Parlamento Nacional, sob o título PED 2002-2020; – Em 20 de Maio de 2002 – O Parlamento Nacional Timorense aprova a revisão do Plano Estratégico de Desenvolvimento 2002-2020, passando a denominar-se de PED 2011-2030. Desde de logo, denota-se que elaboração de uma linha orientadora para o rumo de um país é um trabalho longo e contínuo, que nunca estará terminado. Caros Congressistas, Prezados Irmãos na Lusofonia,   À principal questão deste II Congresso da Cidadania Lusófona, “Que Prioridades na Cooperação Lusófona?”, a nossa resposta é: – Plano Estratégico de Desenvolvimento Estamos convencidos de que, sem um Plano Estratégico de Desenvolvimento, um país andará à deriva e sem um caminho orientador, tornando-se vulnerável a: – Ideologias político-partidárias; – Medidas de avulso e conjunturais; – Vontades de lideranças e chefias sem visão; – Veleidade e tirania de pequenas ou grandes ditaduras. Sem um Plano Estratégico de Desenvolvimento, a cooperação externa andará igualmente à deriva, acabando por não se concretizar de forma construtiva, estrutural e duradoura. Deixo-vos seguinte questão: “Como poderemos cooperar ativa e eficazmente, se não conhecemos os nossos próprios objetivos, as nossas próprias visões do nosso país?” Com um Plano Estratégico de Desenvolvimento, a aprendizagem, o conhecimento e a sua partilha poderão potenciados ao máximo nas mais variadas áreas estruturantes de um país, como a educação, as infraestruturas, a saúde, a política nacional e a diplomacia internacional. Enquanto Cidadãos Lusófonos partilhamos também fortes e comuns laços de Identidade e Cultura que pela língua constituem-se como sendo a base para a aproximação e cooperação entre os vários Estados de Língua Oficial Portuguesa. Caríssimos Irmãos, Por todos os argumentos já imensamente conhecidos por todos vós e, dado o reconhecido valor do património da língua portuguesa partilhado por todos nós aqui presentes, termino a minha intervenção desafiando-vos para a elaboração de uma subscrição pública, através da internet e dirigida ao Secretariado Executivo da CPLP,  para a efectiva criação de uma “Cidadania Lusófona” , produzindo, em mais breve tempo possível, todas as condições legais necessárias para que haja livre circulação de pessoas e de bens no seio das nossas Comunidades Lusófonas.   Muito Obrigado coccdavid2congesmil3coccdavid2congesmil4

Publicado em Timor-Diáspora | Publicar um comentário